Revista Jurídica Cognitio Juris | João Pessoa: | ISSN 2236-3009

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MARCELO HENRIQUE MATOS OLIVEIRA

Brasil

Mestre em Direito Coletivo, Cidadania e Função Social pela Universidade de Ribeirão Preto; Membro do Instituto Brasileiro de Processo IBDP ; Pós-Graduado em Direito Processual Civil pela Universidade Anhanguera - UNIDERP; Bacharel em Direito pela Universidade de Uberaba - UNIUBE; Advogado.

 

 

CONSIDERAÇÕES SOBRE OS DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS

 

DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS

Marcelo Henrique Matos Oliveira

 
RESUMO
Os direitos transindividuais são frutos da evolução da sociedade, que exigiu do legislador proteção a bens de natureza coletiva. O Código de Defesa do Consumidor trouxe grande avanço ao classificar esses direitos em difusos, coletivos em sentido estrito e individuais homogêneos. Essa classificação leva em conta a titularidade, a divisibilidade e a origem do direito material. A expressa referência legal a esses direitos amplia e redimensiona a técnica de tutela individual, viabilizando o acesso à justiça pela via coletiva.
Palavras- chave: Direitos transindividuais, direitos difusos, direitos coletivos, direitos individuais homogêneos.
 
CONSIDERATIONS ON THE RIGHTS TRANSINDIVIDUAIS
 
ABSTRACT
Transindividual rights are the result of changes in society, which required the legislature's protection of collective goods. The Code of Consumer Protection brought great advancement to sort these rights in diffuse, collective and strictly homogeneous. This rating takes into account the ownership, divisibility and the source of substantive law. The explicit reference to these legal rights and resize to widen a technique for protecting individual, enabling access to justice through collective.
Keywords: Transindividual rights, diffuse rights, collective rights, homogeneous individual rights.
 
SUMÁRIO
Introdução 1. Direitos Transindividuais 2. Direitos Difusos 3. Direitos Coletivos em sentido Estrito 4. Direito Individual Homogêneo 5. Considerações finais 6. Referências.

_______________________________________________________________________________________________

INTRODUÇÃO

Os direitos transindividuais, assim denominados por não pertencerem ao individuo de forma isolada, podem ser classificados em: direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Essa classificação foi inovação trazida pelo parágrafo único do artigo 81 do Código de Defesa do Consumidor.

O presente trabalho analisa cada uma dessas espécies, recorrendo à pesquisa bibliográfica doutrinária em revistas e livros jurídicos, além da inclusão de material jurisprudencial, com o escopo de estabelecer a pesquisa acadêmica no âmbito da prática judiciária.

Não se almeja esgotar o tema, nem explorar em sua totalidade todos os institutos aqui presentes, mas sim, refletir e buscar respostas para a efetividade do processo coletivo.

 

1. DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS

É cediço que o direito busca acompanhar a sociedade - embora a passos lentos – sendo influenciado pelas grandes transformações ocorridas na ordem tecnológica, científica e cultural. Essas transformações exigem que o direito seja aberto, sensível às mutações e que tenha aptidão para se estabelecer de forma eficaz, regulando os conflitos de interesses existentes.

A evolução da sociedade passa pelo reconhecimento dos direitos fundamentais, que pode ser analisado metodologicamente através de quatro gerações de direitos.

Os direitos de primeira geração compreendem as liberdades negativas clássicas, que realçam o princípio da liberdade. São os direitos civis e políticos.[1] Surgiram no final do século XVIII e representam uma resposta do Estado liberal ao Estado absoluto. São exemplos o direito à vida, à propriedade, à liberdade, à participação política e religiosa, entre outros.

Carlos Frederico Marés de Souza Filho informa que o Estado Liberal individualista pretendeu transformar todos os direitos em individuais. Assevera que “a construção do Estado contemporâneo e de seu Direito foi marcada pelo individualismo jurídico ou pela transformação de todo titular de direito em um individuo”[2]. Dado esse caráter, o Estado não reconheceu qualquer direito de titularidade além do individuo: “ o Estado nacional e seu direito individualista negou a todos os agrupamentos humanos qualquer direito coletivo, fazendo valer apenas os seus direitos individuais cristalizados na propriedade.”[3]

Os direitos de segunda geração identificam-se com as liberdades positivas, reais e concretas e acentuam o princípio da igualdade entre os homens. São os direitos sociais, econômicos e culturais. Surgiram das inovações trazidas pela Revolução Industrial, que provocou uma profunda e radical mudança na sociedade. Segundo José Manuel de Arruda Alvim Neto:

Alguns segmentos marginalizados deixando de integrar o rol dos que se encontravam nas periferias das sociedades e respectivas civilizações, não alcançadas de fato pelo aparelho do Estado, iniciaram um processo para forçar a entrada nos quadros melhores da civilização, com o que se colocou de um lado a insuficiência do aparato estatal e bem assim do sistema tradicional.[4]

O Estado Social deixou de lado a omissão do Estado liberal para intervir na sociedade como garantidor de novos direitos. Segundo Pedro Lenza, com o advento da Revolução Industrial, surgiu uma “extraordinária alteração na estrutura da sociedade, fazendo aparecer a figura da massa e, em seu bojo, os inevitáveis conflitos de massa.”[5]

As Constituições da França de 1793 e 1848, a brasileira de 1824 e a alemã de 1849 já previam os direitos de segunda geração que, objetivando a igualdade material, elencou em seus textos direitos relacionados à alimentação, à saúde e à proteção aos idosos. Esses, por sua vez, não se dirigiam ao homem considerado isoladamente, mas, ao grupo, à coletividade, sendo direitos de titularidade difusa.

