Revista Jurídica Cognitio Juris | João Pessoa: | ISSN 2236-3009

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CECÍLIA PARANHOS SANTOS MARCELINO

Brasil

Professora da Universidade Federal de Campina Grande; Especialista em direito do trabalho pela UNISUL; Mestre em administração pela UFPB. Doutoranda em Direito pela UMSA.

 

TISSIANY ARAÚJO LIMEIRA

Brasil

Advogada; Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Campina Grande.
 

 

DA POSSIBILIDADE DE MÚLTIPLAS ADOÇÕES DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

 

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Cecília Paranhos Santos Marcelino

Tissiany Araújo Limeira

 
RESUMO
A proteção à criança e ao adolescente percorre caminhos bem sinuosos, em razão da incapacidade técnica do Estado, da Sociedade e da Família, em lidar com um tema tão complexo quanto àqueles que envolvem estes menores e a adoção. No Brasil, o Estatuto da Criança e do Adolescente, a partir de 2009, com a lei nº. 12.010, que trouxe à vigência das novas regras de adoção, que apesar de tentar aplicar o princípio do melhor interesse do menor e da proteção integral, coleciona problemas, dentre eles o da revogação, ou desistência, da adoção com a devolução do menor e sua exposição a múltiplas adoções frustradas. Tal situação acarreta dano para a criança e o adolescente traumatizado por várias situação de rejeição, e perpetua um ausência de responsabilização para as autoridades responsáveis pela exposição do menor ao ato revogado, ou desfeito. Utilizando o método dedutivo e uma investigação respaldada em doutrinas jurídicas e dados acadêmicos sobre o tema, objetiva-se, neste artigo, analisar a situação das crianças e adolescentes expostos a múltiplas adoções.
Palavras- chave: Adoção Múltipla; Criança e Adolescente; Proteção Integral.
 
THE POSSIBILITY OF MULTIPLE ADOPTIONS OF CHILDREN AND TEENS
 
ABSTRACT
The protection of children and adolescents roam through winding paths, due to technical failure of the State, Society and the Family, in dealing with a subject as complex as those involving these youngsters and adoption. In Brazil, the Statute of Children and Adolescents, from 2009, Law no. 12,010, which brought the validity of the new adoption rules, although they try to apply the principle of best interests of the child and complete protection, collects issues, including the revocation, or cancellation of adoption with the return of the child and his exposure to multiple failed adoptions. This situation harms children and adolescents traumatized by various situations of rejection, and perpetuates a lack of accountability for the authorities responsible for the lower exposure of the act repealed or undone. Using the deductive method and an investigation based by legal doctrines and academic studies on the subject, the objective of this article is analyzes the situation of children and adolescents exposed to multiple adoptions.
Keywords: Multiple adoption; Child and Adolescent; Complete Protection.

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1 INTRODUÇÃO

O Estatuto da Criança e do Adolescente, com respaldo na Carta Magna, preconiza a proteção integral aos direitos e interesses do menor de 18 (dezoito) anos. São previstas medidas para resgatar e proteger a criança e o adolescente considerados em situação de risco. Dentre as medidas protetivas previstas e aplicadas pela legislação pátria merece destaque a inserção em família substituta, na modalidade de adoção.

A adoção de crianças e adolescentes suscita críticas e divergências tanto na seara jurídica, social ou moral. Discute-se, por exemplo, a possibilidade de casais homoafetivos adotarem uma criança, e quais os efeitos jurídicos e psicológicos dessa adoção. Contudo, pouco se tem observado outras discussões de igual relevância. A se destacar os efeitos das adoções múltiplas, ou seja, quando a mesma criança ou adolescente passa por mais de um processo de adoção fracassado com suas respectivas consequências jurídicas, sociais, psicológicas e morais.

