Revista Jurídica Cognitio Juris | João Pessoa: | ISSN 2236-3009

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RAMIRO ANZIT GUERRERO

Argentina

Pós-Doutor em Direito Penal e Garantias Constitucionais pela UNLAM, Doutor em Direito Penal e Ciências Penais pela USAL, Mestre em Estudos Estratégicos pela INUN. Professor Titular de Graduação e Pós-graduação da Universidade jesuíta del Salvador. Professor da Escola da Magistratura dos Estados do Pará, Paraíba e Rio Grande do Norte. Membro do Conselho Científico da Revista Científica Cognitio Juris. Membro da Association for the Study of Middle East & Africa (USA). Membro da Sociedade Argentina de Análises Políticas. Publicou 14 livros, entre eles: Criminología, evolución y análisis (2007); Realidades y Perspectivas del Derecho Penal en el Siglo XXI (2011); Derecho Informático (2011); Derecho Penal y Paradigma Criminológico en America Latina (2012).

 

 

O FEDERALISMO NA ARGENTINA, NO BRASIL E NOS ESTADOS UNIDOS, ANÁLISE DOS ASPECTOS HISTÓRICOS E CONCEITUAIS

 

DIREITO PENAL

Ramiro Anzit Guerrero

 
RESUMO
Federação, originária do latim foedus, quer dizer pacto (aliança), que liga e obriga duas partes contratantes. É um sistema político onde seus Estados ou províncias, estão unidos em uma forma de organização menos estrita, como num sistema federalista, há um Estado central, e os outros que o integram mantém sua autonomia, podendo definir aspectos de diferentes naturezas, tais como; definição de políticas públicas, criação de leis, criação e arrecadação de impostos, entre outros. O Federalismo é o sistema de governo que consiste em reunir diferentes estados em uma só nação, conservando a cada uma delas a sua autonomia, sobretudo no que diz respeito aos interesses comuns. No presente artigo tentará se analisar o Federalismo na Argentina, no Brasil e nos Estados Unidos desde a ótica de seus desenvolvimentos históricos.
Palavras- chave: Federalismo; Democracia; Argentina; Brasil; Estados Unidos.
 
THE FEDERALISM IN ARGENTINA, BRAZIL AND THE UNITED STATES, ANALYSIS OF SOME HISTORICAL AND CONCEPTUAL ELEMENTS
 
ABSTRACT
Federation “foedus” originating from Latin, meaning covenant (covenant), which binds and forces the two contracting parties. It is a political system where their states or provinces are united in a less strict form of organization, as a federalist system, there is a central state, and others that integrate maintains its autonomy and can define different aspects of nature such as; definition of public policy, create laws, creation and tax revenue, among others. Federalism is the system of government which is to bring together different states into one nation, saving each of them their autonomy, particularly with regard to common interests. In this paper tries to analyze the Federalism in Argentina, Brazil and the United States from the perspective of its historical developments.
Keywords: Federalism; Democracy; Argentina; Brazil; United Estates.

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ORIGEM HISTÓRICA E A INFLUÊNCIA POLÍTICO-FILOSÓFICA

Podemos Iniciar nosso estudo com a definição de Pierre Joseph Proudhon (15 de janeiro 1805 - 15 de janeiro 1865), filósofo, político francês, foi membro do Parlamento Francês, um dos mais influentes teóricos e escritores do anarquismo. Marx o chamou de socialista utópico; após a Revolução de 1848[1], passou a se denominar federalista.

Autor de “Do princípio federativo” (1863), onde foi possível visualizar a teoria do Governo Federal Descentralizado. Sua ideia de federalismo é baseada em um contrato ou uma convenção em virtude da qual um ou diferentes chefes de família, uma ou diferentes comunas, se obrigam reciprocamente e igualmente uns para com os outros, por um ou muitos objetos particulares, cujo encargo pertence exclusivamente aos delegados da federação.

Não obstante, Frances P.y Margall (20 de abril de1824-29 de novembro 1901). Político, pensador e escritor espanhol, foi o segundo Presidente do Poder Executivo da Primeira República Espanhola (fevereiro de 1873 – janeiro 1874); partidário de um momento federalista para a República soube unir as influências de Proudhon para levar a cabo a política do Estado e ainda, conspirou contra a monarquia.

Seu pensamento nos faz vislumbrar no federalismo um sistema de governo que pode conciliar os distintos elementos que se acham em meio a cada sociedade, raças, religiões, ideias, costumes, línguas etc. Seria para ele o único sistema capaz de realizar as aspirações do progresso cujo equilíbrio produz pacífica e contínua humanidade.  

Georg Gottfried Gervinus (20 de maio de 1805 – 18 de março de 1871). Historiador e político nacional – liberal alemão. Foi um deputado malsucedido no Parlamento de Frankfurt. Contrariando a maioria dos historiadores acadêmicos da época, este era um simpatizante de ideário político democrático.

Um dos primeiros historiadores do século faz parecer que somente pela realização do princípio federativo é que se poderia assegurar a liberdade e a paz da Europa. Em 1852, anunciava o engrandecimento atual da Alemanha, predizendo o fim dos grandes estados pela sua transformação em federações.

James Madison (1751 – 1836). Quarto Presidente dos Estados Unidos da América, filho de um plantador da Virgínia, membro da convenção da Vigínia que declarou a independência da Grã-Bretanha, membro da convenção constituinte da Filadélfia (1787), escreveu mais de vinte dos 85 artigos contidos nos “artigos d’Os Federalistas”, não era liberal, crê na legislação moderna, Ipsis litteris “levar à condenação dos interesses é a marca distintiva das Repúblicas, por oposição á violência do conflito entre facções características das democracias populares (...)”, nota-se que o interesse geral se impõe como única alternativa.