Esse novo modelo não se distanciou totalmente do ideal liberal, posto que mantido a estrutura econômica capitalista. No entanto, a questão social foi agregada ao núcleo liberal, especialmente pelo reconhecimento dos direitos coletivos, o que gerou uma grande transformação da ordem jurídica no que diz respeito à titularidade dos direitos reconhecidos. Tem-se, aqui, a gênese dos direitos coletivos ou transindividuais.[6]

Os direitos de terceira geração consagram os princípios da fraternidade e da solidariedade. São direitos que transcendem o indivíduo, que não se restringem à relação individual, sendo designados como transindividuais. Incluem o direito à paz, ao desenvolvimento, ao meio ambiente sadio, dentre outros.

Norberto Bobbio, ao analisá-los, dispõe:

Ao lado dos direitos sociais, que foram chamados de direitos de segunda geração, emergiram hoje os chamados direitos de terceira geração, que constituem uma categoria, para dizer a verdade, ainda excessivamente heterogênea e vaga, o que nos impede de compreender do que efetivamente se trata. O mais importante deles é o reivindicado pelos movimentos ecológicos: o direito de viver num ambiente não poluído.[7]

É interessante ressaltar que a essência dos direitos fundamentais de primeira, segunda e terceira gerações correspondem ao lema da Revolução Francesa: Liberdade, igualdade e fraternidade.

Paulo Bonavides reconhece ainda direitos de quarta geração como, por exemplo, o direito à democracia, à informação e ao pluralismo. Segundo ele, “deles depende a concretização da sociedade aberta do futuro, em sua dimensão de máxima universalidade, para a qual parece o mundo inclinar no plano de todas as relações de convivência.” [8]

De acordo com Carlos Ayres Brito:

Efetivamente, se consideramos a evolução histórica do Constitucionalismo, podemos facilmente ajuizar que ele foi liberal, inicialmente, e depois social. Chegando nos dias presentes à etapa fraternal esta fase em que as constituições incorporam às franquias liberais e sociais de cada povo soberano a dimensão da Fraternidade; isto é, a dimensão das ações estatais afirmativas, que são atividades assecuratórias da abertura de oportunidades para os segmentos sociais historicamente desfavorecidos, como, por exemplo, os negros, os deficientes físicos e as mulheres (para além, portanto, da mera proibição de preconceitos). De par com isso, o constitucionalismo fraternal alcança a dimensão da luta pela afirmação do valor do Desenvolvimento, do Meio Ambiente ecologicamente equilibrado, da Democracia e até de certos aspectos do urbanismo como direitos fundamentais. Tudo na perspectiva de se fazer a interação de uma verdadeira comunidade; isto é, uma comunhão de pela consciência de que, estando todos em um mesmo barco, não têm como escapar da mesma sorte ou destino histórico.[9]

Os direitos transindividuais se originaram de conflitos sociais instaurados no último século, obrigando o reconhecimento e a proteção de direitos como a educação, segurança, meio ambiente, saúde, dentre outros de natureza fluída, cuja titularidade compete a todo cidadão.[10]

Estão situados entre o interesse público e o interesse privado, pois “embora não sejam propriamente estatais, são mais que meramente individuais, porque são compartilhados por grupos, classes ou categorias de pessoas” [11]. São interesses que excedem o âmbito individual, mas não chegam a constituir interesse público.

Nas palavras de Álvaro Luiz Valery Mirra:

Não se está diante, propriamente, de interesses públicos, assim entendidos aqueles que têm no Estado o titular único e exclusivo de sua tutela, já que, frequentemente, o próprio Estado aparece como o causador de lesões aos direitos individuais. Mas pouco se trata de interesses privados disponíveis, pois os direitos difusos, em suas diversas manifestações, não são jamais a soma de direitos individuais e sim direitos pertencentes indivisivelmente a todos, marcados no mais das vezes pelas características da indisponibilidade.[12]

O que caracteriza os direitos transindividuais não é apenas o fato de serem compartilhados por vários titulares individuais reunidos pela mesma relação fática ou jurídica, mas também pela necessidade de substituir o acesso individual à justiça por um acesso coletivo, solucionando o conflito adequadamente e evitando insegurança jurídica.

Podemos dizer que direito transindividual, também chamado de direito coletivo em sentido amplo, é gênero que abriga três espécies ou categorias, conforme se observa no artigo 81, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor:

Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:

I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;

II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;

III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.

Segundo esse diploma legal, os direitos ou interesses coletivos podem ser divididos em direitos difusos, coletivos stricto sensu ou individuais homogêneos.[13]

Essas categorias podem ser individualizadas por três critérios: grupo, objeto e origem. O grupo faz referência à possibilidade de se individualizar os titulares de determinado direito; o objeto, por sua vez, refere-se ao próprio interesse e à sua condição de ser dividido aos indivíduos coletivamente tratados; a origem, por fim, assinala a natureza do elo que torna comum o interesse de determinado grupo.

Ada Pellegrini Grinover, com maior clareza, apresenta as características que os distinguem:

Indeterminados pela titularidade, indivisíveis com relação ao objeto, colocados no meio do caminho entre os interesses públicos e os privados, próprios de uma sociedade de massa e resultado de conflitos de massa, carregados de relevância política e capaz de transformar conceitos jurídicos estratificados, com a responsabilidade civil pelos danos causados no lugar da responsabilidade civil pelos prejuízos sofridos. Como a legitimação, a coisa julgada, os poderes e a responsabilidade do juiz e do Ministério Público, o próprio sentido da jurisdição, da ação, do processo.[14]

Os conceitos apresentados pelo Código de Defesa do Consumidor aplicam-se a qualquer sorte de direitos transindividuais, não só aqueles relativos às atividades de consumo. Ou seja, essa classificação também se aplica à ação civil pública e às demais ações previstas no ordenamento jurídico.

