Revista Jurídica Cognitio Juris | João Pessoa: | ISSN 2236-3009

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CECÍLIA PARANHOS SANTOS MARCELINO

Brasil

Professora da Universidade Federal de Campina Grande; Especialista em direito do trabalho pela UNISUL; Mestre em administração pela UFPB. Doutoranda em Direito pela UMSA.

 

JONAS BRÁULIO DE CARVALHO ROLIM

Brasil

Advogado; Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Campina Grande.
 

 

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM FACE DE MORTE DE MENOR NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL DE CUSTÓDIA

 

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Cecília Paranhos Santos Marcelino

Jonas Bráulio de Carvalho Rolim

 
RESUMO
O presente artigo visa refletir sobre as peculiaridades da responsabilidade civil do Estado decorrente da morte de menor nas dependências de estabelecimento destinado a custódia de internação, onde os jovens deveriam estar sob o manto da proteção integral do ente estatal, o que faz surgir para a família pretensão indenizatória, nas modalidades material e moral, através de uma abordagem doutrinária e jurisprudencial serão esclarecidas todas as particularidades que envolvem o tema, seus aspectos civis, processuais e constitucionais, sendo ao final apresentada uma análise crítica no sentido de ressaltar a necessidade de se interpretar sistemicamente os dispositivos de lei aplicáveis a matéria a luz do princípio da proteção integral destinada ao jovem no cumprimento de medida sócio-educativa, e limitar as hipóteses de escusa de responsabilidade do Estado, nas ações que versarem especificamente sobre a situação declinada.
Palavras- chave: Criança e adolescente; Responsabilidade; Estado; Morte.
 
STATE RESPONSIBILITY FACE TO THE YOUNGSTERS DEATH IN EDUCATIONAL ESTABLISHMENT OF CUSTODY
 
ABSTRACT
This article aims a reflection on the peculiarities of state liability resulting from the death of youngsters of an establishment for the custody of hospital, where young people should be under the mantle of full protection of the state entity, that gives to the family right to claim for material and moral damages, through a doctrinal and jurisprudential approach will be explained all the particulars surrounding the issue, on its civil, procedural and constitutional aspects, and in the end presents a critical analysis in order to emphasize the need to interpret systemically devices applicable law the matter to the principle of full protection to the young man destined to fulfill socio-educational measure, and limit the chances to put away the state responsibility in actions related to the subject exposed.
Keywords: Child and Adolescent; Liability; State; Death.

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1. INTRODUÇÃO

Este artigo debruça-se sobre a análise da responsabilidade civil do Estado em face de morte de menor nas dependências de estabelecimento destinado a cumprimento de medida sócio-educativa, responsabilidade esta que se apresenta como conseqüência de ato ilícito ligado ao descumprimento da obrigação de ordem constitucional de proteção integral do jovem (CF/88, art. 227 e 228), por parte dos educadores.

A análise partirá dos pressupostos gerais da responsabilidade civil, quais sejam a insurgência do dano, e a obrigação de indenizá-lo, porquanto, destacar-se-á, a influencia da teoria objetiva do risco, adotada pela Carta Magna para efeito de responsabilidade dos entes estatais (art. 37, §6º), e também a forma com que os tribunais do país vem usando para sua aplicação.

O estudo tem por escopo compreender as peculiaridades do problema, haja vista não se tratar de um ilícito civil simples, por envolver morte de pessoa, cujas conseqüências integram modalidades de indenização material e moral.

A problemática do dano moral será abordada na esteia do desvirtuamento da própria razão de ser da indenização, do restitutio in integrum, tornar indene, por ser impossível restabelecer a convivência das vítimas com o jovem falecido. Quanto à indenização material, será apresentada a fórmula e os critérios usados para estabelecer o pensionamento, a título de lucro cessante, tudo esclarecido a luz dos argumentos existentes na doutrina especializada e na jurisprudência.