Seguindo, seu conceito, os dois grandes pontos de diferença entre uma democracia e uma República é que a delegação de governo, nesta última, é a um pequeno número de cidadãos eleitos pelos demais e ainda, o maior número de cidadãos e a maior extensão do país que a República pode abranger.

Charles – Louis de Secondatt – Charles de Montesquieu. (18 de janeiro de 1869 – fevereiro de 1755). Aristocrata iluminista. Um dos maiores cientistas políticos da história; favorável à Monarquia Parlamentar, propõe a divisão de Estados em Monarquia, República e Despotismo. Tem uma linha de pensamento que inicia em Maquiavel e termina em Rosseau.

Recebeu educação refinada, nas melhores instituições francesas; ocupou alguns cargos na burocracia de Estado até que se entediou, descobrindo que o estudo era o que realmente o fascinava, principalmente da História. Foi fluente na época, relacionando-se com os políticos da capital britânica, tornou-se maçom, recebeu relevante inspiração do pensamento inglês, característica do iluminismo.

Sua primeira obra foi em 1721, “As Cartas Persas”, uma sátira à sociedade francesa de outrora; “O espírito das leis” em 1748, que por consequência da polêmica discutida em torno desta última, ele publica a “Defesa do Espírito das leis”.

Suas ideias direcionam para a incompatibilidade entre governos populares e os tempos modernos; aqui reside a crença de que a necessidade de manter grandes exércitos e as preocupações com o bem-estar material faz, da monarquia, as formas de governos mais apropriadas ao nosso tempo. Dá-se que para haver um governo popular seria preciso um pequeno território, cidadãos virtuosos, amantes da pátria e surdos aos interesses materiais, convenhamos que, algo absolutamente incompatível com a modernidade.

É também em Montesquieu a contraposição do poder, apenas pode ser cultivado com outro poder freando-o. Reconhecemos da mesma forma aqui a divisão do Estado em poderes, quais sejam: Legislativo, Executivo e Judiciário. Vale lembrar que o maior poder é dado ao legislativo, pois este é o responsável para elaborar as leis e por representar o povo, desde aos nobres até os burgueses, e ainda também, deve frear os excessos do poder executivo, garantindo a estabilidade e moderação. A função do judiciário seria menosprezada já que consistia em nada mais que pronunciar as palavras da lei.

Autor de “El Federalismo em lãs democracias comtemporaneas”, Maurice Croisat assevera que “Federalismo é uma forma de governo, baseada em certo modo de distribuir e exercer o poder político numa sociedade, sobre um determinado território, que resulta da necessidade de preservar a diversidade de culturas ou da constatação das origens diferenciadas da história e das tradições políticas dos Estados-Membros, necessitando, portanto, de um estatuto que garanta a autonomia local”.

 

CARACTERÍSTICAS DO FEDERALISMO

À luz de Dalmo Dalari são características fundamentais do Estado Federal:

·                “A união faz nascer um novo Estado e, consequentemente, aqueles que aderiram à federação perdem a condição de Estado”;

·                “A base jurídica do Estado Federal é uma Constituição não um Tratado”;

·                “Na federação não existe direito de secessão”;

·                “Só o Estado Federal tem Soberania”

·                “No Estado Federal as atribuições da União e das Unidades fechadas, são fixadas na Constituição, por meio de uma distribuição de competências”;

·                “A cada esfera de competência se atribui renda própria”;

·                “O poder político é compartilhado pela União e pelos Estados Federais” e,

·                “Os cidadãos do Estado que adere à federação, adquirem a cidadania do Estado Federal e perdem a anterior”.

 

O FEDERALISTA – FEDERALIST PAPERS

Foi uma série de 85 artigos argumentados para a ratificação da Constituição Federal dos Estados Unidos da América, é o resultado de conferências que aconteceram na Filadélfia em 1787 para a elaboração da Constituição Americana, e foi a reunião destes artigos deu origem ao livro “o Federalista”.

 

UMA REFLEXÃO SOBRE A COLABORAÇÃO DOS ARTIGOS FEDERALISTAS PARA A POLÍTICA CONTEMPORÂNEA

Tais artigos são basicamente uma retórica do que abordava Rosseau, principalmente no que forma o modo de governo, que, para ele, era ideal uma Assembleia soberana sobre um território determinado. Os federalistas descrevem essa conformação em que vivem de algum modo, e os autores percebem que esta não é a melhor forma de governo, por causa da crescente estatística de mandos e desmandos desses legislativos.

Interessante é ressalvar que os escritores desses artigos tiveram acesso a esses escritos já que Thomas Jeferson, que se encontrava na Europa na época, enviaria à Madison um baú contendo grande parte dos escritos políticos europeus de então.

Destarte, podemos considerar os federalistas, com suas inúmeras inovações, os herdeiros da teoria política de Locke enleada a Montesquieu.

 

ASPECTOS CENTRAIS DE “OS ARTIGOS FEDERALISTAS”

Os conceitos de “federalismo”, “separação de poderes” e “República” traz uma novidade em seu significado, uma nova roupagem é dada às palavras já existentes, por outros autores. Exsurge uma diferenciação nos termos: Constituição, República e Federação. Pela primeira vez há uma elaboração de uma teoria que tem por base o conceito de Constituição como documento formal, que especifica o passado de uma nação, bem como dirige o seu futuro com base em seus valores, despreza-se assim, a visão antiga de Constituição, que determinava o modo de ser de um povo, a Constituição como uma concordância de ideias de valores é uma invenção revolucionária norte americana, onde tem sua primeira teoria demonstrada neste artigo d’Os federalistas.

