Revista Jurídica Cognitio Juris | João Pessoa: | ISSN 2236-3009

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SILVANA MARIA DE OLIVEIRA PRINCE RODRIGUES

Brasil

Mestranda em Direito das Relações Sociais e do Trabalho pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; Pós-Graduada em Direito Previdenciário pela Associação dos Procuradores da Previdência Social; Professora da Universidade Paulista de Ensino; Advogada.

 

 

REMESSA NECESSÁRIA NO DIREITO DO TRABALHO

 

DIREITO DO TRABALHO

Silvana Maria de Oliveira Prince Rodrigues

 
RESUMO
O presente estudo tem por objetivo analisar o instituto da remessa necessária em face das garantias constitucionais da isonomia e da efetividade processual. Discute-se a questão da possibilidade da reformatio in pejus e suas consequências e a aplicabilidade da remessa necessária no Direito do Trabalho.
Palavras- chave: Remessa Necessária; Isonomia; Efetividade; Direito do Trabalho.
 
MANDATORY REVIEW IN LABOR LAW
 
ABSTRACT
The objective of this study is to analyze the mandatory review examined in light of the constitutional guarantees of equality and effectiveness of judicial decisions. The study discusses the possibility of reformation in pejus and its consequences, and the applicability of mandatory review in Labor Law.
Keywords: Mandatory Review; Equality; Effectiveness; Labor Law.

_______________________________________________________________________________________________

  1. INTRODUÇÃO

                Remessa necessária ou reexame necessário é a necessidade inerente as  decisões proferidas contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e suas  respectivas autarquias e fundações,  de serem  submetidas a novo julgamento, ainda que não tenha havido recuso voluntário das partes, para produzirem efeito.  

                O instituto tem origem no direito lusitano, no ano de 1355 e foi concebido inicialmente para conter eventuais excessos dos magistrados em questões processuais penais. Foi recepcionado pelas Ordenações Afonsinas, Manuelinas e Filipinas.

                Com exceção ao ordenamento jurídico pátrio e ao colombiano, a remessa necessária na atualidade não encontra paralelo em nenhum outro sistema jurídico[1].

                No Brasil foi previsto inicialmente pela Lei 04 de 04/10/1931, cujo artigo 90 impunha ao juiz a obrigação de apelar nas causas em que restasse vencida a Fazenda Pública.

                O Código de Processo Civil de 1939 denominou o instituto como apelação ex officio (art. 822), o Decreto-Lei n. 779/69 de recurso ordinário ex officio (art. 1º, V) e o CPC 1973 deu-lhe tratamento mais adequado, tratando-o, no art. 475 como condição de eficácia de sentença, que somente produzirá os seus efeitos depois de reexaminada pelo tribunal.

                O artigo 475 do Código de Processo Civil estabelece que:

                Art. 475: Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzido efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:

                I – proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público;

                II – que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos de dívida ativa da Fazenda Pública (art. 585, VI)

§ 1º Nos casos previstos neste artigo, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, haja ou não apelação; não o fazendo, deverá o presidente do tribunal avocá-los.
                § 2o Não se aplica o disposto neste artigo sempre que a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor.

§ 3o Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente.

 

  1. NATUREZA JURÍDICA

                A remessa necessária não é propriamente de um recurso, posto que lhe falta algumas das características e pressupostos, tais como tipicidade, voluntariedade, dialeticidade, tempestividade, legitimidade, interesse e preparo.[2]

Tem o instituto natureza jurídica de condição de eficácia da sentença, como bem assinala Nelson Nery Junior, uma vez que enquanto não houver reexame pelo Tribunal a decisão não é exeqüível e nem transita em julgado[3].

                Por não ser recurso a remessa necessária não comporta contrarrazões nem recurso adesivo. É um mero encaminhamento que o juiz efetua dos autos para reexame no tribunal, sem maiores formalidades[4].

                Somente as sentenças de mérito estão sujeitas á remessa necessária, pois o fundamento do instituto é conferir maior segurança nos julgamentos desfavoráveis ao ente público, a sentença que extingue o processo sem resolução de mérito, à luz de uma interpretação telealógica do instituto, prescinde do reexame necessário. O mesmo ocorre com as decisões provisórias, como é o caso das liminares e das tutelas antecipadas.  