A doutrina se divide quanto os limites da obrigação indenizatória na prática, entre os postulados da teoria do risco administrativo e do risco integral, desídia fundada na possibilidade ou não da quebra do nexo de causalidade, entre a conduta do agente e o evento danoso, e a eventual escusa de responsabilidade do Estado. A despeito dessas duas correntes, uma parte dos especialistas afirma que a desídia é meramente semântica, não tendo reflexos práticos sua diferenciação.

Esclarecidas todas as particularidades que envolvem o tema, seus aspectos civis, processuais e constitucionais, serão ao final apresentados os resultados expondo a maneira de como se comportam os Tribunais quanto a matéria.

 

2. RESPONSABILIDADE DO ESTADO NA CONSTITUIÇÃO DE 1988

A responsabilidade civil do Estado transcende o aspecto meramente civilista, sendo tratada a nível constitucional, e na doutrina de Direito Administrativo, o art. 37, § 6º, da Carta Política, traz a regra de que, pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos (art. 43, 44 e incs. do Código Civil), responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, o que quer dizer que basta a prova da causalidade entre o dano e a conduta, seja esta comissiva ou omissiva, do agente ligado ao Estado, para o surgimento da obrigação indenizatória estatal.

Helly Lopes Meirelles preleciona que tal postulado da responsabilidade objetiva é fruto da seguinte idéia: se o Estado arrecada valores dos administrados para viabilizar a prestação dos serviços públicos, tais como a custódia do menor infrator em estabelecimento educacional, deve responsabilizar-se por eventuais danos que seus agentes venham provocar, ainda que em virtude atividade irregular, é a responsabilidade fundada no risco-proveito (CARVALHO FILHO, 2010).

O referido autor traz a baila, ainda, duas importantes correntes de pensamento que se desenvolveram na esteia da teoria do risco, a teoria do risco administrativo e a teoria do risco integral, que serão tratadas mais a finco em momento oportuno.

 

2.1 A Evolução da Irresponsabilidade Absoluta até a Responsabilidade Objetiva

O ordenamento jurídico brasileiro foi profundamente modificado com a promulgação da Constituição Federal de 1988, o ramo do direito civil passou por uma importante fase evolutiva, que culminou com o advento do Código Civil de 2002, donde a transformação na responsabilidade civil foi um dos aspectos mais expressivos.

Em época remota vigorou a idéia de irresponsabilidade absoluta do Estado, sob a influencia do direito despótico e absolutista, os administrados eventualmente lesados em decorrência da má execução de serviço público, ou da sua inexecução, não tinham ação contra o ente Estatal, acionando apenas o próprio agente causador do dano, que nem sempre gozava de capacidade econômica para indenizar. Valia-se aqui, a estrita teoria da culpa, e da separação entre o ente estatal e o seus agentes.

Pela imposição do influxo histórico, esta teoria, defendida pelos conservadores da época, foi aos poucos sendo abandonada pelos tribunais, e duramente criticada pelas doutrinas, de forma a erguer um processo evolutivo que inspirou a teoria do órgão, antecessora da atual teoria do risco.

Para os organicistas o agente público é a personalização do ente que compõe, o quer dizer que, seus atos são considerados atos da própria pessoa jurídica vinculada a administração pública, por tal assertiva, o administrado que for lesado por agente na condição de funcionário público, passa a ter ação contra o próprio órgão do Estado.

Como última fase desta evolução, foi consagrada a responsabilidade objetiva expressa pela Carta Magna, o Estado passa a ser responsável independentemente de qualquer falta ou culpa do serviço, valendo-se para tanto, do argumento de que se a atividade administrativa é em prol de todos, também é certo que todos respondam pelos seus ônus. Nesse sentido, Celso Antônio Bandeira de Mello (2010):

 

O fundamento da responsabilidade estatal é garantir uma equânime dos ônus provenientes de atos ou efeitos lesivos, evitando que alguns suportem prejuízos ocorridos por ocasião ou por causa de atividades desempenhadas no interesse de todos. De conseqüente, seu fundamento é o princípio da igualdade, noção básica do Estado de direito.(MELO, ANO, p.57-58)

Em síntese, a evolução aconteceu graças aos reclames de uma tutela civil mais efetiva, reduzindo ao máximo os danos não ressarcidos, garantindo mais segurança jurídica em prol da sociedade.