 

2 DIREITOS DIFUSOS

A essência do direito difuso é sua natureza indivisível, vez que só é considerado como um todo, não sendo possível individualizar a pessoa atingida pela lesão gerada da violação desse direito, o qual nasce de uma circunstância de fato, comum a toda comunidade. A impossibilidade de determinar os titulares é marca singular dessa espécie de direitos coletivos. José Carlos Barbosa Moreira assim leciona:

Não pertencem a uma pessoa isolada, nem a um grupo nitidamente delimitado de pessoas (ao contrário do que se dá em situações clássicas como a do condomínio ou a da pluralidade de credores numa única obrigação), mas a uma série indeterminada – e, ao menos para efeitos práticos, de difícil ou impossível determinação -, cujos membros não se ligam necessariamente por vínculo jurídico definido.[15]

De acordo com Hugo Nigro Mazzilli, os direitos difusos “são como um feixe ou conjunto de interesses individuais, de objeto indivisível, compartilhadas por pessoas indetermináveis, que se encontram unidas por circunstâncias de fato conexas.” [16]

Celso Antonio Pacheco Fiorillo leciona que “o direito difuso apresenta-se como um direito transindividual. Tendo um objeto indivisível, titularidade indeterminada e interligada por circunstância de fato”.[17]

A indeterminabilidade não necessita ser absoluta, mas apenas que seja difícil ou irrazoável. Assim, os moradores de uma pequena cidade, diante de um problema ambiental local, serão, para fins de enquadramento no sistema brasileiro, considerados como titulares indeterminados.

Segundo Arruda Alvim, “a referibilidade do direito difuso não é o indivíduo, enquanto tal considerado, senão que diz respeito ao indivíduo dentro da coletividade, enquanto integrante da coletividade.”[18]

Não podem ser compreendidos como um fenômeno contemporâneo, pois sempre existiram, não se caracterizando como novos direitos. Elton Venturi leciona:

Os interesses difusos devem ser compreendidos não como novos direitos, no sentido de que tenham nascido contemporaneamente mediante a expressa referência constitucional à proteção do meio ambiente, da saúde, do bem-estar social. Dos consumidores, dos trabalhadores – enfim, de qualquer pretensão relacionada com a qualidade de vida -, mas sim como interesse que sempre existiram, emergentes naturalmente do plano da existência/utilidade, dispersos no contexto social em função da inexistência de vínculos formais e rígidos entre seus titulares.[19]

Evidentemente, a superação da dicotomia entre interesse privado e público, além da relativização do individualismo clássico, permitiu que os direitos difusos encontrassem um terreno fértil para florescer. Além disso, outro fator que corroborou para o seu fortalecimento foi o reconhecimento da legitimação para a promoção de sua tutela por intermédio dos chamados corpos intermediários, representados por associações de classe, sindicatos, Ministério Público, dentre outros.

São exemplos de tutela judicial de direitos difusos as ações coletivas que visam impedir a divulgação de propaganda enganosa e lesiva ao consumidor, veiculada na mídia em geral; garantir um ambiente sadio para as presentes e futuras gerações; evitar e reparar o dano decorrente da contaminação da água de um determinado rio por detritos químicos; evitar e reparar a destruição do patrimônio artístico, histórico, turístico e paisagístico, defender o erário público, dentre outras.

Sérgio Sahione Fadel aponta as seguintes características dos direitos difusos:

a) a transindividualidade, vale dizer, a circunstância de ultrapassarem a esfera pessoal do individuo pelo fato de não pertencerem exclusivamente a ele, mas eventualmente a todos, podendo ao mesmo tempo, transferir-se de um para outro conforme condições de tempo e lugar; b) a indivisibilidade, ou seja, não podem fragmentar-se, pois interessam a toda coletividade e não apenas a um ou alguns de seus membros; c) a indeterminabilidade dos titulares respectivos, na medida em que estão não estão claramente individualizados, do mesmo modo que nenhuma pessoa, isoladamente, pode intitular-se o seu sujeito; d) a circunstância de se ligarem seus titulares por um simples fato, e não necessariamente em decorrência de relação jurídica.[20]

Teori Albino Zavascki, por sua vez, analisando a natureza desses direitos, estabelece as seguintes características: 1 - são insuscetíveis de apropriação individual; 2- são insuscetíveis de transmissão, seja por ato inter vivos, seja mortis causa; 3- são insuscetíveis de renúncia ou de transação; 3 - sua defesa em juízo se dá sempre em forma de substituição processual (o sujeito ativo da relação processual não é o sujeito ativo da relação de direito material), razão pela qual o objeto do litígio é indisponível para o autor da demanda, que não poderá celebrar acordos, nem renunciar, nem confessar (CPC, 351), nem assumir ônus probatório não fixado na Lei (CPC, 333, parágrafo único, I); 4 - a mutação dos titulares ativos difusos da relação de direito material se dá com absoluta informalidade jurídica (basta alteração nas circunstâncias de fato).[21]

Diante dessas características, podemos afirmar que serão qualificados por exclusão. Assim, é preciso analisar se os titulares são indeterminados ou determináveis, para isso o próprio Código de Defesa do Consumidor fornece os critérios, apontando ou não a existência de uma relação jurídica base entre as pessoas ou com a parte contrária. Por isso, José Carlos Barbosa Moreira assevera que a diferença entre direitos difusos e coletivos é tênue, havendo a possibilidade de ser suscitada dúvida sobre a classificação do direito, mas, seja como for, ela hoje está consagrada no Direito Brasileiro.[22]

Os direitos difusos foram os que sofreram maior resistência de incorporação aos ordenamentos romano-germânicos, principalmente pela distância que possui do conceito clássico de direito subjetivo. No entanto, após a previsão legal, o que se percebe é que, exercido a tutela de forma adequada, torna-se instrumento eficiente de participação social e também meio político, beneficiando toda a coletividade.