                A justificativa para a existência do instituto segundo Fredie Didier Jr:

[...] decorre do fato de se conferir, através de um novo exame, a maior segurança possível para a Fazenda Pública, no sentido de que a sentença tenha sido corretamente proferida. Sustenta-se que há um reconhecimento do próprio legislador de que existe uma insuficiência no aparelhamento estatal para defender o interesse coletivo, para defender o interesse da Fazenda Pública[5].

                A finalidade, em essência, do instituto é a proteção do patrimônio público, porque de interesse da comunidade. Por isso há necessidade de se atribuir segurança a uma sentença proferida contra os interesses da União dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, e das respectivas autarquias e fundações de direito público[6].

               

3.      APLICABILIDADE

                Embora parte da doutrina entenda que a remessa necessária se aplica somente às sentenças em razão do texto legal, o instituto é perfeitamente cabível em acórdãos, desde que se trate de ações de competência originária do tribunal. Nesse sentido a OJ-TST-SDI-1 71[7].

                A respeito do assunto, pertinente as considerações de Carlos Henrique Bezerra Leite:

Os acórdãos proferidos em ações aforadas originariamente perante os Tribunais Regionais do Trabalho, como a ação rescisória e o mandado de segurança, com resultado desfavorável àqueles entes, também devem ser submetidas de ofício á confirmação pelo Tribunal Superior do Trabalho. É que o Decreto-lei n. 779/1969 fala em “recurso ordinário ex officio”. Logo, toda decisão contrária ao ente público que, de lege lata, desafiar essa modalidade recursal (recurso ordinário) só produzirá efeitos depois de confirmada pelo juízo ad quem[8].

                Haverá remessa necessária também em face das decisões que julgarem improcedentes os embargos do devedor na hipótese de execução fiscal inerente a dívida ativa da Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal, Distrito Federal e suas respectivas autarquias. (art 475, II do CPC)

                Cabe aqui assinalar uma imperfeição do legislador ao fazer remissão no art 475, II, do CPC ao artigo 585, VI, do mesmo diploma legal, quando na realidade o correto seria art. 585, VII, alterado em virtude da Lei 11.382 de 06.12.2006.    

                Por ter o legislador condicionado a remessa necessária somente nas hipóteses de acolhimento dos embargos em sede de execução fiscal, não incide a remessa necessária no caso de execução fundada em título executivo judicial contra a Fazenda Publica, mesmo que a decisão rejeite os embargos opostos pela Administração Pública em qualquer de suas entidades[9].

 

4.       REMESSA NECESSÁRIA E A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA E DA EFETIVIDADE NA ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

                O instituto tem sido combatido por grande parte da doutrina, sob o argumento de ferir a garantia constitucional da isonomia, além de se constituir em desnecessário entrave a efetiva entrega da prestação jurisdicional.

                Assim, a remessa necessária, na qualidade de resquícios legislativos oriundos dos sistemas totalitários vivenciados nas décadas de 30 e 40, e depois em 1969 - Decreto 779/69, atenta contra um direito processual equilibrado, paritário e modernamente concebido para a realização concreta da justiça[10].

                O instituto seria inconstitucional por ferir a isonomia, representando uma diferenciação que não encontra lastro suficiente a justiça-lo.

                Nesse sentido a opinião de Candido Rangel Dinamarco:

A par da marca do Estado autoritário em que foi gerada, essa linha peca pelo confronto com a garantia constitucional da isonomia, ao erigir o Estado em uma superparte (a) com maiores oportunidades de vitória que seus adversários na causa e (b) com maiores oportunidades nos processos em geral, do que outros entes igualmente ligados ao interesse público, posto que não estatais (pequenas fundações, sociedades beneficentes, Santas Casa de Misericórdia etc.) [11].

                Ada Pellegrini Grinovere José Rogério Cruz e Tucci, também entendem que a remessa necessária fere o princípio da isonomia, revelando-se inconstitucionais os dispositivos legais que a estabelecem[12].

                Para José Rogério Cruz e Tucci, assegurando-se

[...] a todos os jurisdicionados, indistintamente, a proteção de seus direitos pelo Poder Judiciário, e através do processo, subsiste também no âmbito da ação judiciária, o princípio da isonomia, fazendo as partes que nele atuam por merecerem igual, paritário, tratamento, ou seja, “le medesime chances, che si consegua cioè una Waffengleichheit, una autentica eguaglianza delle armi”(...) dúvida não pode haver no sentido de que a regra do art. 475 do CPC contém flagrante ofensa ao princípio constitucional da igualdade das partes perante a lei[13].          