A República que se tinha por modelo, até então, eram as República Italiana da época de Maquiavelo, pequenas cidades-Estado com governo e soberania próprios, sendo essa igualmente a visão de Monstequieu. Nota-se que os federalistas modificaram de forma essencial o que se entendia por república, quebraram a barreira do espaço territorial, que antes era vedada a cidades-estados e a desdobrou por grandes países, produziram também a maior restrição da forma de governo.

Se no passado era possível encontrar pequenos “principados” por codinome de República, por possuir em algum aspecto de representação do povo, os norte-americanos deixam bem claro que somente é República aquele Estado no qual há um pequeno número de cidadãos eleitos para representar um grande número de cidadãos formalizando dessa forma, o governo representativo.

Uma última alteração significativa é a respeito do termo Federação. Antes da publicação dos artigos era somente um dos sinônimos para Confederação, outra forma de governo abraçado pelos Estados Unidos da América desde a independência até a anuência da nova Constituição de 1986. Esta maneira de governo se aproxima da proposta por Rosseau com Estados de extensão não muito grande e Assembleias legislativas soberanas.

 

PARALELOS À FEDERAÇÃO

Unificação x Federação - Graus diferentes de sociabilidade humana, unificação deriva de um empirismo cego, da intervenção irracional de uma poderosa individualidade.

Diferença entre União e anexação (diferente de Federação) - a anexação indica sempre uma ideia de força e de violência, a federação, contrariamente, assenta sobre a ideia de um acordo recíproco, de uma mutualidade, de uma ideia baseada sobre o direito e a garantia mútua.

 

ORIGEM DO FEDERALISMO E SUA EXPANSÃO NOS ESTADOS UNIDOS

Em 1776, as colônias americanas conseguiram a sua independência e se transformaram em 13 estados independentes, sendo ligadas por diversos traços comuns, tais como: tradição, leis, histórias similares e costumes, o que veio a permitir a união destas sociedades vizinhas. Tais sociedades, porém, ainda se sentiam vulneráveis em relação aos seus territórios, temendo eventual retaliação da metrópole. Os Estados então decidiram formar uma união visando à proteção mútua, porém, mantendo a segurança e liberdade tanto interna como externa. Com isso, no ano de 1777 o Congresso, que era integrado por representantes dos Estados, adotou Artigos de uma Confederação e União Perpétua. Porém, se tratava de um acordo internacional realizado pelos Estados soberanos em que era garantido a cada Estado tudo aquilo que não fosse concedido aos Estados Unidos. Ademais, era possível aos Estados, exercer o direito de secessão.

Ocorre que havia um grande desprezo por parte dos Estados, em relação as suas autoridades. A Confederação não estava tendo êxito em vista que os Estados mantinham a sua soberania interpretando que tal conduta fortalecia a independência e a liberdade adquirida assim como a possibilidade de dissolução do vínculo pelo exercício do já mencionado direito de secessão.

Tais dificuldades geraram discussões acerca da finalidade da Confederação, pois o grande objetivo desta, era a estabilidade, porém a noção de independência, soberania e liberdade incutida nos Estados independentes acabavam por dificultar o exercício pleno de um governo central.

 Mediante acordos e conflitos, declarações e convenções se desenvolveu o federalismo Americano, destacando-se os artigos de Madison, Jay e Hamilton onde se verificavam alternativas para os entraves vividos pela Confederação, tais como: a necessidade de fortalecimento das relações exteriores, demonstração de soberania aos povos que os americanos se relacionavam, aumento da autoridade federal sem prejuízo da autoridade dos Estados.

Foi através da publicação no jornal Daily Advertiser do livro The Federalist Papers que Alexander Hamilton, James Madison e John Jay reuniram as bases do federalismo moderno. De referida publicação se torna possível extrair uma descrição completa das dificuldades da confederação assim como a luta política no sentido de se conseguir um governo forte para os Estados Unidos da América do Norte.

A doutrina moderna deixa claro que os precursores do federalismo foram Hamilton, Jay e Madison, porém não é possível deixarmos de lado a valiosíssima contribuição de outros autores, principalmente Montesquieu, que foi pioneiro na utilização do termo “república federativa”. Sabe-se que a criação da federação nos Estados Unidos se deu no final do século XVIII sendo o primeiro modelo constitucional institucionalizado da história. Ocorre que, o federalismo deste país acaba por buscar e fundar seus pilares estruturais na doutrina de Montesquieu, como o livro The Federalist Papers foi elaborada totalmente calcada em O Espírito das leis.

 

AS FONTES HISTÓRICAS DO DIREITO ARGENTINO

Ao falar de fontes históricas do Direito Argentino, inevitável uma busca pelos acontecimentos mundiais que são tidos como inspiração para a evolução do Direito Mundial, tais como Jus Naturalismo e Direito Romano. Devemos destacar que, segundo Levaggi, o Direito Argentino deriva especialmente do Direito Ibérico, ou seja, a herança histórica vem principalmente dos países hispano-americanos, com a direta influência do Direito Espanhol. Destacando, que segundo o autor o Direito Espanhol e o Português são os “direitos-mãe” da Ibero américa.

