Revista Jurídica Cognitio Juris | João Pessoa: | ISSN 2236-3009

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LUIS ALBERTO DA COSTA

Brasil

Auditor Fiscal da Receita do Estado do Ceará, Graduação em Direito pela Universidade Estadual do Rio Grande do Norte.

 

 

A INCONVENIENTE E ENGANOSA ESTRATÉGIA VISUAL NA PUBLICIDADE DE PRODUTOS COM PREÇOS PARCELADOS

 

DIREITO DO CONSUMIDOR

Luis Alberto da Costa

 
RESUMO
No presente estudo discute-se uma prática usual na publicidade de produtos com preços parcelados, pela qual se destaca o valor da parcela em face do preço do produto, gerando um efeito visual capaz de levar a falsa impressão de que aquele valor destacado da parcela seria o próprio preço do produto, configurando assim uma forma de publicidade enganosa, nos termos do Código de Defesa do consumidor. Comenta-se, inicialmente, sobre os conceitos de publicidade e propaganda, sobre o poder de persuasão da publicidade e sobre a definição jurídica de publicidade enganosa. Em seguida, analisa-se em face dessa definição a situação fática em comento, caracterizando a mencionada técnica publicitária como capaz de induzir o consumidor em erro. Por fim, comenta-se acerca da responsabilidade do anunciante e das sanções jurídicas previstas para essa conduta ilícita e insidiosa, que atenta frontalmente contra os direitos do consumidor, garantidos no texto constitucional.
Palavras- chave: Consumidor, Publicidade enganosa, Preços parcelados.
 
THE INCONVENIENT AND MISLEADING VISUAL STRATEGY IN ADVERTISING OF THE PRODUCTS WITH PIECE PRICES 
 
ABSTRACT
In the present study discusses a common practice in the advertising of products with prices in installments, which emphasizes the value of the parcel in view of the price of the product, generating a visual effect can lead to false impression that the value of the parcel would be highlighted the actual price of the product, thereby constituting a form of misleading advertising under the Consumer Protection Code. It is said, initially on the concepts of advertising, on the persuasive power of advertising and on the legal definition of misleading advertising. It then looks into the face of this definition the factual situation in comment, characterizing the ad as mentioned technique be able to mislead the consumer. Finally, we comment on the responsibility of the advertiser and the legal sanctions provided for this illicit and insidious conduct, which attempts totally opposed to consumer rights, guaranteed in the Constitution.
Keywords: Consumer, Misleading advertising, Prices in installments.
 
SUMÁRIO
1. INTRODUÇÃO; 2. A PERSUASÃO E A PUBLICIDADE ENGANOSA; 3. A INSIDIOSA TÉCNICA DE APRESENTAÇÃO DOS PREÇOS COM DESTAQUE NO VALOR DA PARCELA; 4. DA RESPONSABILIDADE DO ANUNCIANTE E DAS SANÇÕES PREVISTAS NA LEI; 5. CONSIDERAÇÕES FINAIS.

_______________________________________________________________________________________________

1.            INTRODUÇÃO

                A sociedade moderna é, sem dúvida alguma, caracterizada pelo consumo de “massa”. Em toda parte e a todo instante somos fortemente impelidos ao consumo dos mais variados produtos e serviços, geralmente, produzidos em grande escala, buscando alcançar o maior número possível de consumidores. É esse consumo que move a moderna economia.

                Para tornar possível tal consumo de “massa”, os produtos e serviços devem ser apresentados aos indivíduos de um modo distinto, capaz de lhes despertar o desejo de consumo. A essa forma de apresentação chamamos publicidade (aqui é preciso ressaltar que este termo é empregado em um sentido mercadológico, não se confundindo com a publicidade como simples ato de tornar público, de trazer algo ao conhecimento do público). Podemos descrever a publicidade (mercadológica) como uma técnica tendente a induzir as pessoas a consumir determinado produto ou serviço.