                Julio César Bebber, além de proclamar o instituto como inconstitucional entende que na atualidade a remessa necessária não mais se justifica, inexistindo eventuais dificuldades à administração pública na defesa de seus interesses. Acrescente-se a isso os privilégios que o ente público já goza como por exemplo prazo em quádruplo para contestar, em dobro para recorrer, dispensa de preparo recursal, etc[14].

Francisco Barros Dias tece severas críticas ao instituto da remessa necessária. Segundo ele a remessa necessária afronta os princípios “da efetividade, da celeridade, da economia processual, da igualdade entre as partes, da instrumentalidade, do juízo natural”, além do que “transforma o julgamento de primeiro grau numa atividade absolutamente inútil e desprezível[15].”

                  A remessa necessária, sob esse prisma, colide com a celeridade e efetividade na entrega da prestação jurisdicional e não se harmoniza com a evolução do direito processual moderno.

                Embora o instituto da remessa necessária tem, de fato contribuído para retardar a entrega da prestação jurisdicional e comprometido a efetividade, não se vislumbra a alegada inconstitucionalidade por ofensa a isonomia, posto que o instituto tem como fundamento a necessidade de salvaguardar o interesse público.

           Na realidade, tal prerrogativa processual é uma consequência do regime jurídico administrativo na qual está inserida a administração pública, em face da supremacia do interesse público perante o particular e a indisponibilidade do interesse público[16].

                Conforme Celso Antonio Bandeira de Mello, a fim de se auferir ofensa ao princípio da isonomia, deve ser lavado em conta os seguintes critérios:

[...] tem-se que investigar, de um lado, aquilo que é dotado como critério discriminatório; de outro lado, cumpre verificar se há justificativa racional, isto é, fundamento lógico, para, à vista do traço desigualador acolhido, atribuir o específico tratamento jurídico construído em função da desigualdade proclamada. Finalmente, impede analisar se a correlação ou fundamento racional abstratamente existente é, in concreto, afinado com os valores prestigiados no sistema normativo constitucional. A dizer: se guarda ou não harmonia com eles[17].

                Com fundamento nos critérios retro, tem-se que não há ofensa ao princípio constitucional da igualdade, posto que a Administração Pública, quando em juízo, representa interesses da coletividade, diferente, portanto, do particular que com ela litiga. Logo, a igualdade substancial inerente a isonomia apenas será alcançada na medida em que forem tratados igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na proporção da sua desigualdade. É esse o sentido substancial do princípio constitucional da isonomia, o qual autoriza tratamentos desiguais desde que haja uma finalidade na exata proporcionalidade com fim devidamente almejado[18].

                Como bem salienta Sepúlveda Pertence:

[...] a igualdade das partes imanente ao procedural due process of law; quando uma delas é o Estado, a jurisprudência tem transigido com alguns favores legais que, além da vetustez, têm sido reputados não arbitrários por visarem a compensar dificuldades da defesa em juízo das entidades públicas; se, ao contrário desafiam a medida da razoabilidade ou da proporcionalidade, caracterizam privilégios inconstitucionais[19].

                Nelson Nery Junior sintetiza a questão ao afirmar que:

A remessa necessária não é inconstitucional. Condição de eficácia da sentença, é manifestação do efeito translativo no processo civil: transfere-se o conhecimento integral da causa ao tribunal superior, com a finalidade de estabelecer controle sobre a correção da sentença de primeiro grau[20].

Realmente não se vislumbra ofensa a isonomia, os direitos que a Fazenda Pública defende são públicos. O particular que com ela litiga enfrenta a coletividade, e não outro particular, legitimando-se, pois, a adoção de regra destinada a condicionar a eficácia da sentença à sua correção, posto que o escopo último é o de proteger a coisa pública, coisa esta que não é dos outros, mas de todos os cidadãos[21].

 

  1. A QUESTÃO DA REFORMATIO IN PEJUS

Outro aspecto que tem suscitado debate na doutrina refere-se a possibilidade ou não da reformatio in pejus  na hipótese de remessa necessária.