 

2.2 A Teoria do Risco Administrativo e Teoria do Risco Integral

Todas as sub-teorias fundadas na idéia do risco convergem nos mesmos preceitos básicos já tratados, contudo, duas correntes de pensamento desencontram-se especificamente no que se refere aos efeitos práticos da responsabilidade objetiva, em outras palavras, não compartilham dos mesmos limites da obrigação de indenizar sem culpa.

Há que se observar, muito embora na responsabilidade fundada no risco se prescinda de prova da culpa administrativa, ainda persiste a exigência do nexo de causal, a ligação física entre dano e conduta do agente, onde a quebra da causalidade pode vir a atenuar a responsabilidade, se a quebra for parcial, ou mesmo a extinguir o direito da vítima de pleitear indenização frente ao Estado, sendo total.

Para tanto o administrador deve provar que o evento é fruto de culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou de força maior, e ainda por culpa de terceiro, e que estes foram a causa determinante do dano, adequando a interpretação do dispositivo constitucional consoante do art. 37, §6º, a teoria do risco administrativo. Esta é, data vênia, a regra que impera no direito brasileiro.

Por outro lado, uma corrente minoritária, sem muito respaldo na jurisprudência, prega que mesmo havendo quebra da causalidade o ente Estatal permanece vinculado a relação de responsabilidade integral frente a vítima, por acreditar que a hipossuficiência  do administrado, em matéria econômica, e até mesmo em matéria técnica na execução dos serviços públicos, o coloca numa situação de especial proteção, não podendo ficar ao desamparo frente ao evento danoso, mesmo que, de forma culposa, tivesse dado causa a este, são adeptos a teoria do risco absoluto ou integral (CARVALHO FILHO, 2010).

Então, num arremedo de conclusão, para os integralistas o rompimento da causalidade não gera o rompimento total da responsabilidade (podendo atenuá-la apenas), a escusa só seria admitida a partir da prova de má fé do administrado.

A abordagem teórica hora feita é imprescindível para o desenvolvimento do raciocínio haja vista que, no caso da internação de menor em estabelecimento educacional o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) determina, com base constitucional na regra do art. 227, que durante o período de custódia do menor sejam impreterivelmente observados os aspectos do princípio da proteção integral (ISHIDA, 2010).

A proteção integral, devida pela condição peculiar de menor, intensifica o dever de cuidado dos agentes do Estado, pelo que a quebra da causalidade para efeito de responsabilidade civil afasta-se dos postulados comumente vistos nos tribunais para ações judiciais análogas.

 

3. DO DEVER DE GUARDA DO MENOR SOB CUSTÓDIA FUNDADO NO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL

Ao assumir a função de custodiar o menor infrator em estabelecimentos educacionais, retirando-o do seio familiar, sob a perspectiva de uma teoria contratualista, o Estado assume os riscos inerentes à própria natureza do ato, bem como também de assegurar os direitos aos quais o menor e seus familiares são credores.

Esses direitos estão expressamente delineados na Carta Magna em seu art. 227:

 

É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Depreende-se então que a custódia do Estado funciona como meio de correção, reeducação e posteriormente reingresso na sociedade de maneira digna e sem rotulações.

São elementos componentes da proteção integral, além dos aspectos gerais ligados ao princípio da dignidade humana: os deveres de guarda, vigilância e segurança, a preservação da identidade e o fornecimento de ambiente respeitável. Ainda, diligenciar no sentido do restabelecimento e da preservação dos vínculos familiares; oferecimento de instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade, segurança, vestuário e alimentação, suficientes e adequados à faixa etária dos adolescentes atendidos; propiciar escolarização e profissionalização; propiciar atividades culturais, esportivas e de lazer; informar, periodicamente, o adolescente internado sobre sua situação processual (ECA, 2011).

Por fim, reavaliar periodicamente cada caso, com intervalo máximo de seis meses, dando ciência dos resultados à autoridade competente.