                A publicidade pode ser efetuada tanto por meio do anúncio de uma marca ou da própria empresa, como pela promoção direta de um produto ou serviço. Vê-se, portanto, que a publicidade sempre tem caráter comercial. Neste ponto, percebe-se uma distinção entre a publicidade e a propaganda, a qual, por sua vez, significa a propagação de uma ideia, podendo, então, ter fins políticos, morais ou religiosos, dentre outros (CHAISE, 2001, apud COELHO, 2002). A publicidade, portanto, é a forma de apresentação da oferta, vincula-se a um produto ou serviço, enquanto a propaganda é todo meio tendente a influenciar a opinião das pessoas.

2.            A PERSUASÃO E A PUBLICIDADE ENGANOSA

                O aspecto que define a eficácia da publicidade é seu poder de persuasão, ou seja, sua capacidade de despertar no indivíduo o interesse em consumir aquilo que está sendo apresentado. Sobre essa questão, Paulo Jacobina (1996, apud Coelho, 2002), comenta: “[..] publicidade não é apenas informação, é persuasão, Ao veicular-se um anúncio publicitário não se espera apenas informar o consumidor, mas sim vender o que está sendo anunciado”.

                Assim, a publicidade visa incutir na mente do indivíduo uma imagem do produto divulgado de modo a influenciar ao máximo a decisão desse sujeito sobre a aquisição daquele produto. Para isso, os recursos empregados são dos mais variados e, em princípio, ilimitados. De fato, a todo instante somos bombardeados por uma infinidade de anúncios de produtos e serviços, nas suas mais diversas formas, em praticamente todos os meios de comunicação.

                Esse poder de persuasão varia de acordo com a intensidade e a técnica utilizada. Enfim, toda a publicidade é concebida com o fim (legítimo) de induzir as pessoas a consumir, influenciando seu pensamento e sua conduta, vale dizer, a publicidade atua diretamente sobre a consciência do indivíduo, produzindo uma imagem, um conceito de determinado produto.

                O Professor Fábio Conder Comparato (apud Almeida, 2003) comenta, de forma dramática, porém realista, a situação em que se encontra o consumidor em face desse poder de persuasão da publicidade, vale conferir:

O consumidor, vítima de sua própria incapacidade crítica ou suscetibilidade emocional, dócil objeto de uma publicidade obsessora e obsidional, passa a responder ao reflexo condicionado da palavra mágica. Compra um objeto ou paga por uma serviço, não porque a sua marca atesta a boa qualidade, mas porque ela evoca todo um reino de fantasias ou devaneio de atração irresistível.

                Nesse sentido, é evidente que o consumidor encontra-se numa situação bastante vulnerável frente à força persuasiva da publicidade. Nesse contexto, a ordem jurídica, visando à proteção daquele sujeito vulnerável, atua no sentido de evitar os abusos cometidos pelo anunciante, de modo a buscar minimizar toda forma de engano por parte do consumidor, ao adquirir o produto ofertado. Isto é, busca-se fazer com que o consumidor tenha a exata noção daquilo que está adquirindo.

                Ocorre que, por vezes, as técnicas de publicidade são empregadas de modo a levar o indivíduo a consumir algo que na realidade não é exatamente o que ele pensa que é. Ou seja, o indivíduo é induzido ao erro sobre alguma(s) das características daquilo que esta consumindo, vale dizer, aquela imagem do produto ou serviço que se formou em sua consciência não condiz com a realidade. Trata-se, pois, da publicidade enganosa, prática ilícita, definida na lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor – CDC, conforme transcrito:

Art. 37 -  É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.

§1º - É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. (grifo nosso)

                Portanto, o CDC proíbe a publicidade enganosa e traça uma definição bem clara dessa conduta ilícita, de maneira a identificá-la como aquela que se configure inteira ou parcialmente falsa, ou que, por qualquer modo, seja capaz de induzir o consumidor em erro a respeito de quaisquer dados sobre o produto.