Entretanto, para a compreensão das fontes históricas do Direito Argentino, é preciso investigar suas raízes romanas (período de 218 a.C. até o ano 476), no qual se vê várias incorporações e características que definiram o direito local e se prolongam até os dias de hoje.

No período entre a invasão da Península Ibérica e a queda da cidade de Roma, o fenômeno da “romanização” incidiu fortemente sobre a Espanha, promovendo uma transformação social, cultural, econômica, política e jurídica. Devemos salientar que o Direito naquela época não estava em sua forma homogênea, ou seja, o mesmo se tratava de um atributo pessoal e não territorial.

Nesse período, já se delineava o ius civile, ou seja, o Direito civil propriamente dito que era aplicado apenas aos cidadãos romanos e aristocratas, e o ius gentium que era aplicado às relações entre os romanos e os não romanos. Dessa forma, no âmbito do ius civile os denominados “cidadãos” já podiam gozar de todos os direitos inerentes à cidadania romana, quais sejam, os civis (como o direito de propriedade e de matrimônio) e os políticos (direito de eleger e de ser eleito). Já os demais povos que compunham a sociedade, considerados classe inferior de cidadão, cabiam apenas os direitos patrimoniais na sua forma limitada.

Se destaca que no âmbito aos dos peregrinos, escravos e bárbaros, a estes nada cabiam, posto que aos olhos da lei e da sociedade romana os mesmos sequer figuravam como cidadãos, apenas como mero estorvo social.

A primeira mudança real no Direito adveio da promulgação da primeira Constituição no ano de 212, considerada como a Constituição Antoniana, a qual concedeu a cidadania a todos os cidadãos livres do Império sem distinção real aos níveis sociais, devendo considerar apenas que estes Direitos eram diretamente ligados ao prestigio social.

            Outra característica genuína do Direito Romano era a mentalidade prática e casuística, ou seja, prevalecia o direito à regra, a analogia à sistematização e a jurisprudência ao rigor legal. Neste ponto, segundo Levaggi, havia um destaque a equidade e a essência plena do Direito. Logo, não havia uma verdade única ou aplicação embasada exclusivamente na lógica, o Direito, ao contrário da regra geral era um pressuposto à existência de uma controvérsia, da dialética e da busca da justiça.

Com a crise do Império Romano no século III, o Direito clássico – inclusive o trasladado às províncias – sofreu uma vulgarização, ou seja, a monarquia absolutista se proclamou legislador único e as constituições imperiais passaram a ser a fonte exclusiva do Direito. Advindo deste fator, houve uma decadência da cultura jurisprudencial, visto que burocratas – e não mais os jurisconsultos – elaboravam e interpretavam o Direito, que acabou por se reduzir a um conjunto de regras práticas.

Podemos destacar também como outra fonte histórica do Direito Argentino o cristianismo, do qual derivou, por exemplo, o reconhecimento dos direitos dos escravos (vida, integridade física, moralidade), do nascituro e dos filhos naturais (alimentação, herança), a vedação à fraude contra credores, a revogação de doações por ingratidão, o inventário, entre outros. Ao cristianismo também se deve a introdução de princípios como o da humanidade, da dignidade e da própria palavra “Direito”, oriundas de sua aproximação à ideologia do Direito Natural.

Aliás, o Direito Natural representa uma importante fonte histórica, fundada no pensamento teísta construído por filósofos, padres e teólogos ao longo de séculos. A ideia da existência de um Direito anterior e superior ao Direito humano e positivo representou uma resposta às leis injustas e à insegurança do método casuístico, haja vista que os princípios jusnaturalistas são perenes. O jusnaturalismo serviu como fonte orientadora e como ferramenta para manutenção de uma mínima segurança jurídica, estabelecendo limites à criação do Direito.

Importante destacar que houve uma aproximação entre cristianismo e jusnaturalismo, de onde se extraíram afirmações como a dignidade do ser humano e sua intangibilidade por outro homem ou pelo Estado, além da percepção de que as leis positivas são necessárias e complementares, mas não prevalentes ao Direito Natural.

            Prosseguindo na construção história do Direito Argentino, Levaggi analisa o chamado “período visigótico” (ano 476-711). Influenciados pela ideologia romana dos atuais períodos vigente, os visigodos passaram de um direito consuetudinário, de origem germânica, para um direito positivo. Os reis godos, com o auxílio de seus conselhos (Senatus e, posteriormente, Aula Regia) e legitimados pela Igreja, exerciam a função legislativa e, mais do que isso, submetiam-se às suas leis.

O poder dos reis, portanto, já se encontrava limitado e condicionado ao cumprimento das leis. Atribui-se, portanto, ao reino visigótico, a construção da unidade jurídica da Iberoamérica.

No período da Alta Idade Média se viu um abandono da unidade jurídica visigótica e a dispersão normativa. Com o consequente fracionamento político próprio do feudalismo, abandonou-se o ímpeto legislativo e generalizante, para dar lugar à primazia do costume, assim entendido como a prática geral e prolongada de uma comunidade. Os costumes passaram a representar as normas jurídicas preponderantes, ao passo que as regras positivas hibernaram por longo período.

Já na Baixa Idade Média, vemos o crescimento das cidades e a ascensão da burguesia, ganhando a ciência jurídica o impulso para à evolução, e tendo como resultado o trabalho dos chamados “comentaristas” - estudiosos do Direito e de sua aplicação prática, que atuavam como conselheiros e advogados. Nesse período, surge um “Direito dos Juristas”, fundado na interpretação e contextualização das normas já existentes.