O presente artigo objetiva analisar a possibilidade de crianças e adolescentes adotados serem devolvidas ao Estado pela revogação da adoção. Para tanto, buscar-se-á apresentar a legislação concernente ao instituto da adoção; verificar se apesar da expressa determinação legal existe na prática a revogação da adoção constituída; bem como, constatar quais os prejuízos oriundos das devoluções das crianças e adolescentes. E, neste sentido foi utilizado os métodos dedutivo, e, ainda, exegético jurídico, que consiste na explicação e interpretação do texto legal, bem como o método bibliográfico, com pesquisa realizada na doutrina existente e em dados disponíveis sobre o tema na internet.

 

2 A CRIANÇA E O ADOLESCENTE SOB A ÉGIDE DO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO

 

2.1 Da criança e adolescente e seus direitos conforme a Lei Maior e a Lei no 8.069/90

A priori, faz-se mister identificar quem seja a pessoa  abarcada pela denominação de criança e adolescente. Conforme o caput do artigo 2o do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), “Considera-se criança, para os efeitos desta lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade”.

Como verificado na doutrina pátria, o direito da criança e do adolescente está incluso na redoma do Direito Público, sendo dever do Estado fazer com que sejam cumpridos os seus dispositivos, posto seu interesse direto em vista da função protetiva e reeducadora da qual aquele ramo jurídico é incumbido.

Os sujeitos aos quais se destinam a Lei nº 8.069/90 têm seus direitos previstos e garantidos pelo estatuto em comento, bem como pela Constituição Federal, em seu artigo 227, in fine:

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Outrossim, o artigo 3o do ECA dispõe acerca dos direitos fundamentais da criança e do adolescente:

Art. 3o A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.

O ECA dispõe, de modo mais detalhado, a política da proteção integral, sem que haja prejuízo aos direitos fundamentais, ratificando, inclusive, a corresponsabilidade legalmente estabelecida entre o Estado, a sociedade e a família, em seu artigo 4o, caput:

Art. 4o É dever da família, comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. (grifo nosso)

Desta feita, constata-se que a criança e o adolescente possuem o direito de conviver com seus familiares, desenvolvendo-se sob a proteção de um lar, cabendo ao Estado, bem como a sociedade, de modo geral, garantir este direito. Esta obrigação é oriunda, de forma expressa, do texto legal, no artigo 227 da Constituição Federal e no artigo 4º da Lei nº. 8069/90.

 

2.2 Da corresponsabilidade família, sociedade e Estado

Como visto, a norma pátria impõe a família, ao Estado e a sociedade o dever de proteger a criança e o adolescente, bem como lhes assegurar o respeito e cumprimento dos direitos que cabem aqueles.

A família, enquanto sociedade primária na qual a criança e o adolescente estão inseridos deverá protegê-los, conforme previsto nos dispositivos legais, que descrevem a proteção psicológica, afetiva, moral e patrimonial a ser prestada.

A coletividade também é coobrigada no que tange a proteção do menor, devendo atuar enquanto fiscal das políticas estatais, tendo o interesse na formação dos cidadãos que a irão compor posteriormente.

Por fim, em decorrência da política da proteção integral adotada pelo ordenamento jurídico, cabe ao Estado formular políticas públicas destinadas à criança e ao adolescente, para inibir a exploração, seja qual for sua natureza. Cabe ao Estado, por exemplo, formular políticas de combate ao trabalho infantil, bem como garantir o direito de preferência no atendimento pelo Sistema Único de Saúde, dentre outros. Deverá o Estado cumprir seu dever mediante atuação eficaz do Poder Executivo. É na qualidade de responsável legal pela criança e pelo adolescente que o Estado avoca o direito de intervir nas relações familiares, buscando que se cumpra o direito do modo que mais interessar a eles.

 

2.3 Do direito à convivência familiar

A família é considerada uma instituição que recebe amparo e proteção pela Carta Magna, visto que se trata da unidade social de relevância superior, e responsável direta pela formação psicológica, social, intelectual da criança e do adolescente. Assim, preza a lei específica que a convivência com a família é um direito conferido a criança que deve ser assegurado por aqueles mencionados pelo artigo 227 da Constituição Federal, e, também o artigo 4º da Lei nº 8.069/90.