                Note-se que basta a capacidade de induzir ao erro, ou seja, ainda que esse erro não se concretize, basta haver uma efetiva possibilidade de induzimento ao erro para que esteja então caracterizada a publicidade enganosa. Conforme ressalta Vasconcellos e Benjamim (1998, apud Silva, 2004): “Trata-se, como se percebe, de juízo in abstracto e não in concreto. [...] Capacidade de indução em erro quer dizer tendência a induzir ao erro”.

                Conforme observa Cláudia Lima Marques (2002, apud Silva, 2004), na regra do citado artigo, não se perquire da culpa ou dolo do fornecedor, bastando que a publicidade, por qualquer meio, seja capaz de produzir na mente do consumidor uma falsa noção de realidade.

                Ressalte-se que nem toda publicidade enganosa será falsa, ou seja, ainda que verdadeira ela poderá ser enganosa, pois está claro no texto do art. 37, pelos seguintes termos: “ou, por qualquer outro modo”, “capaz de induzir em erro o consumidor”. Vale dizer, pode-se de diversas formas ser praticada a publicidade enganosa, especialmente pelo modo como são dispostas as informações. Isto é, ainda que verdadeiras, se essas informações forem apresentadas de modo capaz de produzir no consumidor uma ideia equivocada sobre qualquer dado daquele produto ou serviço, a publicidade será enganosa.

                É importante ressaltar que tal regra, assim como todo o direito consumerista, está fundado no princípio da presunção de vulnerabilidade do consumidor em face do fornecedor. Enfim, independente da culpa ou dolo do fornecedor, o CDC atua no sentido proteger o consumidor contra toda a publicidade que lhe possa induzir ao erro. Portanto, toda a publicidade que carregue em si um risco de produzir o engano do consumidor consistirá ela em publicidade enganosa.

                Trata-se, assim, de uma proteção especial, consagrada no art. 5º XXXII da Constituição: “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”, e, nesse sentido, o CDC consiste em norma de garantia e efetivação desse direito individual estabelecido na Lei Maior, sendo, pois, uma importante conquista da nossa sociedade, na luta pela implementação de um conjunto efetivo de diretos fundamentais. Na lição do ilustre Professor Lênio Streck (2006), devemos atentar para um núcleo essencial presente em nossa Constituição, formado pelos direitos sociais-fundamentais. A defesa do consumidor, portanto, está fundada nesse núcleo, o qual representa um topos hermenêutico para uma compreensão do direito coerente com a Democracia e com o Estado Social.

                Nessa linha de atuação do direito, busca o CDC evitar que o indivíduo venha a consumir determinado produto ou serviço por acreditar que este possui uma característica, seja de qualidade, quantidade, preço, ou qualquer outro dado, que não seja condizente com a realidade.

3.            A INSIDIOSA TÉCNICA DE APRESENTAÇÃO DOS PREÇOS COM DESTAQUE NO VALOR DA PARCELA

                Feitas, portanto, as observações necessárias, podemos pôr em análise o tipo específico de publicidade que pretendemos enquadrar como enganosa, nos termos do art. 37 do CDC. Trata-se de um modo de induzimento ao erro resultante de uma forma específica de estratégia visual adotada por algumas empresas na apresentação da oferta. Consiste, basicamente, em destacar uma determinada informação (valor da parcela), a qual poderá ser captada pelo consumidor de maneira a provocar neste uma falsa impressão de que esta informação seria o próprio preço do produto ofertado, já que este valor (do produto) é que deveria ser a informação mais destacada.

                Vejamos, então, p. ex., um caso em que um determinado produto é ofertado por um preço de R$ 59,97, podendo ser pago em 3 parcelas de R$ 19,99. Tal produto é, então, exposto na loja, constando do anúncio o preço total, juntamente com o valor e a quantidade de parcelas. Até aqui nenhuma ilicitude. Entretanto, ocorre que o anunciante resolve destacar o valor da parcela, expondo-o escrito em tamanho cinco vezes maior que o preço do produto e o número de parcelas. Lembre-se que em alguns casos essa diferença de tamanho é ainda maior, a ponto de tornar o preço do produto e a quantidade de parcelas praticamente imperceptíveis, em face da imensa desproporção. Aliás, o efeito visual insidioso gerado por essa desproporção nós já conhecemos bem, afinal esta é uma técnica publicitária já, infelizmente, bastante difundida.