Na seara das fontes, destaca-se o Direito Canônico que, nesta época, trouxe contribuições como o princípio da boa-fé, a teoria dos contratos e as noções de direitos reais e personalidade jurídica. Retoma-se, por fim, a ideia de um Direito comum.

Segundo Levaggi, a diferença é que a Alta Idade Média foi dominada por forças centrífugas e um quadro de dispersão normativa, enquanto na Baixa Idade Média, a direção foi inversa – centrípeta – e apontou para a integração normativa e recomposição da unidade jurídica perdida.

Já ingressando no Período Moderno, o contexto que se afirmava é do protagonismo burguês, fortalecimento de ideais humanistas e consolidação da lei como fonte do Direito. Do século XVIII advém a crença na capacidade transformadora da lei e o afastamento do Direito Canônico. Fortaleceu-se, com a cisão entre Igreja e Estado, a ideia do jusnaturalismo racional, fundado na observação e no empirismo, e não mais em dogmas religiosos.

O “Derecho Castellano” e o “Derecho Indiano” aparecem, na obra de Levaggi, como fontes importantes do Direito Argentino. Do primeiro, se absorveram características como o casuísmo, a força da lei como fonte do Direito e a gravitação da ciência jurídica em torno da redação e da aplicação das leis.

Somando-se a isso, no que diz respeito ao Direito Indiano, assim entendido como o modelo jurídico trasladado à América, se herdou o particularismo, ou seja, a necessidade de se estabelecer leis e costumes particulares em cada província, de acordo com suas peculiaridades; o publicismo, assim compreendido como a maior atenção às normas de Direito Público em detrimento do Privado; e a importância do costume, seja para preencher lacunas na lei (praeter legem), complementá-la (secundum legem) ou rechaçá-la, quando inconveniente ou injusta (contra legem).

No período contemporâneo, a renovação do Direito, que começou com o humanismo e prosseguiu com o jusnaturalismo racional, desembocou no fenômeno da codificação. Busca-se, no final do Período Moderno, substituir as antigas leis esparsas por um código de normas simples e inteligíveis, dando à sociedade segurança jurídica e evitando que juízes atuem como legisladores. Faz-se, nesse período, uma crítica ao pluralismo jurídico e à heterogeneidade de fontes, bem como à insegurança provocada pelas divergências entre juristas e à inaplicabilidade de leis antigas.

            Contemporaneamente, destacam-se as seguintes fontes históricas:

·                a codificação moderna, sustentada na doutrina do Direito natural racional, ou seja, da possibilidade de obter um Direito materialmente justo e atemporal;

·                a doutrina jusnaturalista de Locke, que fundamentou o Estado de Direito liberal, em que as leis, como contrato social, serviam para proteger os direitos inerentes ao ser humano, ou seja, a liberdade, a propriedade e a igualdade;

·                a teoria da legislação, capitaneada por Montesquieu, Filangieri e Bentham, que reforçou a lei como fonte do Direito;

·                o Constitucionalismo, fenômeno impulsionado pela Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão e pelos precedentes revolucionários dos Estados Unidos e da França, no final do século XVIII, que afirmaram o conceito de um “governo de leis e não de homens”, de uma constituição codificada, cujas bases deveriam ser a supremacia as normas constitucionais, a soberania popular, a organização do Estado, a separação de poderes e a incorporação de direitos e garantias fundamentais.

Como referido, o desenvolvimento do direito argentino foi inspirado inicialmente em Roma - com grande incidência do direito civil - por meio do direito espanhol. Ainda, restaram presentes normas canônicas, em especial sobre direito matrimonial. Das normas norte-americanas abeberou-se o direito argentino às normas constitucionais, sendo as europeias, inspiração para edição dos normativos.

Contudo, em que pese às influências acima mencionadas, conforme preleciona o doutrinador ZORROAQUIN BECÚ[1] o direito argentino formou-se por suas peculiaridades e, com o passar dos anos, cada vez mais buscou e busca se desenvolver de forma a considerar suas características, seus costumes, suas diferenças, fazendo com que, as influências advindas de outras culturas servissem de inspiração e não como fonte de simples cópia na formação de sua codificação.

Por fim, a partir da segunda metade do século XX, todavia, vive-se a época da “descodificação. Depois de um século XIX dominado pela codificação como ideal do Direito, a história jurídica tem experimentado um debilitamento do prestígio do “código” e de sua centralidade no sistema jurídico.            

O novo processo centrífugo, de desconcentração de normas (normas policêntricas), se manifesta principalmente na edição de leis especiais sobre matérias específicas e importantes; na internacionalização do Direito, com a incorporação de normas de diferentes ordenamentos, inclusive em posição hierárquica superior às normas internas; ruptura da unidade conceitual de cada um dos ramos do Direito, para emergir um novo conjunto de princípios gerais capazes de superar antinomias e propiciar a interpretação e aplicação segura das normas.

No estágio atual da história do Direito, se fortalece a conclusão de que a visão rígida, cristalizada do Direito, própria do século XIX, não atende ao dinamismo e à diversificação da realidade social, cabendo aos juristas encontrar novas soluções para organização do Direito.

 

FEDERALISMO NA ARGENTINA

O federalismo Argentino estabelece que as províncias deleguem algumas de suas atribuições ao governo federal, assegurando o fortalecimento da forma de Estado, mas mantendo seu próprio governo e suas próprias leis respeitando a Constituição Nacional. Por essa razão as províncias são consideradas autônomas e independentes.