A internação difere da prisão, entre outros aspectos, pelo fato de o jovem ao ser segredado da sociedade ter de ser especialmente assistido. Para o adulto, o simples ato de mantê-lo recluso já induz a uma reflexão sobre seus erros, o jovem, entretanto, com hormônios a flor da pele e com seu processo de maturação psicológica incompleto, em tese, não é capaz de entender frente as condições a que é exposto, todo o complexo cenário jurídico que se torna personagem, podendo incidir em novos erros no convívio com seus semelhantes.

Dentro do processo re-educativo a proteção à vida e a integridade dos internos, frente a ameaças de dano por outros internos, e frente as ameaças que o próprio menor representa pra si mesmo, torna o dever de proteção do Estado  bem mais agudo que no que tange a prisão.

Na internação a escusa de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima deve ser rechaçada, ou pelo menos vista com expressiva reserva pelo operador do direito, pelo fato do indivíduo estar em processo de formação, e sob proteção integral, como também as demais hipóteses de escusa de responsabilidade, em caso de morte de menor sob custódia do Estado, devem ser tratadas de forma especialíssima, declinaremos sobre o tema em tópico próprio.

 

4. PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO DO DANO E CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO

Como já fora exposto exsurgem do evento morte de adolescente as duas espécies de dano existentes no ordenamento para efeito de responsabilidade civil, o dano material e o moral, não havendo prejuízo de um em detrimento do outro, o que quer dizer que a obrigação indenitória recai sobre ambos, cumulativamente, consoante a Sumula 37 do STJ, “São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato”.

O dano moral quando gerado em decorrência de morte de pessoa, vitima todos que como de cujus teve relação de afetividade, gerando dor, sofrimento, tristeza, vexame, sentimentos que inferem a noção de dignidade da pessoa humana, encravado no inciso III do artigo 1º da Constituição da República. Para Sergio Cavalieri Filho (2010, p.81) dano moral indenizável se configura quando a conseqüência do evento que “fugindo da normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angustia, e desequilíbrio no seu bem estar”.

Os elos familiares, segundo a psicologia, assumem “funções de proteção e socialização dos seus membros” (MINUCHIN, 1990, p. 25-69), ao retirar o menor da convivência familiar o enclausurando em estabelecimento de custódia re-educativa, o Estado assume, em tese, o papel da própria família, e esta intuitivamente espera que após o cumprimento da reprimenda, o menor melhore seu comportamento, e volte ao seio familiar com vida.

É insto para o regular desenvolvendo da estabilidade psicológica do indivíduo, a convivência familiar que funciona como espelho em todas as demais relações intersubjetivas do indivíduo, sendo essencial também para a manutenção da autoestima. 

O prejuízo psicológico de pais e irmãos, em tese, os legitimam a pleitearem danos morais. Contudo, no que tange a legitimidade passiva nesta espécie de demanda judicial a doutrina não é pacifica quanto a seus limites. Neste sentido:

Há os que entendem não haver limites, nem qualquer concorrência entre os atingidos pelo ato ilícito, podendo a indenização ser postulada por qualquer dos prejudicados, sustentam que não pode se hierarquizar o direito postulatório dos lesados, criando-se preferências entre eles de modo que o direito de uns afastaria o dos demais. Em suma, a reparação do dano moral, não se submeteria a nenhuma regra sucessória, nem previdenciária (CAVALIERI FILHO, 2010, p.91).

O citado autor em linhas posteriores preleciona que, tal legitimidade pode ser limitada por analogia ao disposto no parágrafo único do art. 12 do CC/02, que trata genericamente de indenização por ofensa aos direitos da personalidade, com a seguinte regra: “Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau”.

A quantificação do montante indenizatório a titulo moral, em decorrência de morte é outro problema que gera polêmica. Em regra “cabe ao prudente arbítrio dos juízes e à força criativa da doutrina e jurisprudência, a instituição de critérios e parâmetros que haverão de presidir às indenizações por dano moral” (SILVA, 2011), o art. 954 traz a regra que “a indenização mede-se pela extensão do dano”, mas há como medir a extensão dos efeitos psicológicos causados pela da morte de alguém, por mais prudente que seja o magistrado?