                Ainda que o senso comum nos leve a crer que existe uma intenção dissimulada do anunciante em querer induzir o consumidor a acreditar que aquele valor destacado (da parcela) seria o preço do produto, temos de reconhecer que a intenção do anunciante poderia ser, nesse caso, apenas de dar ênfase ao valor da parcela, tentando persuadir o consumidor, estimulando na sua consciência a ideia de que uma parcela de valor baixo seria um motivo razoável para que ele se decidisse pela compra daquele produto.

                Todavia, conforme a compreensão do art. 37 do CDC até aqui exposta, para se verificar se o fato consiste ou não em publicidade enganosa, seria irrelevante a intenção do anunciante ao destacar o valor da parcela, pois o que interessa para a caracterização da infração prevista no CDC é, tão somente, uma efetiva e relevante possibilidade de engano por parte do consumidor.

                Isto é, pouco importa se o anunciante tem ou não a intenção de induzir o consumidor ao erro, o que realmente importa é o fato de aquela mensagem direcionada ao consumidor estar disposta de um modo capaz de induzi-lo ao erro. E, no exemplo em análise, é notória essa possibilidade, assim como também é notório e incontestável o fato de que o próprio fornecedor sabe que tal possibilidade de induzimento ao erro esta presente naquele anúncio. Ou seja, o fornecedor (anunciante) está infringindo o Código de Defesa do Consumidor e têm plena consciência disso.

                A respeito dessa real possibilidade de engano, é evidente que ao se deparar com uma informação com tamanho destaque, o consumidor, certamente, tenderá a acreditar, ao menos por algum instante, que aquele valor é referente ao preço do produto. Isso porque além do nosso cérebro ser naturalmente induzido a se concentrar naquelas informações que estão em destaque, existe o fato de o próprio ato de compra consistir, na maioria das vezes, em conduta impulsiva, ou seja, pouco racionalizada. Vale dizer, geralmente, o consumidor age por impulso, e, de fato, reflete muito pouco sobre detalhes daquilo que está comprando, sobretudo quando já tem uma imagem formada (ainda que seja equivocada) a respeito do preço daquele produto.

                Ora, em muitos desses casos, o preço do produto e a quantidade de parcelas ficam quase que imperceptíveis, em contraste com o valor da parcela, posto em algarismos destacados de forma tão exagerada, que nada mais se nota em todo o restante do anúncio. Enfim, a possibilidade de induzimento ao erro existe efetivamente, e com expressiva probabilidade.

                De fato, tal engano é bastante corriqueiro, assim como esta prática é muito frequente no mercado nacional. Ressalte-se que esta forma de publicidade é bastante comum em lojas de departamentos e em grandes supermercados. Ora, nesse caso, o perigo ao consumidor é bem mais relevante, pois, comumente, o comprador só olha o preço no momento em que pega o produto e o coloca no carrinho ou na sacola de compras, o que, geralmente, faz impulsivamente. Daí, o engano cometido nesse ato será difícil de ser corrigido, pois, quando o consumidor já está junto ao caixa realizando o pagamento, o erro em relação ao preço daquele produto torna-se quase imperceptível,  já que esse produto será pago juntamente com muitos outros, e poucas pessoas ficam conferindo o preço de cada produto naquele momento.

                Portanto, ao destacar o valor da parcela, o fornecedor tem obrigação de também destacar, na mesma proporção, a quantidade de parcelas, e, obviamente, deixar claro e inequívoco que aquela publicidade refere-se ao valor parcelado da oferta, de modo que a mensagem transmitida ao consumidor por meio daquela publicidade não seja capaz de induzi-lo ao erro.