                Humberto Theodoro Júnior[22] afirma que o reexame ex officio opera como um remédio processual de tutela de interesses de uma das partes, a Fazenda Pública, e, portanto, não pode a reapreciação da instância superior conduzir ao agravamento da situação do Poder Público, o que somente seria possível se houvesse também  recurso voluntário da parte contrária. Se não houve o recurso voluntário, a parte sucumbente se conformou com a decisão, não podendo o tribunal, em remessa necessária agravar a condenação imposta ao poder público.

No entendimento de Nelson Nery Junior, a remessa necessária é uma manifestação do princípio inquisitório, ficando o tribunal autorizado a examinar integralmente a sentença. Assim, não tem o reexame obrigatório o efeito devolutivo, mas sim o translativo pleno (aplicado na hipótese de reexame necessária e em questões de ordem pública). Daí não há que se falar na proibição da reformatio in pejus, já que essa proibição decorre do princípio dispositivo[23].

Ao discorrer sobre a remessa necessária o mencionado professor afirma[24]:

Com ela não se pretende proteger descomedidamente os entes públicos, mas fazer com que a sentença que lhes fora adversa seja obrigatoriamente reexaminada por órgão de jurisdição hierarquicamente superior. O escopo final da remessa obrigatória é atingir a segurança de que a sentença desfavorável à fazenda pública haja sido escorreitamente proferida. Não se trata, portanto, de atribuir-se ao judiciário uma espécie de tutela à fazenda pública, todos os títulos impertinente e intolerável.

           Em que pese tais entendimentos a posição que tem prevalecido é a manifestada na Súmula 45 do STJ: “No reexame necessário, é defeso, do Tribunal, agravar a condenação imposta à Fazenda Pública.

 

 

6.       A REMESSA NECESSÁRIA E O DIREITO DO TRABALHO

                Para o Direito do Trabalho, há regramento próprio, expresso no Decreto-Lei 779/69:

                Art. 1º. Nos processos perante a Justiça do Trabalho constituem privilégios da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das autarquias ou fundações de direito público federais, estaduais ou municipais que não explorem atividades econômicas:

                V – o recurso ordinário ex officio das decisões que lhe sejam total ou parcialmente contrárias;

                O TST trata do tema nas seguintes Súmulas e OJ:

SÚMULA Nº 303 FAZENDA PÚBLICA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 9,71, 72 e 73 da SBDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.2005.

I - Em dissídio individual, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, mesmo na vigência da CF/1988, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo:

a) quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos; (ex-OJ nº 09 incorporada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

b) quando a decisão estiver em consonância com decisão plenária do Supremo Tribunal Federal ou com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho. (ex-Súmula nº 303 - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

II - Em ação rescisória, a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório quando desfavorável ao ente público, exceto nas hipóteses das alíneas “a” e “b” do inciso anterior. (ex-OJ nº 71 - Inserida em 03.06.1996)

III - Em mandado de segurança, somente cabe remessa ex officio se, na relação processual, figurar pessoa jurídica de direito público como parte prejudicada pela concessão da ordem. Tal situação não ocorre na hipótese de figurar no feito como impetrante e terceiro interessado pessoa de direito privado, ressalvada a hipótese de matéria administrativa. (ex-OJs nº 72 - Inserida em 25.11.1996 e nº 73 - Inserida em 03.06.1996)

SÚMULA 298. Ação Rescisória. Violação de Lei. Prequestionamento.
(incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 36, 72, 75 e 85, parte final, da SDI-II, Res. 137/05 - DJ 22.08.05).

I - A conclusão acerca da ocorrência de violação literal de lei pressupõe pronunciamento explícito, na sentença rescindenda, sobre a matéria veiculada. (ex-Súmula nº 298 - Res. 8/1989, DJ 14.04.1989).

II - O prequestionamento exigido em ação rescisória diz respeito à matéria e ao enfoque específico da tese debatida na ação e não, necessariamente, ao dispositivo legal tido por violado. Basta que o conteúdo da norma, reputada como violada, tenha sido abordado na decisão rescindenda para que se considere preenchido o pressuposto do prequestionamento. (ex-OJ nº 72 - inserida em 20.09.00).

III - Para efeito de ação rescisória, considera-se prequestionada a matéria tratada na sentença quando, examinando remessa de ofício, o Tribunal simplesmente a confirma. (ex-OJ nº 75 - inserida em 20.04.01).

IV - A sentença meramente homologatória, que silencia sobre os motivos de convencimento do juiz, não se mostra rescindível, por ausência de prequestionamento. (ex-OJ nº 85 - parte final - inserida em 13.03.02 e alterada em 26.11.02).