 A existência de critérios legais predefinidos para determinação deste quantum indenizatório seria hipótese absurda, haja vista que cada caso apresenta nuanças peculiares, impossibilitando o engessamento do aplicador do direito.

Contudo, o arbitramento do magistrado togado que deveria ser sempre acompanhado de perícia técnica que embasasse seu posicionamento, capaz de avaliar mais profundamente as necessidades da vítima, a titulo de custeio de tratamento terapêutico, e em segundo plano, determinar valor pecuniário capaz de atenuar a sensação de injustiça, devolvendo minimamente o bem-estar psicológico, inerente a dignidade da pessoa humana, tal cuidado parece não ser observado no âmbito jurisprudencial, no levantamento feito neste presente trabalho não se encontrou nenhum registro nesse sentido.

Segundo Robson Zanetti (2011), “O Superior Tribunal de Justiça, normalmente, tem fixado o valor pela indenização decorrente da perda da vida entre 300 e 1500 salários mínimos”, usando como critério a idéia geral pregada pela doutrina, encravadas nas palavras do Ministro César Asfor Rocha, relator do recurso especial nº 337771/RJ, justificou seu entendimento quanto a matéria da seguinte maneira:

 

Na estipulação do valor do dano moral deve-se observar os limites dos bons princípios e da igualdade que regem as relações de direito, para que não importe em um prêmio indevido ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, ao desagrado, aos efeitos do gravame suportado.

Não existe piso ou teto para fixação deste valor indenizatório, por não haver valoração econômica para vida, sendo tais considerações meramente ilustrativas de como os tribunais vem arbitrando os montantes pecuniários da indenização moral[1].

Por uma ficção legal a morte do menor que não exercesse qualquer atividade laborativa é indenizada a titulo material, sob a modalidade de lucro cessante, com fundamento na idéia de que o jovem seria um sustentáculo para a família no futuro, sendo uma “perda do ganho esperável, uma diminuição potencial do patrimônio da vítima, frustrando o que era razoavelmente esperado”(CAVALIERI FILHO, 2010, p.75).

Conforme preleciona Sergio Cavalieri Filho (2010, p.104):

Diziam os tribunais que o menor representa, potencialmente, patrimônio de auxilio a família (RTJ 62/255, 57/786, 56/733), ou “o direito potencial a alimentos, valor econômico que integra o patrimônio da pessoa” (RTJ 67/272). Tal entendimento chegou a ser consubstanciado no enunciado da súmula 491 do STF: ‘ é indenizável o acidente que cause a morte de filho menor, ainda que não exerça trabalho remunerado’.

A indenização é paga sob a forma de pensão, sendo equivalente a 2/3 do salário mínimo, até a data que o jovem falecido viria completar 25 anos, quando se presume que assumiria novos encargos, constituiria família própria, devendo reduzir-se a pensão pela metade. O termo final do pensionamento é a data que o menor falecido completaria 65 anos de idade, baseado na expectativa de vida do cidadão nacional[2].

 

5. ESCUSA DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO

Ao abordar a situação jurídica do menor internado, foi esclarecido que este goza de proteção integral. Portanto, para esta situação jurídica em especial, a figura do protetor (o Estado) deve manter seu protegido a salvo de qualquer mácula física ou psicológica, por menor que seja. Havendo durante o período de cuidado do protetor, a morte do jovem protegido, houve agudo descumprimento da obrigação assumida, insurgindo, inexoravelmente, obrigação civil para este.

Como já foi dito no princípio deste trabalho, no Brasil a jurisprudência pauta-se nos postulados do risco administrativo para efeito de responsabilidade civil como regra, onde o ente estatal é responsável pelos danos causados por seus agentes, independente de prova da culpa administrativa, entretanto é imprescindível que o nexo de causalidade seja comprovado, admitindo escusa nas hipóteses de quebra desta causalidade, por culpa exclusiva da vítima, culpa de terceiro, ou ainda, caso fortuito ou força maior.