                O prejuízo e desrespeito ao consumidor provocado por esta prática são nítidos e revoltantes, uma vez que esse tipo de publicidade é amplamente praticado por grandes redes de lojas e supermercados, enfim, por grandes empresas, num claro ato de abuso de poder econômico, o que torna a conduta ainda mais imoral, ignóbil e detestável, vale dizer, um ato de absoluto e despótico desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor, e, inclusive, de afronta à própria Constituição, pois, nos termos do art. 170, V, a defesa do consumidor é considerada como um dos princípios da ordem econômica.

4.            DA RESPONSABILIDADE DO ANUNCIANTE E DAS SANÇÕES PREVISTAS NA LEI

                A proteção contra a publicidade enganosa é um direito básico do consumidor, disposto expressamente no art. 6º, inc. IV, do CDC. Nesse sentido, quanto à responsabilidade civil do fornecedor em caso de publicidade enganosa, aplicam-se as regras dos art. 12 e ss. do CDC, ou seja, havendo dano causado ao consumidor em virtude da propaganda enganosa, e sendo comprovado o nexo de causalidade, o fornecedor responderá objetivamente, vale dizer, independente de culpa, assim como também responderá na forma dos arts. 18 e ss., isto é, pelo vício no produto caracterizado pela própria publicidade enganosa.

                Entretanto, a regra de maior destaque na proteção contra a publicidade enganosa é sem dúvida alguma a sua tipificação como crime contra as relações de consumo, nos termos dos arts. 61, 66 e 67, abaixo transcritos:

Art. 61 - Constituem crimes contra as relações de consumo previstas neste Código, sem prejuízo do disposto no Código Penal e leis especiais, as condutas tipificadas nos artigos seguintes. [...]      

Art. 66 - Fazer afirmação falso ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços:

Pena - Detenção de três meses a um ano e multa.

§1º - Incorrera nas mesmas penas quem patrocinar a oferta.

§2º - Se o crime e culposo:

Pena - Detenção de um a seis meses ou multa.

Art. 67 - Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva:

Pena - Detenção de três meses a um ano e multa. (grifo nosso)

                A Lei 8.137/90, Lei dos crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e contra as relações de Consumo, também trata do induzimento  do consumidor em erro, em seu art. 7º, inc. VII: “é crime contra as relações de consumo induzir o consumidor ou usuário a erro, por via de indicação ou afirmação falsa ou enganosa sobre a natureza, qualidade de bem ou serviço, utilizando-se de qualquer meio, inclusive a veiculação ou divulgação publicitária”.

                Cabe lembrar ainda que todas as pessoas que de algum modo concorrem para a prática desses ilícitos também responderão, na medida de sua culpabilidade, conforme dispõe o CDC:

Art. 75 - Quem, de qualquer forma, concorrer para os crimes referidos neste Código incide nas penas a esses cominadas na medida de sua culpabilidade, bem como o diretor, administrador ou gerente da pessoa jurídica que promover, permitir ou por qualquer modo promover o fornecimento, oferta, exposição a venda ou manutenção em deposito de produtos ou a oferta e prestação de serviço nas condições por ele proibidas.

                Na ação penal relativa aos crimes previstos no CDC, assim como a outros crimes e contravenções referentes a relações de consumo, podem intervir, conforme previsto no art. 80 de CDC, como assistentes do Ministério Público, ou mesmo propondo a ação penal subsidiária, caso esta não seja intentada no prazo legal, as entidades relacionadas no art. 82, a saber: a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal; as entidades e órgãos da administração publica, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código; e as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos no CDC, dispensada a autorização da assembleia.

                Já a ação civil, que pode ter como objeto a reparação de danos, a imposição de multa ou da obrigação de não fazer, dentre outros, será admitida em todas as formas e espécies capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela, nos termos do art. 83, e poderá ser intentada por quaisquer dos legitimados mencionados no art. 82, acima citado.

                Ressalte-se, ainda, que a defesa dos interesses e direitos dos consumidores, conforme art. 81, poderá ser exercida em juízo individual ou coletivo, devendo a defesa coletiva ser exercida quando se tratar de interesses ou direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos.