A legislação específica, bem como a Constituição Federal, elencam como anteriormente exposto, vários direitos imputados a criança e ao adolescente. Assim, sendo a unidade familiar célula-base da sociedade, é ela quem deverá garantir inicialmente que os titulares dos direitos em tela os exerçam livremente. De certo modo, o direito ao convívio familiar, além dos fatores afetivos e emocionais, revela-se como uma forma de que a criança ou o adolescente tenham sempre próximos de si alguém a quem é imputado o dever de garantir o seu desenvolvimento mediante auxílio moral, psicológico e financeiro. O artigo 22 da Lei nº 8.069/90 diz que:

Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.

Cabem, ainda, aos pais as obrigações descritas no rol do artigo 1.634 do Código Civil:

Art. 1.634. Compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores:

I – dirigir-lhes a criação e educação;

II – tê-los em sua companhia e guarda;

III – conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem;

IV – nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe sobreviver, ou o sobrevivo não puder exercer o poder familiar;

V – representá-los, até aos dezesseis anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento;

VI – reclamá-los de quem ilegalmente os detenha;

VII – exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição. (grifos nossos)

Todavia, o convívio com os genitores biológicos, integrantes da chamada família natural, nem sempre assegura o desenvolvimento benéfico da pessoa resguardada pelo ECA. Há situações nas quais a convivência se dá em condições de insalubridade e periculosidade, de modo que se admite em direito que a criança ou o adolescente seja retirado da sua família natural e inserido em uma família substituta, caso a primeira não lhe ofereça um meio salutar para o seu desenvolvimento.

Preconiza o artigo 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente, in fine:

Art. 19. Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.

O dispositivo retromencionado esclarece que se almeja não a simples coabitação, mas a inserção em ambiente que garanta a formação equilibrada e em ambiente favorável para tanto, na qual haja o cumprimento dos deveres legais impostos aos genitores e parentes, mas não dificilmente se verifica a existência de casos em que o convívio constitui situação periclitante à criança e ao adolescente. Desta feita, o ordenamento criou mecanismos para assegurar o direito a convivência com a família, afastando o desrespeito a condição peculiar de pessoa em formação, inerente ao conceito de criança e adolescente, concebendo a medida protetiva de inserção em família substituta.

Essa medida, que atende ao que reza o princípio do interesse maior da criança e do adolescente, será aplicada quando a família natural descumprir as obrigações legais que lhes foram imputadas, e tão-somente nessas condições, após decretação judicial. Assim, pode ser dito que a família natura deixará de ser a detentora do poder familiar quando incorrer em: maus tratos, ou seja, castigar imoderadamente a criança ou o adolescente; o abandono, resguardadas as suas subespécies materiais e psicológicas; a prática de atos que atentem a boa moral e os bons costumes por parte dos responsáveis legais; pelo descumprimento do artigo 1.634 do Código Civil; e, pelo cometimento de crime doloso contra o filho.

Dar-se-á o emprego dessa medida protetiva de três modos: a guarda, podendo ser conferida até a maioridade reconhecida pelo Código Civil; a tutela, confiada até os dezoito anos completos do tutelado; e a adoção, na qual não é estipulada uma idade limite para o adotando, conforme o estabelecido no artigo 29 do ECA,a qual nos deteremos neste artigo, tratando de hipóteses de múltiplas adoções e sua implicação para o adotado, quando criança e adolescente.