Trata-se de um sistema político em que Municípios, Estados, Distrito Federal (Brasil) e Províncias (Argentina), sendo independentes um do outro, formam um todo que valida um governo central e federal, que governa sobre todos os membros acima citados.

Pode-se dizer que a ordem jurídica total é o Estado federal, composto por ordens jurídicas dos estados-membros, município e províncias, regidos pela Constituição e formados pela aliança das ordens jurídicas parciais.

Em 1806, os ingleses invadem e tomam a cidade de Buenos Aires. Começa a resistência Argentina ao invasor. Considera-se que as invasões inglesas são o prelúdio da Independência argentina por vários fatores, entre os quais a capacidade de autodefesa, a criação de milícias crioulas e a convicção de que os argentinos estavam em condição de determinar seu próprio destino.

A Argentina começou seu processo de independência da Espanha em 25 de maio de 1810, em um episódio denominado Revolução de Maio, empenhando-se em guerras contra os espanhóis e seus partidários (realistas).

Campanhas militares lideradas pelo general José de San Martín e Simón Bolívar entre 1814 e 1817 incrementaram as esperanças de independência da Espanha, que foi declarada finalmente em Tucumán em nove de julho de 1816. Esta é a data oficial da independência da Argentina apesar das comemorações se darem em vinte e cinco de Maio fazendo referência ao início do processo de independência que começou em 1810.

Após a derrota dos espanhóis, as disputas internas se deram entre os 'unitários' e os 'federais'. Iniciou-se um longo conflito para determinar o futuro da Nação.

Em 1820, com a Batalha de Cepeda, iniciou-se um período de autonomias provinciais e guerras civis sendo que a união entre as províncias só se manteve graças aos chamados tratados interprovinciais. Na prática as províncias foram autônomas por cerca de 40 anos.

De 1810 a 1853, tinha-se, portanto, um conjunto de províncias desejosas de independência que compunham a futura República Argentina que não possuía um texto constitucional e estrutura estatal permanente.

Em 1853 foi sancionada pelos Convencionais de Santa Fé a 1ª Constituição Argentina.

Da Carta Magna emerge os princípios da Federação Argentina e a distribuição de competência entre o governo Federal e as Províncias e o Senado.

Entre 1916 e 1930 é o período da História da Argentina conhecido como “Os Governos Radicais”. Período marcado pela recuperação da ética e valorização do federalismo.

Entre 1946 e 1955 sob o governo de Juan Domingo Perón, a Argentina é marcada por forte crescimento econômico, criação de direitos sociais e trabalhistas, investimentos em saúde e educação e nacionalização de serviços públicos.

Nas décadas de 1960 e 1970 houve grande instabilidade política e todos os presidentes eleitos foram derrubados por golpes militares.

Os governos militares terminaram somente em 1983, quando a Argentina volta a ser governada por um civil, Raul Afonsin, e com ele o respeito aos direitos humanos e fortalecimento do sistema democrático.

Alfonsin governou a Argentina até oito de julho de 1989, quando renuncia em favor do presidente eleito, o peronista, Carlos Menem. Ele governou de 1989 até 1999 (dois mandatos democráticos).

O Federalismo, que deu forma ao Estado Argentino, expressava uma tendência à centralização, que exigiu unidade das partes dispersas, para por fim a prática de confederação, que havia funcionado desde a década de 1830.

Após a ocorrência de muitas guerras civis veio solucionar os conflitos políticos, econômicos e sociais de um país territorialmente extenso, que teve constantes pactos interprovinciais e que trazia influências de correntes estrangeiras na sua colonização espanhola.

Entre 1810 e 1853 foi adotado o federalismo como forma de Estado, porém só em 1853 foi consagrado na Constituição Nacional.

A forma de estado argentina é caracterizada por duas esferas de autoridades soberanas diferenciadas (governos provinciales e o governo federal), pela Corte Suprema de Justicia de La Nación como árbitro dos conflitos federais, por um sistema bipartidário, por uma república centralizada com um executivo federal forte, mas que permite autonomia às províncias.

Em 1994, uma reforma constitucional reforçou o federalismo argentino e aclarou as bases da relação entre as províncias e a nação, especialmente na repartição de receitas fiscais, domínio provincial dos recursos naturais, poder de tributação e estabelecimentos de políticas no interesse nacional.

 

AS FONTES HISTÓRICAS DO DIREITO BRASILEIRO

A história do Direito Brasileiro, assim como referido ao Direito Argentino, teve iniciação com forte base no Direito Romano. A partir deste antecedente comum – antes analisado -, seguiu o Direito Brasileiro uma grande influência do Direito Português.

Com o descobrimento em 22 de Abril de 1500, estendeu-se o Direito Português ao Brasil na época em que lá vigoravam as Ordenações Afonsinas e diversas legislações extravagantes que rapidamente iriam também aplicar-se a colônia.

Segundo Wolkmer[2], desde o início da colonização, a ordem normativa oficial implementava, gradativamente, as condições necessárias para institucionalizar o projeto expansionista lusitano. A consolidação desse ordenamento formalista e dogmático está calcada doutrinariamente, num primeiro momento, no idealismo jusnaturalista; posteriormente, na exegese positivista.

Sobre o Direito indígena e missionário, Wolkmer afirma que a legalidade oficial imposta pelos colonizadores nunca reconheceu devidamente como Direito as práticas tribais espontâneas e que os jesuítas se constituíram, ao mesmo tempo, em juízes e em tribunais superiores das causas indígenas, no interior das reduções. Tendo em vista que as Missões eram parte da Coroa Espanhola, a legislação aplicada nas reduções eram as Leis das Índias. À insuficiência ou inadequação das Leis na resolução de casos concretos, facultava-se aos jesuítas da América, por concessão do Papa Paulo III, a elaboração de estatutos ou normas para suprir essa falta.

