Revista Jurídica Cognitio Juris | João Pessoa: | ISSN 2236-3009

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MAÍRA SOALHEIRO GRADE

Brasil

Pós-Graduada em Ciências Penais pela Anhanguera – UNIDERP; Advogada; Assessora Jurídica da Prefeitura de São José das Palmeiras – PR.

 

ANTONIO REDIVER GUIZZO

Brasil

Doutorando em Letras pela Universidade Estadual do Oeste do Paraná – UNIOESTE; Acadêmico de Direito pela UNIOESTE.
 

 

A REPRODUÇÃO ASSISTIDA POST MORTEM E O DIREITO SUCESSÓRIO

 

DIREITO CIVIL

Maíra Soalheiro Grade

Antonio Rediver Guizzo

 
RESUMO
O presente artigo pretende explanar sobre o surgimento e as diferentes espécies de reprodução artificial e a maneira como o tema se relaciona com a Bioética, além de discorrer sobre as distintas posições acerca da presunção de filiação e do direito sucessório do embrião fruto de reprodução assistida post mortem. Sendo tema ainda não disciplinado pela legislação brasileira, discute-se acerca da legitimidade para suceder que, se verificada no momento da morte do autor da sucessão, afastaria o direito sucessório do embrião fruto da citada técnica reprodutiva. Entretanto, com a presunção de filiação estabelecida pelo Código Civil na inseminação artificial homóloga, mesmo que falecido o pai, surgiu a possibilidade de ser incluído na sucessão o filho nascido após a morte do pai, mediante reprodução assistida homóloga, sob pena de ser violado o princípio constitucional da isonomia na filiação.
Palavras- chave: Fecundação post mortem; Filiação; Sucessão; Igualdade.
 
ARTIFICIAL INSEMINATION AFTER DEATH AND THE RIGHT OF INHERITANCE
 
ABSTRACT
This article intends to analyze the beggining and the artificial insemination’s species and also how this subject is related with Bioethics, besides of discuss the different positions about the filiation’s presumption and the right of inheritance of the embryo produced by artificial insemination after death. As a subject that hasn’t been treated by Brazilian’s Legislation, the controversy is about the legitimacy to succeed. In case of verification about the legitimacy at the moment of the succession’s author death, the right of inheritance of the embryo produced by artificial insemination would be rejected. Meanwhile, since the civil law established the filiation’s presumption in homologous artificial insemination, even in case of the father’s decease, arose the possibility of the inclusion on succession of the son born after father’s decease, by homologous artificial insemination, under penalty of violation the filiaton’s isonomy, as a constitutionalist principle.
Keywords: After death fecundation; Filiation; Sucession; Equality.
 
SUMÁRIO
1. Introdução; 2. Origem, evolução histórica, conceito e espécies da reprodução humana assistida; 3. A reprodução humana assistida e sua relação com a Bioética; 4. O estabelecimento da filiação e as mudanças trazidas pela Constituição Federal de 1988; 5. A filiação decorrente de reprodução humana assistida; 6. O direito sucessório em face das técnicas de reprodução assistida e a capacidade para suceder; 7. A reprodução assistida homóloga post mortem e a possibilidade da utilização desta técnica no Brasil; 8. A presunção de paternidade na reprodução homóloga post mortem; 9. As posições doutrinárias acerca do Direito Sucessório na reprodução assistida homóloga post mortem; 10. Conclusão; 11. Referências bibliográficas.

_______________________________________________________________________________________________

1.    Introdução

O presente artigo almeja evidenciar a problemática existente na sucessão decorrente de inseminação artificial humana homóloga post mortem, que é o meio artificial de reprodução em que a mulher utiliza, para fecundar seu óvulo, os gametas que foram doados, em vida, pelo marido ou companheiro, em momento posterior à sua morte.

Pretende-se esclarecer a origem das técnicas de reprodução humana assistida, suas espécies e suas relações com o direito de família e sucessões, para, após esta análise geral, poder-se resolver a questão referente à participação na sucessão do embrião, fruto de fecundação artificial homóloga, implantado em momento posterior ao falecimento do pai.