V - Não é absoluta a exigência de prequestionamento na ação rescisória. Ainda que a ação rescisória tenha por fundamento violação de dispositivo legal, é prescindível o prequestionamento quando o vício nasce no próprio julgamento, como se dá com a sentença "extra, citra e ultra petita". (ex-OJ nº 36 - inserida em 20.09.00)

TST-0J-SBDI-1 n 334. Incabível recurso de revista de ente público que não interpôs recurso ordinário voluntário da decisão de primeira instância, ressalvada a hipótese de ter sido agravada, na segunda instância, a condenação imposta.

                A remessa necessária incide tanto no processo de conhecimento, como de execução, sendo perfeitamente aplicável a Justiça do Trabalho o inciso II do art. 475 do CPC, pois em decorrência da EC 45/2004 a Justiça do Trabalho passou a ser competente para as ações de execução fiscal para a cobrança de multas aplicadas pelos órgãos fiscalizadores das relações de trabalho[25].

                A remessa necessária não se aplica as fundações e autarquias de direito público que exploram atividades econômicas de natureza privada e também a fundações de direito privado, bem como as sociedades de economia mista ou a empresas públicas pois o Decreto 779/69 não as contemplou.

                O reexame necessário será de sentenças e acórdãos, posto que o processo do trabalho elegeu como critério de escolha a modalidade recursal e não a espécie de pronunciamento judicial, sendo perfeitamente cabível por exemplo no caso das ações originárias no tribunal[26]. 

                Conforme a Súmula 303 retro não haverá remessa necessária se a condenação ou valor controvertido for de valor certo não excedente a 60 vezes os salários mínimos e também na hipótese da matéria estar fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou com Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho. 

                Não haverá a remessa necessária quando a respeito da controvérsia, o Advogado - Geral da União ou outro órgão administrativo competente houver editado súmula ou instrução normativa determinado a não interposição de recurso voluntário por força da Medida Provisória nº. 2.180-35/01,12).      

                O TST na edição da Súmula 303 importou a regra prevista nos parágrafos 2º e 3º do art. 475 do CPC.  A decisão representou certa inovação, posto a aplicação de regras do processo comum no processo do trabalho tem como pressuposto a existência de omissão  e compatibilidade, conforme preconiza o art. 769 da CLT, e no caso específico há regramento próprio previsto na Lei 779/69. Tal entendimento levou alguns doutrinadores, como é o caso de Carlos Henrique Bezerra Leite, a concluir que o E. TST pautou-se pela existência de lacuna normativa e axiológica na edição de tal Súmula[27].

Ao analisarmos os precedentes que ensejaram tal Súmula, pudemos notar que a preocupação do C. Tribunal foi no sentido de conferir maior celeridade e efetividade as decisões, eis que não há incompatibilidade em aplicação de tais dispositivos na Justiça do Trabalho, embora, ressalte-se inexistente lacuna normativa.

                Resta saber se o E. TST irá manter tal posicionamento quando da edição do novo CPC que tramita junto a Câmara Federal, posto que as novas disposições elevam  para mil salários mínimos o valor da condenação imposta a União e as autarquias e fundações de direito público a ensejar  a remessa necessária, para quinhentos salários mínimos em se tratando de condenação imposta aos Estados e Distrito Federal e suas respectivas fundações e autarquias e a cem salários mínimos para os municípios e suas respectivas autarquias e fundações. (art. 483, § 2º, incisos I, II e III do Projeto do CPC).

                O instituto da remessa necessária tem, de fato contribuído para retardar a entrega da prestação jurisdicional e comprometido a efetividade e existe clara tendência legislativa para se restringir os benefícios processuais conferidos aos Estado.

                O Projeto de Lei 166/2010, do Código de Processo Civil extingue a possibilidade de prazo em quádruplo para o Poder Público, ficando, entretanto, assegurado a possibilidade de prazo em dobro para contestar e recorrer, desde que não se trate de prazo próprio[28].

                No que se refere ao reexame necessário o PL 166/2010 dispõe:

Art. 483. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:

I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público;

II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública;

III – que não puder indicar, desde logo, o valor da condenação.

§ 1º Nos casos previstos neste artigo, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, haja ou não apelação; não o fazendo, deverá o presidente do respectivo tribunal avocá-los.