Em 1521, D. Manuel I publica a edição definitiva de suas Ordenações ditas Manuelinas, que vigoraram no território português até 1603, período ao qual, sobrevém a vigência das Ordenações Filipinas.

No mundo, o liberalismo emergiu como uma nova concepção, impregnada de princípios básicos como: consentimento individual, representação política, divisão dos poderes, descentralização administrativa, soberania popular, direitos e garantias individuais, supremacia constitucional e Estado de Direito.

Especificamente no Brasil, o liberalismo expressaria a necessidade de reordenação do poder nacional e a dominação das elites agrárias.

Inegavelmente, o primeiro grande documento normativo do período pós-independência foi a Constituição Imperial de 1824, imbuída de ideias e instituições marcadamente liberais, originadas da Revolução Francesa e de doutrinas do constitucionalismo francês, associadas principalmente ao publicista Benjamin Constant.

O segundo arcabouço legislativo foi o Código Criminal de 1830, advindo das Câmaras do Império e que representava um avanço, se comparado aos processos cruéis das Ordenações. Ainda que tenha conservado a pena de morte, orientava-se pelo princípio da legalidade – proporcionalidade entre o crime e a pena – e pelo princípio da pessoalidade das penas, devendo a aplicação da pena incidir exclusivamente no condenado, não se estendendo aos descendentes.

A reforma liberal do sistema judicial no período posterior à Independência se completa com o Código de Processo Criminal, que combinava práticas processualistas derivadas do sistema inglês e do francês, o que representava, uma vez mais, a vitória do espírito liberal e a supressão do ritual inquisitório filipino.

A etapa seguinte de evolução jurídica foi o Código Comercial de 1850, que acabou configurando-se num modelo normativo para diversas legislações mercantis latino-americanas.

Posteriormente, surgiu o Código Civil de 1916, que apresentou rigor metodológico, sistematização técnico-formal e avanços sobre a obsoleta legislação portuguesa anterior, todavia era avesso às grandes inovações sociais que já se infiltravam na legislação dos países mais avançados do Ocidente, refletindo a mentalidade individualista, presa aos interesses dos grandes fazendeiros.

Superando o longo processo de colonização portuguesa, o direito brasileiro evolui, e criou características próprias, consolidou-se a singularidade de uma cultura jurídica que reproduziu historicamente as condições contraditórias da retórica formalista liberal e do conservadorismo de práticas burocrático-patrimonialistas. A dinâmica dessa junção resultou nos horizontes ideológicos de uma tradição legal marcada por um perfil liberal-conservador.

 

FEDERALISMO NO BRASIL

Federalismo é a denominação feita à relação entre as diversas unidades da Federação tanto entre si, quanto com o Governo Federal. Trata-se de um sistema político em que municípios, estados e o distrito federal, sendo independentes um do outro, formam um todo que valida um governo central e federal, que governa sobre todos os membros acima citados.

A estrutura federal de Estado surgiu na história constitucional brasileira através do Decreto Provisório nº 1 de 15 de novembro de 1889, paralelamente com a Proclamação da República.

O princípio federativo concretiza a ideia de uma forma de descentralização do poder estatal no âmbito de sua territorialidade, buscando uma harmonia na coexistência de diversas ordens jurídicas parciais com uma ordem jurídica central.

No que concerne ao governo brasileiro, com exemplo, o Poder Executivo tem assumido posturas francamente centralizadoras, prática que se tem revelado em muitos períodos da República.

Esta tendência centralizadora se mostra em toda sua amplitude, com base nesta distinção já sedimentada na teoria política entre Estado Unitário e Estado Federal.

Num Estado federal, as respectivas esferas de competência regional e central devem, o tanto quanto possível, ser harmonicamente conciliadas.

Pontes de Miranda destaca que o Brasil não se constitui num verdadeiro Estado Federal, ao contrário, a organização federativa foi imposta às várias e antigas províncias do período imperial, as quais foram declaradas como “Estados”.

Já para Juan Fernando Badia, ressalta este que “O federalismo em suas origens, foi ditado por razões eminentemente práticas, relacionadas com a conveniência pacífica de aglomerações sócio-políticas diversas num mesmo território, mas com uma finalidade comum: participação de todas elas na qualidade de Estados Membros, na formação de “uma vontade nacional soberana unificadora”.

Regionalizar politicamente uma federação mediante outorga de autonomia as suas regiões, é, todavia, muito mais dificultoso que regionalizar com tal status, um Estado unitário. Ali os infundados temores do desmembramento ou da secessão estigmatizam tal processo e tendem a perpetuar vexatoriamente, sem perspectiva de solução institucional imediata, a crise do sistema federativo quando ela chega às Regiões[3].

Houve no Brasil duas frentes conjugadas de combate para erradicar as desigualdades regionais: uma no campo político e jurídico-constitucional; outra no campo econômico e administrativo; ambas até agora desgraçadamente malogradas.

A primeira antecedeu a segunda e as duas prendem seus laços num velho pensamento de solução básica dessa anomalia, que tem freado e retardado, portanto tempo o projeto político-civilizatório da nação brasileira.