 

3 NOÇÕES GERAIS SOBRE O INSTITUTO DA ADOÇÃO INSCRITO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

3.1 Da adoção e seus aspectos Gerais

A adoção é tratada no Estatuto da Criança e do Adolescente em seu artigo 39, que tutela o direito de toda criança e adolescente fazer parte de uma família substituta em caso de ausência da família natural. Isto se deve ao fato destes terem assegurados por meio da letra legal a possibilidade de convivência familiar e comunitária em um ambiente sadio, adequado ao seu desenvolvimento físico e psíquico devendo ser regida por valores morais. Assim é importante ressaltar o artigo 24 do Estatuto da Criança e do adolescente que reza:

 

A perda e a suspensão do pátrio poder serão decretadas judicialmente, em procedimento contraditório nos casos previstos na legislação civil, bem como na hipótese de descumprimento injustificado dos deveres e obrigações a que alude o art. 22.

Vale ressaltar que a família substituta deve existir apenas em último caso, quando não mais houver a possibilidade de sustentar o convívio da criança e do adolescente no seio da sua família natural. Desse modo, a sua inserção em outro ambiente familiar se dará para garantir a estes indivíduos o cumprimento de seu direito de ter um lar e manter íntegros seus laços familiares, sem que este ponha risco a sua condição de criança e adolescente.

Inspirado nos preceitos desta lei especial, a criança e o adolescente, devem ter como regra a convivência em sua família de origem sendo esta substituída em situações extraordinárias, dada a omissão do exercício de suas funções, deveres e obrigações e para evitar que estas sejam expostas as tradicionais práticas de internação em instituições de abrigo. Perante a família substituta estes seres ganham a condição de filho natural com caráter irrevogável, como preceitua o artigo 48 da Lei nº 8.069/90 o que é percebido tanto nos aspectos sociais quanto jurídicos. Neste sentido a doutrina explica:

A adoção é irrevogável (nem a morte dos adotantes restabelece o pátrio poder aos pais biológicos) e dá ao adotado os mesmos direitos sucessórios de um(a) filho(a) natural. No registro civil do adotado constarão os nomes dos pais adotivos e seus ascendentes e nenhuma observação sobre a origem do ato poderá constar nas certidões. (CAMPOS; COSTA, 2004, p. 96).

Para que a criança e adolescente sejam postos na família substituta esta deve passar por um processo de adoção, que é um ato jurídico em sentido estrito resultante da manifestação de vontade das partes, estando sua eficácia na dependência de decisão judicial, conforme estabelecido em lei, criando com isso, uma ficção jurídica que origina laços de parentesco de primeiro grau na linha reta entre o adotado e a família adotiva.

A partir do momento de sua inserção na família substituta o adotando deixa de ter qualquer vínculo de filiação com sua família biológica passando a possuir somente relação de parentesco consanguíneo ou afim com a nova família. Neste caso, impende salutar que deve se observar o vínculo consanguíneo apenas no tocante ao casamento para que se evite o matrimônio entre o adotando e parente biológico impedido de tal ato. Válter Kenji Ishida (2009:73) citando Arnold Wald entende que a “adoção é uma ficção jurídica que cria o parentesco civil. É um ato jurídico bilateral que gera laços de paternidade e filiação entre pessoas para as quais tal relação existe naturalmente”.

Para disciplinar esta matéria fora editada uma nova lei, conhecida como Nova Lei da Adoção, no ano de 2009, que veio a alterar o que era disciplinado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Por esta foi instituído modificações no âmbito processual na tentativa de reduzir a permanência de crianças e adolescentes nas instituições de abrigo e com isso diminuir a duração do processo de adoção, tornando-o menos burocrático e mais ágil, além de ampliar o conceito de família. Contudo, esta lei continuou a contemplar a participação ativa do Estado neste processo. Ainda menciona que deve haver uma avaliação semestral enquanto os adotandos permanecerem nos abrigos, dando prioridade a família biológica extensa como adotante, além de dar assistência prévia e permanente aquelas gestantes que pretendem pôr seu filho a adoção.