 

3 DIREITOS COLETIVOS EM SENTIDO ESTRITO

No que se refere aos direitos coletivos é preciso distinguir. Em sentido amplo refere-se a interesses transindividuais de classes, grupos ou categoria de pessoas. Essa acepção foi utilizada no título II da Constituição Federal de 1988 e pelo Código de Defesa do Consumidor ao disciplinar a ação coletiva, que se presta não só à defesa de direitos coletivos em sentido estrito, mas também à defesa dos difusos e individuais homogêneos.

Ao lado desse conceito amplo, vislumbra-se um conceito limitado ou restrito, que é o referido no parágrafo único, inciso II, artigo 81, do Código de Defesa do Consumidor.

O direito ou interesse coletivo em sentido restrito “nasce da ideia de corporação, na medida em que são determináveis quanto a um grupo ou categoria. Entretanto, são direitos metaindividuais por não serem atribuídos aos membros de modo isolado, mas de forma coletiva, os quais estão unidos por uma mesma relação jurídica base.” [23]

Os direitos coletivos se assemelham aos difusos quanto à indivisibilidade, mas se diferenciam quanto à origem da lesão e abrangência do grupo. Isso porque os difusos supõem titulares indetermináveis, ligados por uma circunstância de fato, enquanto os coletivos dizem respeito a grupo, classe ou categoria de pessoas determinadas ou determináveis, ligadas pela mesma relação jurídica base.

Essa relação jurídica base exigida pode ser demonstrada não só pelo vínculo associativo, como também pela relação com o fornecedor. Nesse sentido leciona Leonardo Roscoe Bessa:

Não estão necessariamente vinculados ou organizados em torno de entidade associativa (sindicato, associação de consumidores, etc.), pois a relação jurídica base pode ocorrer em relação ao fornecedor (exemplo, contrato padrão de plano de saúde), ou seja, à “parte contrária”, como deixa claro o parágrafo único, II, do artigo 81.[24]

Ademais, a relação jurídica base necessita ser anterior à lesão. Exemplificando, no caso de uma publicidade enganosa também ocorre um elo entre os interessados, só que esta é verificável no momento em que a publicidade é exposta, ou seja, no momento da lesão. Antes da exposição não havia qualquer relação entre os componentes da coletividade lesada, nem tampouco com o fornecedor que veiculou a publicidade. A tutela ocorrerá no campo dos direitos difusos.

Diferente é o caso do reajuste abusivo das mensalidades escolares em que os alunos são afetados, pois, o vínculo que os une à escola é preexistente a qualquer lesão que venha a ocorrer. Observe que é possível determinar quais são os sujeitos lesados enquanto grupo e reparar a lesão no exato limite.

Além dos exemplos citados, a tutela judicial de direitos coletivos em sentido estrito pode ocorrer para reprimir e evitar danos aos moradores de um condomínio, impedir o aumento ilegal das prestações de determinado consórcio, dentre outros.

Teori Albino Zavascki estabelece como características desses direitos: 1- são insuscetíveis de apropriação individual; 2 - são insuscetíveis de transmissão, seja por ato inter vivos, seja mortis causa; 3- são insuscetíveis de renúncia ou de transação; 4- sua defesa em juízo se dá sempre em forma de substituição processual (o sujeito ativo da relação processual não é o sujeito ativo da relação de direito material), razão pela qual o objeto do litígio é indisponível para o autor da demanda, que não poderá celebrar acordos, nem renunciar, nem confessar (CPC, 351), nem assumir ônus probatório não fixado na Lei (CPC, 333, parágrafo único, I); 5- a mutação dos titulares ativos coletivos da relação de direito material se dá com relativa informalidade jurídica (basta a adesão ou a exclusão do sujeito à relação jurídica-base).[25]

Reforçando a distinção entre os direitos difusos ou coletivos, é importante apresentar a lição de Rodolfo de Camargo Mancuso:

a) conquanto os interesses coletivos e os difusos sejam espécies do gênero “interesses meta (ou super) individuais”, tudo que indica que entre eles existem pelo menos duas diferenças básicas, uma de ordem quantitativa, outra de ordem qualitativa: sob o primeiro enfoque, verifica-se que o interesse difuso concerne a um universo maior do que o interesse coletivo, visto que, enquanto aquele pode mesmo concernir até a toda humanidade, este apresenta menor amplitude, já pelo fato de estar adstrito a uma “relação-base, a um “vínculo jurídico”, o que o leva a aglutinar juntos a grupos sociais definidos; sob o segundo critério, vê-se que o interesse coletivo resulta do homem em sua projeção corporativa, ao passo que, no interesse difuso, o homem é considerado simplesmente enquanto ser humano; b) o utilizar indistintamente essas duas expressões conduz a resultados negativos, seja porque não contribui para aclarar o conteúdo e os contornos dos interesses em questão, seja porque estão em estágios diferentes de elaboração jurídica: os interesses coletivos já estão bastante burilados pela doutrina e jurisprudência; se eles ainda suscitam problema, como o da legitimação para agir, “ a técnica jurídica tem meios de resolvê-lo”, como lembra J. C. Barbosa Moreira; ao passo que os interesses difusos têm elaboração jurídica mais recente, não tendo ainda desvinculado do qualificativo e “personaggio absolutamente misterioso”. Daí porque se nos afigura conveniente e útil a tentativa de distinção entre esses dois interesses.[26]

Os direitos coletivos em sentido estrito são de compreensão mais fácil, vez que mais próximo do conceito de direito subjetivo encontrado no processo civil clássico, se diferenciando apenas por não pertencer a apenas uma pessoa, mas a várias, sendo possível determiná-las.

 

4 DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS

Segundo o artigo 81, parágrafo único, III, do Código de Defesa do Consumidor, os direitos individuais homogêneos são aqueles cujo objeto pode ser dividido e cujos titulares são perfeitamente identificáveis. Não importa se existe relação jurídica anterior ou vinculo que una os titulares entre si ou com a parte contrária, como ocorre com os direitos coletivos em sentido estrito. Aqui, o que caracteriza o direito como individual homogêneo é a origem comum. A relação que se forma com a parte contrária decorre somente da lesão sofrida.