A razão da adoção do risco administrativo pelos tribunais está no fato de a maior parte das ações de indenização contra o Estado envolverem situações jurídicas de cunho eminentemente patrimonial, de cujo objeto é a mera má execução ou mesmo a inexecução do serviço público, onde o lesado goza da proteção genérica dada ao consumidor, no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e no próprio diploma civil.

A responsabilidade fundada na morte de menor internado, diferentemente, tem como plano de fundo a proteção integral, de cunho constitucional, o que modifica inegavelmente a as regras hermenêuticas habitualmente usadas nas ações em que for ré a administração pública.

A possível alegação de culpa exclusiva da vítima, como escusa de responsabilidade da administração pública, deve ser rechaçada. A própria idéia de culpa induz a capacidade de auto-determinação, a existência de culpabilidade a ser atribuída a vítima, em qualquer grau, leve, grave ou gravíssimo.A medida sócio-educativa não é embasada na noção de culpabilidade, assim:

culpabilidade, cuja estrutura, de acordo com a Teoria Finalista compreende a imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e inexigibilidade de conduta diversa, também não podemos levar em conta aspectos como insanidade mental para afastar a possibilidade de aplicação da medida sócio-educativa (MEZZOMO, 2010)

Continua o citado autor, afirmando que a internação “não deixa de ser uma espécie de medida de proteção, embora voltada a situações nas quais se verifica um comportamento criminoso do adolescente nos termos do artigo 103 do ECA”(MEZZOMO, 2010).

A internação tem a função precípua de proteção, inclusive contra os danos que a própria vítima possa vir a tentar contra si mesmo, aplicando o tratamento adequado as necessidades especiais do internado.

Quanto a tese de culpa de terceiro, se levantada pelo Estado, deve ser igualmente repelida pelo aplicador do direito. Ao assumir o dever de vigilância e guarda do menor, fica evidente que não pode, simplesmente, se esquivar atribuindo a terceiro a responsabilidade pelas ofensas a direitos do protegido.

O caso fortuito, num sucinto conceito pode ser compreendido como o acontecimento natural, cuja previsibilidade foge à capacidade de percepção do homem, em virtude do que lhe é impossível evitar as conseqüências. Distingue-se da força maior, acontecimento resultante da vis maior, isto é fato natural ou humano que o homem não pode deter.

Exemplo de caso fortuito é a rebelião no estabelecimento educacional. A responsabilidade deve persistir, mesmo em casos fortuitos, pela larga extensão do princípio da proteção integral, ainda que tal responsabilidade seja atenuada, quando os agentes do Estado foram diligentes e mantiveram conduta capaz de, numa situação de normalidade, efetivar a proteção ao menor.

Por fim, a força maior, segundo a doutrina (MELO, 2009):

é acontecimento relacionado a fatos externos, independentes da vontade humana, que impedem o cumprimento das obrigações que podem ser fenômenos naturais (raios, terremotos, inundações, etc.), ocorrências políticas (guerras, revoluções, etc.), distingue-se do caso fortuito porque este é sempre resultante da ação do homem e os efeitos são imprevisíveis. A força maior relaciona-se com a inevitabilidade, ao passo que a nota fundamental do caso fortuito é a imprevisibilidade.

Os fenômenos de força maior são inevitáveis, mas previsíveis, se por acaso, em decorrência da previsibilidade, o Estado pudesse preservar a vida dos jovens e não o fez, é natural que permaneça responsável pela indenização da família.

Contudo, se a previsibilidade não era acompanhada de instrumento apto a salvar os internos, a escusa de responsabilidade deve vir a produzir efeitos jurídicos, haja vista que, nem mesmo a interpretação mais criteriosa do dispositivo da proteção integral seria radical ao ponto de considerar a hipótese de obrigar o Estado a frear fenômenos naturais extremos, evitando a perda da vida do menor no estabelecimento de custódia, ou operar milagres em situações de conflito armado.

 

CONCLUSÃO

A lida com a ação judicial exige do hermeneuta sempre uma reflexão ampla sobre o caso concreto, sendo dever de todo operador do direito questionar dentro do processo todos os dispositivos capazes de reformar a praxe jurisdicional, e trazer para a realidade forense desfechos mais justos e em acordo com a Lei Maior.