§ 2º Não se aplica o disposto neste artigo sempre que o valor da condenação, do proveito, do benefício ou da vantagem econômica em discussão for de valor certo inferior a:

I – mil salários mínimos para União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;

II – quinhentos salários mínimos para os Estados, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações de direito público, bem assim para as capitais dos Estados;

III – cem salários mínimos para todos os demais municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.

§ 3º Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em:

I - súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça;

II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de casos repetitivos;

III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.

 

7.       Outras Hipóteses de Remessa Necessária

                Também estão sujeita a remessa necessária a sentença que extingue o processo sem julgamento de mérito ou que julga improcedente ação popular (art. 19 da Lei de Ação Popular); (b) sentença de procedência em mandado de segurança (art. 12, parágrafo único, da Lei de Mandado de Segurança); (c) sentença condenatória proferida em ação  visando ao reconhecimento dos direitos dos funcionários dos serviços administrativos das Câmaras do Congresso Nacional ou dos Tribunais Federais, ou em que seja convertida qualquer matéria constitucional ou regimental (art. 1º, § 2º da Lei nº 2.664/55, que dispõe sobre as ações judiciais decorrentes de atos das mesas das Câmaras do Congresso Nacional e da presidência dos Tribunais Federais); (d) a sentença contrária ao requerente dos cancelamentos de matrícula e registro de imóvel rural vinculado a título nulo de pleno direito (art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 6.739/79; (e) sentença cautelar proferida contra pessoa jurídica de direito público ou de seus agentes, que importe em outorga ou adição de vencimentos ou reclassificação funcional (art. 3º da Lei nº 8.437/92); (f) sentença proferida nos termos dos arts. 3º e 4 º da Lei nº 818/49 (regula aquisição, a perda e requisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos)[29].

 

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[1] GIANNICO Maurício, Remessa obrigatória e o princípio da isonomia. Revista de processo civil; Ano 28 n. 11, 2003. São Paulo: Rt. In: LUCON, Paulo Henrique dos Santos. Garantia do tratamento paritário das partes.

[2] NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria Andrade. Código de Processo Civil Comentado e Legislação extravagante. 11ª ed. São Paulo: RT, 2010. p.742.

[3] NERY JÚNIOR, Nelson. Comentários ao Código de Processo Civil. 7ª ed. São Paulo: RT, 2003. p .813. Nesse sentido vide Sumula 423 S.T.F.: Não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso ex officio, que se considera interposto ex lege.

[4] SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras linhas de direito processual civil, v.3, 25ª ed. São Paulo:Saraiva, 2011, p. 126.

[5] DIDIER JUNIOR, Fredie. Os recursos em geral – Lei n. 10.352, de 26 de dezembro de 2001, in A Nova Reforma Processual. Obra Coletiva Flávio Cheim Jorge, Fredie Didier Jr. e Marcelo Abelha Rodrigues. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 57-58.

[6] BEBBER, Julio César. Recursos no processo do trabalho. 3ª ed. São Paulo: LTr, 2011. p.424).

[7] Nesse sentido vide Nelson Nery (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria Andrade. Código de Processo Civil Comentado e Legislação extravagante. 11 ed. São Paulo: RT, 2010. p.743, SANTOS, Moacyr Amaral, Primeiras linhas de direito processual civil, v.3, 25ª ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 125).

[8] LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito processual do trabalho. 9ª ed. São Paulo: Ltr, 2011. p.45.

[9] NERY JÚNIOR, Nelson op. cit p. 745.

[10] GIANNICO, Maurício, A remessa obrigatória e o princípio da isonomia, Revista de processo 111, 2003 São Paulo: Revista dos Tribunais p 67. Nesse sentido vide BEDAQUE, Jose Roberto dos Santos,Direito e processo. 2ª ed. São Paulo: Malheiros, 1997, p. 42.

[11] DINAMARCO, Cândido Rangel. A reforma da reforma. 5ª ed. São Paulo: Malheiros, 2003. p. 126. Nesse sentido também a posição de Oreste Nestor de Souza Laspro, in LASPRO, Oreste Nestor de Souza. Duplo grau de jurisdição no direito processual civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1995. p. 170-171.

[12] GRINOVER, Ada Pelegrini. O Processo em sua Unidade. São Paulo: Saraiva, 1978, p. 185.