No mesmo sentido, a nova lei do Mandado de Segurança Individual e Coletivo estabeleceu a definição a partir da origem comum, adicionando também os direitos decorrentes “da atividade ou situação específica da totalidade ou da parte dos associados ou membros do impetrante”. No entanto, essa conceituação é restringida, por determinação legal, ao âmbito mandamental.[27]

Pedro Lenza destaca as seguintes características:

Por seu turno, os interesses individuais homogêneos caracterizam-se por sua divisibilidade plena, na medida em que, além de serem os seus sujeitos determinados, não existe, por rega, qualquer vínculo ou relação jurídica-base ligando-os, sendo que, em realidade, a conexão entre eles decorre de uma origem comum, como, por exemplo, o dano causado à saúde individual de determinados indivíduos, em decorrência da emissão de poluentes no ar por uma indústria. Diante disso, é perfeitamente identificável o prejuízo individual de cada qual, podendo-se dividir (cindir) o interesse, efetivando-se a prestação jurisdicional de maneira correlacionada ao dano particular.[28]

Observe que, sendo possível o fracionamento, não haverá tratamento unitário obrigatório, sendo factível a adoção de soluções diferenciadas para os interessados.

Esses direitos são, portanto, essencialmente individuais e apenas acidentalmente coletivos. Para serem qualificados como homogêneos precisam envolver uma pluralidade de pessoas e decorrer de origem comum, situação essa que não exige unidade temporal e factual:

Origem comum não significa, necessariamente, uma unidade factual e temporal. As vítimas de uma publicidade enganosa veiculam por vários órgãos da imprensa e em repetidos dias ou de um produto nocivo à saúde adquirido por vários consumidores em um largo espaço de tempo e em várias regiões têm, como causa de seus danos, fatos com homogeneidade tal que os tornam a ‘origem comum’ de todos eles.[29]

Maximiliam Fierro Paschoal, sobre a origem comum, anota:

Pode tanto se referir a uma situação fática ou jurídica, mas não implica a exigência de que os fatos causadores do dano tenham ocorrido ao mesmo tempo e na mesma localidade. Isto é, um mesmo fornecedor poderá praticar uma série de atos idênticos atentatórios aos direitos dos consumidores e, caso estes tenham os mesmos direitos lesados, considerar-se-á que a origem dos danos é comum, ainda que tenham se verificado em momentos distintos.[30]

Os direitos individuais também não necessitam ser qualitativa ou quantitativamente idênticos para merecer tratamento coletivo, vez que a lei só exige a origem comum. Julgado procedente a ação, cabe ao lesado, individualmente, provar em fase de liquidação que integra o grupo cujo direito homogêneo foi reconhecido. Observe que essa liquidação se difere daquela contida no processo civil tradicional em que somente se apura o quanto é devido.

Ada Pellegrini Grinover assevera que, ainda que tenham origem comum, é necessária a prevalência das questões comuns sobre as individuais, sob pena de se tratar de direitos individuais heterogêneos.[31]

Não se trata de litisconsórcio, vez que não há simples reunião de pessoas para, em conjunto, defender seus direitos individuais. Também não impede o indivíduo de exercer o direito de ação individualmente.

Segundo Carvalho Filho, esses direitos guardam distinção fundamental em relação aos interesses difusos e coletivos pelos seguintes motivos:

Enquanto estes são transindividuais, porque o aspecto de relevo é o grupo, e não seus componentes, aqueles se situam dentro da órbita jurídica de cada indivíduo. Por outro lado, os direitos transindividuais são indivisíveis e seu titulares são indeterminados ou apenas determináveis, ao passo que os individuais homogêneos são divisíveis e seus titulares são determinados.[32]

Como exemplo, podemos citar o direito dos adquirentes à restituição do preço pago a determinado produto ou à sua substituição por outro de boa qualidade (CDC, art. 18, §1º, III):

AÇÃO COLETIVA - INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO - RELEVÂNCIA SOCIAL - ADULTERAÇÃO DE CAL HIDRATADA - PRODUTO IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO - ART. 18, §1º, CDC - FORNECEDOR - OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR O PREÇO PAGO PELOS CONSUMIDORES OU SUBSTITUIR O PRODUTO POR OUTRO DE BOA QUALIDADE - MULTA COMINATÓRIA - NATUREZA COERCITIVA - ARBITRAMENTO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. As ações coletivas são aquelas capazes de promover a defesa de direitos subjetivos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Para que se configure a legitimidade do Ministério Público no sentido de, em nome próprio, defender interesse alheio, é necessário que se trate de interesses ou direitos difusos, coletivos, ou individuais homogêneos, desde que, em relação a estes últimos, ainda que disponíveis, tenham alguma relevância social (arts. 81 e 91, CDC). Extrai-se do art. 91, do Código de Defesa do Consumidor, que o legislador não criou óbice à condenação do fornecedor, em ação coletiva, a indenizar, individualmente, os consumidores lesados pelos produtos impróprios para o uso que colocou no mercado. A execução do decreto judicial condenatório, quer seja a ação individual ou coletiva, se dará em procedimento de liquidação de sentença, em que deverão ser demonstrados os efetivos prejuízos sofridos pelos consumidores, decorrentes da aquisição do produto adulterado ou da utilização deste. O produto adulterado intencionalmente pela ação humana e que apresenta características inferiores caracteriza-se impróprio para o consumo e autoriza o exercício da pretensão à restituição dos valores pagos pelos consumidores que o adquiriram ou a substituição por outro de boa qualidade (art. 18, §1º, I e II, CDC). O art. 84, do Código de Defesa do Consumidor prevê a possibilidade de arbitramento de multa pelo juiz da causa, de modo a garantir o resultado prático da tutela jurisdicional no sentido de determinar ao réu o cumprimento de obrigação de fazer e não fazer, sendo a natureza da astreintes eminentemente coercitiva. O arbitramento da multa cominatória deve se pautar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que cabe ao julgador arbitrar valor suficiente para impedir a continuidade da conduta lesiva ao consumidor, evitando-se, o máximo possível, a ruína financeira do fornecedor.[33]