O procedimento da adoção deve obedecer aos seguintes requisitos pessoais: a maioridade do adotante imposta no artigo 1.618 do Código Civil; o adotante deve também ser mais velho que o adotando com lapso de 16 anos para mais. Têm-se como requisitos formais: a necessidade de processo judicial que tenha ao seu final uma sentença constitutiva, posto o artigo 47, caput do ECA; as pessoas interessadas em adotar devem ser cadastradas em juízo no Cadastro Nacional de Adoção- CNA, como versa o artigo 50 do ECA; a contratação deve ser pessoal, sendo portanto, vedado adoção via procuração, para que assim seja assegurado o estágio de convivência; deve ainda a adoção apresentar reais vantagens para o adotando como reza o artigo 43 do ECA; e por fim a necessidade do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando, tutor ou curador, conforme o artigo 45 do caput do ECA e o artigo 166, parágrafo único deste mesmo estatuto.

 Respeitados tais requisitos, deve-se obedecer ao seguinte procedimento: processo de habilitação, que inclui a entrega de documentação necessária, entrevista com psicólogos e assistentes sociais, que devem enviar sua análise no prazo de cinco dias úteis para vista ao Ministério Público, o alvitre do juiz da Vara da Criança e do Adolescente, sendo esta soberana, independente desta análise, podendo consenti-la ou discordar desta, em seguida os interessados em adotar que passarem por este clive são inseridos em uma fila na qual já estão outros pretendentes que passam a aguardar que surja uma criança com o perfil desejado.

Conforme o ordenamento jurídico pátrio o tempo de internação da criança e do adolescente não pode ultrapassar o limite de dois anos, muito embora, na prática, isso não seja obedecido. Deve ainda ser dada entrada com o pedido de adoção em qualquer cartório, sendo instruído por meio de petição assinada pelos próprios requerentes, posto o artigo 166 do mencionado estatuto, quando a família natural houver aceitado de maneira expressa a adoção do seu filho biológico ou quando for destituída do Pátrio Poder. No caso de resistência dos genitores, dada a ausência destes ou sua permanência em lugar incerto, o processo de adoção será litigioso em jurisdição contenciosa, tendo o pedido de adoção cumulado a perda do Poder Familiar.

 

3.2 Das múltiplas adoções                                                                        

O processo de adoção é complexo e criterioso, e apesar de constar na legislação que a adoção é um instituto irrevogável, percebe-se que na prática, esta determinação legal possui falhas que fazem emergir um contexto adverso ao desejado pelos preceitos legais e pelas instituições de proteção a criança e ao adolescente.

Muitas crianças, de modo geral, passam por um longo processo de adoção e chegam a ser adotas e a conviver com sua família substituta, no entanto, sofrem o constrangimento de em alguns casos serem devolvidas ao Estado, voltando aos abrigos de origem, e assim, vivenciando a situação mais indesejada para o procedimento de adoção que é a sua revogação.

As causas que fazem com que os adotandos retornem a sua condição original de serem crianças e adolescentes aptas a serem adotados são a sua devolução pela família substituta e a destituição do pátrio poder desta. As famílias elencam diversos motivos na hora de devolverem os seus filhos ao Estado, como se estes fossem meramente objetos, tais como dificuldade na convivência, decorrentes das adoções feitas por motivos altruístas, por infertilidade, ou por perceberem que a idealização da figura do filho se desfaz com as adversidades da vida familiar, entre outros. Somado a estes fatores está a perda do poder familiar por parte da família substituta, que incorrendo nos mesmos erros e omissões da família natural perdem, assim como esta, a faculdade de cuidar dos seus filhos (MAUX, 2010).