Vejamos o caminho histórico percorrido até aos nossos dias nas duas esferas distintas e comunicantes. Seu exame e compreensão nos ajudam a perceber que dificuldades se atravessam ainda como embargo à concretização do desenvolvimento federativo harmônico e equânime, privado do qual, correrá o País o risco de repartir-se em vários Brasis, sujeito assim a desagregar-se eventualmente pelo agravamento da crise que os fatores econômicos porventura venham acelerar.

As desigualdades regionais em país de dimensão continental podem se tornar por extremo graves, aumentando o grau repressivo da centralização.

No vulcão social das disparidades, as reivindicações esmagadas ou desatendidas acabarão por arruinar os laços da união, e, afrouxados estes, consumar o termo da aliança federativa.

A descentralização foi a bandeira que os políticos liberais do Império desfraldaram, mas não souberam ou não puderam manter de pé hasteada nas ameias do poder, e assim executar as reformas constitucionais de sua iniciativa quando subiram as escadas de governo.

Consentiram os liberais e federalistas, assim no Império como na República, que políticas unitaristas opostas ao sentimento nacional prevalecessem, acentuando o caráter rigidamente centralizador da organização do País.

Disso resultaram políticas adversas à Constituição formal no período republicano, as quais patenteavam, com frequência, a vocação do Poder Central para se converter num Leviatã absolutista, de vestes federativas.

Assim como o hábito não faz o monge, o substantivo não faz a federação; não faz, portanto, a autonomia dos entes federados como cuidava Rui Barbosa com a ingenuidade de seu projeto de criar instituições por decreto, consoante fez com a república e o presidencialismo.

Com efeito, o nome Estados Unidos do Brasil, com que fomos batizados ao começo da República, pouco ou nada acrescentava à natureza supostamente federativa do sistema, posto que tivesse, em termos formais, correspondência com o sentimento profundo das correntes liberais da monarquia, inclinadas à reforma e renovação institucional.

Aquele nome, inchação semântica de puro formalismo constitucional, veio abaixo por obra dos autores da Carta semi-outorgada de 1967 que, num raro ato de sensatez, se desfizeram de imitação tão grosseira e servil do país americano, trasladada à república brasileira pelo principal redator da Constituição de 1891.

 

O FEDERALISMO EM OUTROS PAÍSES

Suíça - é composta de vinte e dois cantões, ou exatamente de dezenove cantões e de seis meios cantões. Estes cantões apresentam, entre si, diferenças consideráveis em extensão, população e riqueza, mas gozam todos dos mesmos direitos. Cada cantão é um verdadeiro Estado, tendo leis e códigos especiais, e governando-se quer por parlamentos quer por assembleias populares segundo sua constituição externa.

Encravada no meio da Europa, com 2.5000.000 habitantes, sem exército permanente e sem marinha, a Suíça tem sabido impor-se ao respeito e a consideração das outras nações, por uma administração modelo e pela superioridade da sua constituição federal, a qual, no seu artigo 2º diz o seguinte:

“A Confederação tem por fim assegurar a independência da pátria contra o estrangeiro, proteger a liberdade e o direito dos confederados, e aumentar a sua prosperidade comum.”

Alguns artigos:

Art. 4º - Não Há suíça nem súditos, nem privilégios de lugar, de nascimentos, de pessoas ou de famílias.

Art. 13 – A Confederação não tem o direito de manter exércitos permanentes.

Art. 49- - A liberdade de consciência e de crença é inviolável

São também Estados Federais: Alemanha, Áustria, Canadá, Emirados Árabes Unidos, Índia, Malásia, México, Nigéria e Rússia.

 

PONTOS POSITIVOS DA FORMA FEDERATIVA

Essa corrente a favor afirma que o estado federal é democrático já que assegura maior aproximação entre governantes e povo, pois estes têm contato direto através dos poderes locais. Entende que essa forma de estado dificulta a concentração de poder e favorece a democracia e que ela também promove maior integração, fazendo com que as contrariedades naturais dos territórios modifiquem-se em solidariedade.

 

PONTOS NEGATIVOS DA FORMA FEDERATIVA

Os que almejam formas de Estados mais centralizados defendem que a sociedade moderna intensificou as demandas e isso requereria um governo central mais forte. Declaram também que a forma federativa dificulta a planificação das ações, o poder central não possui uma maneira de coagir um poder regional aderir á seus planos caso este não deseje contribuir.

Argumenta-se igualmente que, a federação provocaria uma despesa dos recursos, pois ela requer necessária a manutenção de distintos aparelhos burocráticos ao mesmo tempo. Não obstante, afirmam que ela tende a gerar conflitos jurídicos e políticos pela coexistência de muitos âmbitos autônomos aos quais os limites nem sempre podem ser determinados.

 

CONCLUSÃO

Observando tais estudos, mesmo que números e opiniões negativem a organização federativa, percebemos uma inclinação a essa forma de governo, pois nela conseguimos visualizar, senão, vivenciar um Estado Forte, que coordena a manutenção e preservação das peculiaridades regionais, e ainda gera certa segurança dificultando a pontificação de governos totalitários.

 

 

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[1] BECÚ, Ricardo Zorraquin. Historia del Derecho Argentino, Buenos Aires, Editorial Perrot, Tomo II, 1988.

[2] WOLKMER, Antônio Carlos. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003.

[3] Paulo Bonavides – Federalismo x Unitarismo.

 

DADOS DE CATALOGAÇÃO

ANZIT GUERRERO, Ramiro. O federalismo nos estados unidos, na argentina e no brasil, análise dos aspectos históricos e conceituais. Cognitio Juris, João Pessoa, Ano II, Número 5, agosto 2012. Disponível em <>. Acesso em:

 

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