                Na defesa desses direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, merece destaque a ação civil pública, considerada como um dos mais importantes instrumentos jurídicos de exercício da cidadania e de conquista de direitos sociais-fundamentais, disciplinada pela lei 7.347, de 24 de julho de 1985, estando, portanto, dentre suas finalidades a prevenção e repressão a todo tipo de conduta ilícita capaz de causar danos aos consumidores.

                Na ação, é cabível, também, a suspensão liminar da publicidade enganosa e a imposição de multa diária, nos termos do art. 84, caput  e § 3º e 4º, os quais transcrevemos a seguir:

Art. 84 - Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não-fazer, o juiz concedera a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. [...]

§3º - Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficiência do provimento final, e lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação previa, citado o réu.

§4º - O juiz poderá, na hipótese do §3º ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito.

                Além das responsabilização de natureza penal e civil, temos ainda a possibilidade de sanções administrativas, impostas pelos órgãos da administração pública incumbidos de atuar na defesa do consumidor, que inclui a fiscalização e controle da publicidade nas relações de consumo, conforme art. 55, §§ 1º, 3º e 4º, e art. 56, do CDC, especialmente, por meio da imposição de multas, nos termos do art. 57. Enfim, a lei, definitivamente, assegura ao consumidor uma proteção adequada, seja na esfera penal, civil ou administrativa.

5.            CONSIDERAÇÕES FINAIS

                Podemos constatar, portanto, que a publicidade enganosa é combatida de forma contundente em nosso ordenamento jurídico, e não há qualquer dúvida quanto à extrema nocividade ao consumidor resultante desta prática abominável. Nessa linha, são relevantes as palavras de Cláudia Lima Marques (2002), “A ideia de erro, de falsa informação, será usada com mais sucesso para definir a publicidade enganosa, proibindo a sua prática, até mesmo por liminar para evitar danos à coletividade, e impondo sanções civis (perdas e danos), sanções administrativas e penais”.

                Diante da expressiva atuação legislativa, considerando o modo incisivo como o nosso ordenamento trata de reprimir todas as formas de publicidade capaz de induzir o consumidor ao engano na compra de um produto ou serviço, é evidente que se faz necessária uma atuação diligente e eficaz de todos os órgão responsáveis pela nobre atribuição de defesa dos consumidores, seja o Ministério Público, União, Estados, Municípios, assim como todas demais as instituições que atuam na proteção dos direitos do consumidor.

                Destarte, cabe aos órgãos de proteção do consumidor combater veementemente esta espécie de publicidade enganosa, de modo a contribuir para a construção de uma relação mais justa e equilibrada entre fornecedores e consumidores, e, por conseguinte, para a construção de uma sociedade mais justa, com a valorização e o respeito aos direitos fundamentais, tão expressiva e eloquentemente definidos e garantidos em nossa Constituição.

REFERÊNCIAS

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BRASIL. Lei 7347. 24 de julho de 1985. Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e dá outras providências. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 25 jul. 1985. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/l eis/l7347orig. htm>. Acesso em: 12 ago. 2011.

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BRASIL. Lei 8137. 27 de dezembro de 1990. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 28 dez. 1990. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/Leis/ L8137.htm>. Acesso em: 25 jul. 2011.

CHAISE, Valéria Falcão. A publicidade em face do Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: Saraiva, 2001.

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COMPARATO, Fábio Konder. Proteção do Consumidor: importante capítulo de direito econômico, in Defesa do Consumidor – textos básicos. 2 ed. Brasília: CNDC/MJ, 1988.

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STRECK, Lênio Luiz. Teoria da Constituição e Jurisdição Constitucional. Caderno de Direito Constitucional – 2006, Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Rio Grande do Sul, 2006.
 

DADOS DE CATALOGAÇÃO

COSTA, Luis Alberto da. A incoveniente e enganosa estratégia visual na publicidade de produtos com preços parcelados. Cognitio Juris, João Pessoa, Ano I, Número 3, dezembro 2011. Disponível em <>. Acesso em:

 

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