Como preceitua a legislação, a adoção após sua conclusão não pode ser desfeita, já que tem caráter irreversível. Isso se dá no intuito de evitar que os pais adotantes desistam dos filhos, obrigando-os a refletir bastante antes de consumar a adoção, o que demonstra a importância do período de convivência trazido pela ECA para avaliar se há realmente a compatibilidade entre os pais e adotando. É neste período que se percebe a prática frequente de devoluções das crianças, apesar disto também acontecer com a conclusão do processo. Contrariando norma expressa, observa-se a tentativa de desconstituir o vínculo formado entre adotante e adotado, com ações de revogação da adoção providas. Tais decisões são reformuladas pelos tribunais, que reconhecem a irrevogabilidade desse vínculo:

REVOGAÇÃO DE ADOÇÃO. A Constituição Federal de 1988 trouxe, insculpido no parágrafo 6º, no artigo 227, a regra da igualdade entre os filhos, proibindo quaisquer discriminações relativas à filiação. Após, em 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, que regula a adoção de menores de dezoito anos (art. 40), referiu, expressamente, a irrevogabilidade da adoção (art. 48). Diante da disposição constitucional, inserida no Capítulo VII, que trata da família, da Criança, do Adolescente e do Idoso, e frente às regras do ECA, a doutrina e a jurisprudência têm defendido a existência de duas espécies de adoção: uma regida pelo Código Civil, aplicável aos nascituros e aos maiores de 18 anos, e a outra, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, a que se submetem os menores de 18 anos. Àquelas regidas pelo Código Civil aplicam-se as normas referentes ao desligamento e à dissolução, enquanto que, nas adoções submetidas ao ECA, vige o princípio da irrevogabilidade. A adoção do menor de 18 anos obedece o ECA (art. 40) e é irrevogável. Os efeitos dessa legislação são imediatos, ou seja, atingem as adoções que foram constituídas preteritamente. Portanto, com o advento da Constituição Federal de 1988 e do Estatuto da Criança e do Adolescente surgiu o princípio da igualdade da filiação, que informou a regra da irrevogabilidade da adoção, incidente no caso dos autos. Apelação provida. (APELAÇÃO CÍVEL nº 598017028, 7ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. JOSÉ CARLOS TEXEIRA GIORGIS, JULGADO EM 23/09/98)

Mesmo com a impossibilidade trazida pela lei o Estado recebe as crianças devolvidas com o respaldo de que não as aceitando está obrigando-lhes a irem para as ruas, ficando totalmente desamparadas, sem a sua família biológica, substituta e longe dos cuidados estatal.

Retornando para os abrigos as crianças e adolescentes são postos novamente na fila de adoção, com a possibilidade de talvez encontrarem uma família que a coloquem em um ambiente familiar saudável ou de passarem mais uma vez pela decepção de serem devolvidas por aqueles que lhe demonstraram a esperança de um seio familiar, ficando estas maculadas pelas múltiplas adoções a que foram submetidas.

Cabe ressaltar que o ato de devolver uma criança, ou adolescente, durante a fase de adoção ou com a adoção consumada merece a devida atenção judicial, sendo passível de processo judicial de responsabilização, com o intuito de prevenir que os pretendentes a adotantes pensem na responsabilidade que estão assumindo ao se compromissarem com o instituto da adoção.

 

4 OS DANOS ORIUNDOS DAS MULTIPLAS ADOÇÕES

4.1 Do desrespeito à proteção à criança e ao adolescente

Quando se fala em adoção imediatamente vêm à tona as expectativas do novo lar, da nova vida em família para ambas as partes. Contudo, nem sempre tudo acontece como planejado, desfacelando as ilusões de constituir uma família feliz, gerando decepções de difíceis reparações, e nestes casos a única saída é dar termino ao processo de adoção.

Nas situações de devolução dos adotados são acarretados prejuízos tanto para os pais que pretendiam tomar para si como filho uma pessoa estranha, como para aquele que seria filho e ansiava a efetivação do seu direito a ter uma família de verdade. Todavia, o dano é maior para o pretenso filho, devido ao fato de estar em formação tanto física quanto psíquica, posto que o rompimento deste vínculo pode acarretar demasiadas frustrações interferindo diretamente na construção do seu caráter e na sua concepção de mundo.

As idealizações ludibriam os anseios e por diversas vezes pontos importantes no sentido de afinidade são suprimidos durante o processo de habilitação. Dessa forma, o estágio de convivência não obtém êxito e as crianças são devolvidas as instituições de abrigo de origem com o sentimento de abando mais uma vez os maculando.