 Eis a colaboração do presente estudo, a tentativa de trazer a baila uma linhagem de pensamento capaz de averiguar a responsabilidade civil do Estado em face de morte de menor em custódia de internação, sob o ponto de vista do princípio da proteção integral ao jovem, situação jurídica que foge a regra de proteção civil genérica, atribuída ao administrado contra dano causado por agente ligado ao ente estatal.

O risco administrativo, que é adotado como regra nas ações indenizatórias em que é ré a administração publica, se mostra ineficiente na disciplina daquelas ações cujo dano é materializado pela morte de menor que cumpre medida sócio-educativa em regime de internato. Isso devido a amplitude das obrigações impostas pelo princípio de proteção integral aos agentes públicos, que não podem simplesmente invocar as formas tradicionais de quebra da causalidade como escusa de responsabilidade, tudo declinado no curso deste trabalho.

Não está sendo dito, máxima vênia, que em se tratando desta espécie de demanda, devem ser, de maneira radical, aplicados os princípios da teoria do risco integral. Deve-se, aí sim, rechaçar as hipóteses de escusa de responsabilidade, que embora sejam admitidas na teoria risco administrativo, se chocam frontalmente com os postulados do princípio da proteção integral ao adolescente, imposta pela Constituição no art. 227, usando de uma interpretação sistemática dos dispositivos aplicáveis a matéria, conservando a unidade harmônica do ordenamento.

Em síntese conclusiva, o dispositivo constitucional constante no artigo 227 restringe a pretensão do Estado de eventualmente quebrar a causalidade e conseqüentemente se esquivar da responsabilidade de indenizar a família do jovem, que veio a óbito dentro de estabelecimento educacional, de onde deveria sair reeducado e pronto a reingressar no convívio social.

 

REFERÊNCIAS

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988.

BRASIL. Lei 10.406, de 10 de Janeiro De 2002, Código Civil.

_____. Lei Nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990. Código De Defesa Do Consumidor.

_____. Lei Nº 8.069, de 13 de Julho de 1990. Estatuto da Criança e do Adolescente.

BANDEIRA DE MELO, Celso. Prestação de Serviços Públicos e Administração indireta. São Paulo, 2009.

CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil, 9ªed. – São Paulo: Atlas, 2010.

CARVALHO FILHO, Jose dos Santos. Manual de direito administrativo. Atlas. São Paulo: 2010.

COLOMBELLI MEZZOMO, Marcelo, Aspectos da Aplicação das Medidas Protetivas e Socio-Educativas, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Disponível em: <http://jus.uol.com.br/revista/texto/5993/aspectos-da-aplicacao-das-medidas-protetivas-

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ISHIDA, Walter kenji. Estatuto da Crainaç e do Adolescente comentado. 10. ed. São Paulo: 2010.

MELO, Celso Antonio. Curso de direito Administrativo. Malheiros. São Paulo: 2010.

MINUCHIN, Salvador – Famílias: Funcionamento & Tratamento. Porto Alegre: Artes Médicas, 1990. p. 25-69.

SILVA. Ricardo Gabira. O Dano Moral e sua Liquidação. Disponível em:  http://www.forp.usp.br/restauradora/etica/dm.html, acesso em: 2010.

ZANETTI, Robson, A vida é o limite do dano Moral. Disponível em: http://jus.uol.com.br/revista/texto/5207/a-vida-e-o-limite-do-dano-moral. Acesso em 2010.


[1] Os dados fornecidos por ZANETTI citado no texto, foram levantados no ano de 2006.

[2] RSTJ, 50/305; RT, 698/236; RT, 712/170; JTACSP, 110/139

 

DADOS DE CATALOGAÇÃO

MARCELINO, Cecília Paranhos Santos; ROLIM, Jonas Bráulio de Carvalho. Responsabilidade civil do estado em face de morte de menor nas dependências de estabelecimento educacional de custódia. Cognitio Juris, João Pessoa, Ano II, Número 5, agosto 2012. Disponível em <>. Acesso em:

 

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