Sobre a importância dos direitos individuais homogêneos, leciona Fredie Didier Júnior e Hermes Zaneti Júnior:

A importância dessa categoria é cristalina. Sem sua criação pelo direito positivo nacional não existiria possibilidade de tutela “coletiva” de direitos individuais com natural dimensão coletiva em razão de sua homogeneidade, decorrente da massificação/padronização das relações jurídicas e das lesões daí decorrentes. A “ficção jurídica atende a um imperativo do direito, realizar com efetividade a Justiça frente ao reclames da vida contemporânea.[34]

A defesa coletiva concebe medida necessária para desafogar o Poder judiciário, de modo que possa cumprir em tempo hábil e com qualidade suas funções. Além disso, amplia e permite o acesso à justiça, especialmente para conflitos em que o valor diminuto do benefício pretendido significa desestímulo para a formulação da ação. Também aplica o princípio da igualdade ao resolver molecularmente as causas denominadas de repetitivas, que poderiam ser julgadas de forma contraditória, se apreciadas de modo singular.[35]

Nesse sentido o julgado do Superior Tribunal de Justiça:

As ações coletivas foram concebidas em homenagem ao princípio da economia processual. O abandono do velho individualismo que domina o direito processual é um imperativo do mundo moderno. Através dela, com apenas uma decisão, o Poder Judiciário resolve a controvérsia que demandaria uma infinidade de sentenças individuais. Isto faz o judiciário mais ágil. De outro lado, a substituição do indivíduo pela coletividade torna possível o acesso dos marginais econômicos à função jurisdicional. Em se permitindo, o Poder Judiciário aproxima-se da democracia. [36]

Assim, é indiscutível a vantagem do tratamento uno das pretensões, de forma a garantir três objetivos: “proporcionar economia processual, acesso à justiça e a aplicação voluntária e autoritativa do direito material”.[37]

Outro ponto merece destaque, segundo parcela da doutrina, os direitos individuais homogêneos não seriam coletivos, mas sim direitos individuais coletivamente tratados.

De acordo com Teori Albino Zavascki, as afirmações de que esses direitos assumem a “roupagem” de direito coletivo e, por isso, podem ser classificados como “acidentalmente coletivos”, ou, na visão do Superior Tribunal Federal, como subespécie dos interesses coletivos, devem ser entendida com reservas:

O “coletivo”, consequentemente, diz respeito apenas à “roupagem”, ao acidental, ou seja, ao modo como aqueles direitos podem ser tutelados. Porém é imprescindível ter presente que o direito material – qualquer direito material – existe antes e independentemente do processo. Na essência e por natureza, os direitos individuais homogêneos, embora tuteláveis coletivamente, não deixam de ser o que realmente são: genuínos direitos subjetivos individuais. Essa realidade deve ser levada em consideração quando se busca definir e compreender os modelos processuais destinados à sua adequada e mais efetiva defesa.[38]

O referido autor, em voto proferido no CC 58211/MG, ainda destacou que os direitos homogêneos são transformados em estruturas moleculares por razões  de facilitação de acesso à justiça, pela priorização da eficiência e economia processual, não como consequência de uma indivisibilidade inerente ou da existência de uma relação jurídica base. Asseverou que a expressão, direitos individuais homogêneos deve ser associada à defesa coletiva de um conjunto de direitos individuais, não fazendo sentido utilizá-la para significar apenas um desses direitos, individualmente considerado:

A qualificação de homogêneos é utilizada, pelo legislador, para identificar um conjunto de direitos subjetivos individuais ligados entre si por uma relação de afinidade, de semelhança, de homogeneidade, o que permite a defesa coletiva de todos eles. Para fins de tutela jurisdicional coletiva, não faz sentido, portanto, sua versão singular (um único direito homogêneo), já que a marca da homogeneidade supõe, necessariamente, uma relação de referência com outros direitos individuais assemelhados. Há, é certo, nessa compreensão, uma pluralidade de titulares, como ocorre nos direitos transindividuais; porém, diferentemente desses (que são indivisíveis e seus titulares são indeterminados), a pluralidade, nos direitos individuais homogêneos, não é somente dos sujeitos (que são determinados), mas também do objeto material, que é divisível e pode ser decomposto em unidades autônomas, com titularidade própria. (...) Em outras palavras, os direitos homogêneos “são, por esta via exclusivamente pragmática, transformados em estruturas moleculares, não como fruto de uma indivisibilidade inerente ou natural (interesses e direitos públicos e difusos) ou da organização ou existência de uma relação jurídica-base (interesses coletivos stricto sensu), mas por razões de facilitação de acesso à justiça, pela priorização da eficiência e da economia processual (...) Quando se fala, pois, em direitos individuais homogêneos, a expressão deve ser associada, necessariamente, à “defesa coletiva” ou à tutela coletiva de um conjunto de direitos individuais. Não faz qualquer sentido utilizar tal expressão para significar apenas um desses direitos individualmente considerado.[39]

Essa distinção é relevante, pois considerar os direitos individuais homogêneos como direitos individuais, sendo “coletivamente tratados” apenas em decorrência da homogeneidade das lesões, seria permitir o afastamento da aplicação dos princípios gerais da tutela coletiva a tais direitos.