A devolução da criança e do adolescente somente é prevista pela legislação quando ocorre o estágio de convivência, quando a família é avaliada e monitorada por técnicos do Juizado de Menores, antes de ser decretada a sentença de adoção. Apesar disso, mesmo sabendo-se da irrevogabilidade da sentença de adoção é frequente a devolução de adotados usando os pais adotivos a desculpa de ter se tornado impossível a convivência. Há, inclusive, com tramitação judicial, posto a ineficácia da lei em tentar sobrepujar o rompimento do vinculo familiar, sendo esta medida a melhor forma de evitar que a criança sofra maiores constrangimentos, convivendo em uma família que a rejeita e em certos casos chegam a ponto de humilhá-las, ou as fazem vítimas de maus tratos, violando os direitos do adotado conferidos pela legislação pátria.

Ao retornar para os abrigos, os adotandos novamente se põem na fila de crianças e adolescentes aptos a serem adotados, mas agora não mais com um sentimento de esperança pelo desconhecido e pela expectativa de fazer parte de uma família e sim com o medo de serem mais uma vez rejeitados e vítimas de imensas decepções e frustrações. Destaque-se que quanto maiores as crianças e os adolescente mais difícil de serem novamente adotados, visto que se afastam cada vez mais do perfil almejado pelos pretensos adotantes.

O que mais se ressalta quando se pensa em adoção é o oferecimento do convívio familiar aquelas crianças que estão desamparadas e a mercê dos cuidados do Estado como solução para resguardar os seus direitos de terem um convívio familiar salutar. Contudo, deve-se levar em consideração as implicações jurídicas e psicológicas que a ineficácia deste instituto pode acarretar na vida das partes envolvidas, uma vez que o seu fracasso repercute diretamente na vida social e jurídica dos adotandos, bem como dos adotantes.

 

CONCLUSÃO

Dado o exposto pôde-se observar que as múltiplas adoções acarretam prejuízos imensuráveis na formação das crianças e adolescentes que passam pelo trauma de serem rejeitadas mais de uma vez por aqueles que deveriam zelar pelo seu bem estar.

Logo, apreende-se que mesmo tendo um lado positivo a adoção também apresenta um lado obscuro e pouco discutido, posto que hoje a adoção figura somente como sendo a solução para muitas crianças. No entanto, em diversos casos o fracasso da adoção torna-se protagonista dos traumas enfrentados pelas crianças e adolescentes vítimas da rejeição.

Neste sentido, para evitar que os adotandos sofram danos maiores o Estado deveria implantar políticas no condão de conscientizar sobre a responsabilidade envolvida na hora de adotar uma criança, enfatizando a importância deste ato e as obrigações advindas, pois apesar da adoção ser uma idealização o adotando e a rotina pela qual a família terá que passar é real e traz desfechos desconhecidos, mas que devem ser superados de maneira conjunta e não com a desistência unilateral.

Impende ainda salutar, que o processo de habilitação dos casais que pretendem adotar carece de um maior rigor, no intuito de melhor preparar os pretensos pais para a realidade de uma criança que possui necessidades, manias, medos, que ficam doentes, que merecem amor e atenção como qualquer outra.  

Com isso, possibilitar-se-ia a diminuição na devolução de crianças e adolescentes tanto no período de adaptação que antecede a adoção quanto após a sua consumação, cumprindo, assim, o princípio da irrevogabilidade previsto neste instituto, evitando, então que ocorram múltiplas adoções.

 

REFERÊNCIAS

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DADOS DE CATALOGAÇÃO

MARCELINO, Cecília Paranhos Santos; LIMEIRA, Tissiany Araújo. Da possibilidade de múltiplas adoções de crianças e adolescentes. Cognitio Juris, João Pessoa, Ano II, Número 5, agosto 2012. Disponível em <>. Acesso em:

 

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