[13] TUCCI, José Rogério Cruz e. Lineamentos da Nova Reforma do CPC. São Paulo: RT, 2002, p. 46-47. Afirma ainda o autor ser inconcebível e inaceitável o “privilégio em favor das nomeadas pessoas jurídicas de direito público, especialmente no tocante à execução de dívida ativa, relativa, sempre, a direito patrimonial, sem nenhuma conotação de relevância social” op. cit. p. 48.

[14] BEBBER, Julio César, op. cit. p. 426.

[15] DIAS, Francisco Barros. A busca da efetividade do processo, Revista de Processo. São Paulo: Revista dos Tribunais. n. 217, 1997.

[16] TAVARES, Gustavo Machado. O instituto da remessa necessária e a Súmula 45 do Superior Tribunal de Justiça. Jus Navigandi, Teresina, ano 9, n. 402, 13 ago. 2004. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/5584>. Acesso em: 2 dez. 2011.

[17] MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Conteúdo jurídico do princípio da igualdade. 3ª ed. São Paulo: Malheiros, 2003. p. 21-22.

[18] Nelson Nery chama a atenção que embora tecnicamente a locução Fazenda Pública devesse indicar apenas e tão somente o Estado em juízo com seu perfil financeiro, na verdade se tem denominado dessa forma, tradicionalmente a Administração Pública em qualquer das suas entidades da administração direta. (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria Andrade. Código de Processo Civil Comentado e Legislação extravagante. 11ª ed. São Paulo: RT, 2010, p. 744). Vide neste sentido as ideias de TAVARES, Gustavo Machado. O instituto da remessa necessária e a Súmula 45 do Superior Tribunal de Justiça. Jus Navigandi, Teresina, ano 9, n. 402, 13 ago. 2004. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/5584>. Acesso em: 2 dez. 2011.

[19] Conforme a decisão proferida na ADIMC-1.753/DF.

[20] NERY JUNIOR, Nelson. Princípios do processo civil na constituição federal. 7ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002. p. 64.

[21] TAVARES, Gustavo Machado. op cit.

[22] THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil, v.1, 50ª ed. São Paulo: Forense, 2008. p.544. Vide também a respeito posição de Gustavo Machado Tavares: Sublinhe-se que, “dessa forma, a prerrogativa processual da remessa necessária, como vem sendo interpretada e aplicada pelos tribunais brasileiros, importa em reconhecer, na verdade, um total desvirtuamento da finalidade para a qual foi criada, qual seja o critério da segurança que deve repousar nas ações envolvendo a fazenda pública, na medida em que se exige como condição de eficácia da sentença desfavorável à fazenda pública a sua confirmação pelo tribunal ad quem.”

[23] NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria Andrade. Código de Processo Civil Comentado e Legislação extravagante. 11ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p.743.

[24] NERY JUNIOR, Nelson. Princípios fundamentais: teoria geral dos recursos. 4ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997. p. 163 -164. No mesmo sentido vide Julio César Bebber. (BEBBER, Julio César, op. cit. p. 429).

[25] LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito processual do trabalho. 9ª ed. São Paulo: Ltr, 2011. p.771.

[26] BEBBER, Julio César, op. cit. p. 427.

[27] LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito processual do trabalho. 9ª ed. São Paulo: Ltr, 2011. p.772.

 [28] PL 188/2010. Art. 186. Na contagem de prazo em dias, estabelecido pela lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os úteis. § 2º Não se aplica o benefício da contagem em dobro, quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para a Fazenda Pública, o Ministério Público ou a Defensoria Pública. 

[29] A respeito da remessa necessária incidente em as ações coletivas vide o excelente artigo de SOUZA, Emerson Cortezia de; CHUEIRI, Mirian Fecchio: A remessa obrigatória e as ações coletivas em espécie – Sistema processual coletivo de proteção ao interesse público. Revista de Processo. Ano 36. vol. 200. out. 2011. MIRANDA, Gilson Delgado; PIZZOL, Patrícia Miranda.  Recursos no processo civil. 6ª ed. São Paulo: Atlas, 2009. p. 44.

 

DADOS DE CATALOGAÇÃO

RODRIGUES, Silvana Maria de Oliveira Prince. Remessa necessária no direito do trabalho. Cognitio Juris, João Pessoa, Ano II, Número 5, agosto 2012. Disponível em <>. Acesso em:

 

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