Na verdade, os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos foram conceituados com a finalidade de permitir a efetiva prestação jurisdicional. Kazuo Watanabe leciona que “o legislador preferiu defini-los para evitar que dúvidas e discussões doutrinárias, que ainda persistem a respeito dessas categorias jurídicas, possam impedir ou retardar a efetividade da tutela dos interesses ou direitos dos consumidores e das vítimas ou seus sucessores”.[40]

Esses conceitos são interativos de direito material e processual, voltados para a instrumentalidade, para a adequação da teoria geral do direito à realidade social e, assim, para a tutela pelo Poder Judiciário.[41] Portanto, a conceituação desses direitos tem escopo ampliativo para uma eficaz proteção.

No que tange à titularidade do direito material coletivo, observamos que o direito difuso pertence à comunidade formada de pessoas indeterminadas; o direito coletivo pertence a uma coletividade formada por grupo, categoria ou classe de pessoas; os direitos individuais homogêneos pertencem a uma comunidade formada de pessoas individualizadas (conjunto de vítimas), que também podem ser indeterminadas e determináveis. [42]

Por derradeiro, é possível visualizar que de um mesmo fato possa originar pretensões difusas, coletivas e individuais homogêneas. A doutrina apresenta o caso do acidente que envolveu o barco Bateau Mouche IV, sendo que, sob tal aspecto, era possível que as vítimas pleiteassem indenização fundada no direito individual; determinada associação de empresas de turismo ajuizasse ação fundada no direito coletivo para reparar a imagem do setor e o Ministério Público poderia ter proposto ação de natureza difusa objetivando a tutela da vida e da segurança.[43]

 

5 CONSIDERAÇÕES FINAIS

Uma das grandes inovações trazidas pelo Código de Defesa do Consumidor foi o regramento das ações coletivas através do título III – Da defesa do consumidor em juízo. Esse título, além de contemplar o tratamento da tutela jurisdicional dos direitos e interesses do consumidor de forma coletiva, apresentou, de forma exclusiva, a classificação e conceituação das espécies de direito coletivo: direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.

Essa classificação leva em conta a titularidade, a divisibilidade e a origem do direito material.

No caso do direito difuso, as vítimas são indeterminadas, o objeto é indivisível e a origem do direito decorreu de uma circunstância fática. Os direitos coletivos em sentido estrito, por sua vez,  são compartilhados por um grupo, categoria ou classe de pessoas, seu objeto é indivisível e a origem do direito decorreu de uma relação jurídica base. Por fim, os direitos individuais homogêneos, são aqueles que decorreram de uma origem comum, a divisibilidade do direito e seus titulares poderão ser determinados no momento da liquidação ou execução da sentença coletiva.

A preocupação do legislador em conceituar e classificar os direitos transindividuais se justifica pela configuração atual da sociedade, pela massificação do mercado de consumo, pela percepção de que há direitos que pertencem a toda comunidade e pela necessidade de se evitar a repetição de processos fundados no mesmo tema.

 

6. REFERÊNCIAS

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ZAVASCKI, Teori Albino. Processo Coletivo: Tutela de Direitos Coletivos e Tutela Coletiva de Direitos. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008


[1]  GOMES JUNIOR, Luiz Manoel. Curso de direito processual civil coletivo. 2. ed. São Paulo: Srs., 2008, p 01.

[2] SOUZA FILHO, Carlos Frederico Marés de. Multiculturalismo e direitos coletivos. In: SANTOS, Boaventura de Sousa (org.) Conhecer para libertar: os caminhos do cosmopolitismo multicultural. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2003, p. 73

[3] SOUZA FILHO, Carlos Frederico Marés de. Multiculturalismo e direitos coletivos. In: SANTOS, Boaventura de Sousa (Org.) Conhecer para libertar: os caminhos do cosmopolitismo multicultural. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2003, p.75.

[4] ALVIM NETTO, José Manuel de Arruda. Anotações sobre a perplexidade e os caminhos do processo civil contemporâneo – sua evolução ao lado da do direito de matéria. Revista de Direito do Consumidor. V.2. São Paulo: Revista dos Tribunais, mar. 1992. p. 76-99.

[5]  LENZA, Pedro. Teoria geral da ação civil pública. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 38

[6]  MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Interesses difusos: conceito e legitimação para agir. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 35.

[7] Norberto Bobbio, A era dos direitos. Tradução de Carlos Nelson Coutinho. Rio de Janeiro: Campus, 1992, p. 6.

[8]  BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 24. ed. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 571.

[9]  BRITTO, Carlos Ayres. Teoria da constituição. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 216.

[10] GOMES JUNIOR, Luiz Manoel. Curso de direito processual civil coletivo. 2. ed. São Paulo: Srs., 2008, p. 4.

[11] MAZZILLI, Hugo Nigro. A defesa dos interesses difusos em juízo: meio ambiente, consumidor, patrimônio cultural, patrimônio público e outros interesses. 21. ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 48.

[12] MIRRA, Álvaro Luiz Valery. Associações civis e a defesa dos interesses difusos em juízo: do direito vigente ao direito projetado. In:  GRINOVER, Ada Pellegrini e outros (Coord). Direito processual coletivo e anteprojeto de código brasileiro de processos coletivos. São Paulo, RT, 2007, p.115.

[13] Antes de analisar as espécies dos direitos ou interesses coletivos, importante destacar a inexistência de diferenças de fato entre os termos “interesses” e “direitos” no plano da tutela coletiva. É comum na legislação brasileira a utilização da expressão “direitos” e/ou “interesses” para referir-se a direitos difusos e coletivos (art. 129, inc. III, da CF, art. 81 do CDC, art. 1º, inc. IV da LACP, etc.). A partir do momento em que os “interesses passam a ser tutelados juridicamente pelo sistema surge o direito. Assim, na prática inexiste razão para diferenciá-los, já que os “interesses” também são passíveis de ser tutelados, assim como os “direitos”. Kazuo Watanabe informa que “os termos interesses e direitos foram utilizados como sinônimos, certo é que, a partir do momento em que passam a ser amparados pelo direito, os interesses assumem o mesmo status de direitos, desaparecendo qualquer razão prática e mesmo teórica, para a busca de uma diferenciação ontológica entre eles.” WATANABE, Kazuo. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do Anteprojeto. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2001. p. 739.

[14] GRINOVER, Ada Pellegrini. Os processo coletivos nos países de civil law e common law: uma análise de direito comparado. São Paulo: RT, 2008, p. 229.

[15] MOREIRA, José Carlos Barbosa. A proteção jurídica dos interesses coletivos. Temas de direito processual. Terceira série, São Paulo: Saraiva, 1984, p. 184.

[16] MAZZILLI, Hugo Nigro. A defesa dos interesses difusos em juízo: meio ambiente, consumidor, patrimônio cultural, patrimônio público e outros interesses. 21. ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 53.

[17] FIORILLO, Celso Antonio Pacheco. Curso de direito ambiental brasileiro. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 6.

[18]  ALVIM,   Arruda. Ação Civil Pública. Revista de Processo, São Paulo: v.87, 1997.

[19] VENTURI, Elton. Processo civil coletivo:  A  tutela  jurisdicional  dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos no Brasil. Perspectivas de um Código Brasileiro de Processos Coletivos. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 50-51.

[20]  FADEL, Sérgio Sahione. Ação Civil Pública.  Verbis, Rio de Janeiro. nº 2, ago/set. 1996.

[21] ZAVASCKI, Teori Albino. Processo coletivo: tutela de direitos coletivos e tutela coletiva de direitos. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 42-43.

[22] MOREIRA, José Carlos Barbosa. Ação civil pública. Revista Trimestral de Direito Público, mar./ 93, p.189.

[23] MEDINA, José Miguel Garcia; ARAÚJO, Fábio Caldas de; GAJARDONI, Fernando da Fonseca. Procedimentos cautelares e especiais: antecipação de tutela, jurisdição voluntária e ações coletivas e constitucionais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p. 355.

[24] BENJAMIN, Antônio Herman V.; MARQUES, Claudia Lima; BESSA, Leonardo Roscoe. Manual de direito do consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 386.

[25] ZAVASCKI, Teori Albino. Processo coletivo: tutela de direitos coletivos e tutela coletiva de direitos. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 42-43.

[26]  MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Interesses difusos, conceito e legitimação para agir. 5 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 77-78.

[27] MENDES, Aluisio Gonçalves de Castro. Ações Coletivas no Direito Comparado e Nacional: Coleção Temas Atuais de Direito Processual Civil. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p.225

[28]  LENZA, Pedro. Teoria geral da ação civil pública. 2. ed. São Paulo: RT, 2005, p. 76.

[29] WATANABE, Kazuo. Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto, 8. ed.  Rio de janeiro: Forense Universitária, 2004, p. 629.

[30] PACHOAL, Maximiliam Fierro. A representatividade adequada na ação coletiva brasileira ( Lei da Ação Civil Pública e Código de Defesa do Consumidor), dissertação de Mestrado, Universidade de São Paulo, orientador: Prof. Dr.  Kazuo Watanabe,2007, p. 79 

[31] GRINOVER, Da Class action for damages à ação de classe brasileira: os requisitos de admissibilidade, Ação civil pública: lei 7.347/1985 -15 anos.  Édis Milaré (Coord.). São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 32.

[32] CARVALHO FILHO, José dos Santos. Ação civil pública: Comentários por Artigo (Lei nº 7.347, de 24/7/85). 7. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009, p. 31.

[33]  Tribunal   de   Justiça   de   Minas   Gerais.   Número   do   processo:  1.0024.99. 152341-6/001(1),

     Numeração Única: 1523416-48.1999.8.13.0024, relator: EDUARDO MARINÉ DA CUNHA, Data do Julgamento: 15/03/2007, Data da Publicação: 05/05/2007.

[34] DIDIER JUNIOR, Fredie; ZANETI JUNIOR, Hermes. Curso de direito processual civil: Processo Coletivo. 3. ed. Bahia: Podivm, 2008, p. 78.

[35] MENDES, Aluísio Gonçalves de castro. Ações coletivas no direito comparado e nacional. São Paulo: RT, 2002, p. 220/221.

[36] STJ. Mandado de Segurança 5187/DF, julgado em 24 de setembro de 1997, relator Ministro   Humberto Gomes de Barros

[37] GIDI, Antonio. Las acciones colectivas em Estados Unidos. In: GIDI, Antonio, MAC-GREGOR, Eduardo F. (Coord.). Procesos colectivos: la tutela de los derechos colectivos e individuales em uma perspectiva comparada. México – DF: Editorial Porrúa, 2003.

[38] ZAVASCKI, Teori Albino. Processo coletivo: tutela de direitos coletivos e tutela coletiva de direitos. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 56.

[39]  Voto proferido no CC 58211/MG, Dj. 18.09.2006, Ministro do STJ Teori Albino Zavascki.

[40]  GRINOVER, Ada Pellegrini, BENJAMIN Antônio Herman de Vasconcellos, FINK, Daniel Roberto, FILOMENO, José Geraldo Brito, KAZUO, Watanabe, NERY Nelson Júnior e DENARI Zelmo. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor. 8 ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2004, p. 623

[41] DIDIER JUNIOR, Fredie; ZANETI JUNIOR, Hermes. Curso de direito processual civil: Processo Coletivo. 3. ed. Bahia: Podivm, 2008, p. 82.

[42]  GIDI, Antonio, op cit, p.22.

[43] NERY JÚNIOR, Nelson. Aspectos do processo civil no código de defesa do consumidor. São Paulo: RT, Revista de Direito do Consumidor, vol. 1, 1992, p. 202.

 

DADOS DE CATALOGAÇÃO

OLIVEIRA, Marcelo Henrique Matos. Considerações sobre os direitos transindividuais. Cognitio Juris, João Pessoa, Ano I, Número 2, agosto 2011. Disponível em <>. Acesso em:

 

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