Objetiva-se, por fim, analisar o retrospecto histórico da reprodução humana assistida, demonstrar a relação do tema em exame com a Bioética, estudar institutos do direito sucessório e avaliar, através da interpretação sistemática das regras contidas no Código Civil e na Constituição Federal, se o filho concebido mediante inseminação artificial post mortem está apto ou não a suceder.

 

2. Origem e evolução histórica da reprodução humana assistida

O desejo de ter filhos é natural à espécie humana, sendo certo que um casal só se considera definitivamente adulto quando ambos se transformam, de filhos no interior de suas famílias, em pai e mãe de seus próprios filhos. Em nossa sociedade, o ser humano é preparado para exercer os papéis de pai e mãe desde a infância.

O desejo de procriar, como um objetivo essencial da vida, aliado à incapacidade do casal, pode acarretar problemas emocionais e interpessoais, podendo até desestruturar um casamento, diante da frustração gerada pela não realização de sonhos alimentados durante toda a vida. Machado (2008, p. 20) observa: “Transmitir a vida se constitui num dos maiores bens da humanidade, visto não se tratar de uma obra exclusivamente técnica, mas de uma obra de humanidade.”

Para sobrepujar as causas de esterilidade, a ciência, ao longo do tempo, desenvolveu técnicas artificiais de manipulação do gameta humano, que possibilitam a superação de tais problemas.

As investigações sobre as inseminações artificiais na espécie humana tiveram seu início por volta dos anos de 1790, sendo que:

A primeira experiência de inseminação artificial bem sucedida é atribuída ao cirurgião inglês John Hünter, no ano de 1791, muito embora só tenham se popularizado tais técnicas nos meios científicos no começo do século XX, notadamente na Rússia, Estados Unidos, Inglaterra e Suécia (BARBOSA, 1993, p. 32-33).

Com o aumento de pesquisas na área da fecundação, no final do século XIX, pesquisadores concluíram que a fertilização se constituía através da união do núcleo de um espermatozoide com o núcleo de um óvulo.

Machado (2008, p. 30) relata que: “[...] Mas foi através de J. Marion Sims, em 1866, depois de realizar 55 inseminações em 6 mulheres, a concretização da primeira gravidez, através dos meios artificiais, terminada em aborto.”

A partir de 1980, com o surgimento dos primeiros bancos de sêmen e de embriões congelados, os bebês nascidos por meio das diferentes técnicas de reprodução assistida deixaram de ser acontecimentos raros, e passaram a fazer parte do cotidiano médico, como forma terapêutica de tratamento para os problemas de esterilidade. No Brasil, o primeiro embrião concebido através da fertilização in vitro nasceu em 1984, no laboratório do médico paulista Milton Nakamura, e foi também a primeira experiência de reprodução assistida in vitro de que se tem notícias na América Latina.

A inseminação artificial, em seu sentido literal, corresponde à inserção do esperma preparado no corpo da mulher de maneira diversa da conjunção carnal. Este procedimento pode ser realizado de várias maneiras, quais sejam: depósito do esperma preparado dentro da vagina (intravaginal); em volta ou dentro do colo do útero (chamada de intracervical, realizada com a utilização de uma seringa); no interior do útero (intrauterina); no interior do abdômen (transabdominal).

Classifica-se como homóloga, a inseminação artificial quando realizada com sêmen do próprio marido e heteróloga, quando feita em mulher casada, com sêmen de uma pessoa que não seja seu marido, ou, ainda, quando feita em mulher solteira. (LEITE, 2004, p. 28).

A reprodução humana assistida denominada fertilização in vitro é a transferência do embrião criado em laboratório para o útero, e pode ser homóloga, quando o material genético utilizado para a criação do embrião provém do casal; ou heteróloga, quando o material genético utilizado provém de doadores, nos casos de esterilidade absoluta do casal.

 

3. A reprodução humana assistida e sua relação com a Bioética

A Bioética foi inicialmente desenvolvida para conciliar os avanços da ciência com a qualidade de vida humana, o meio ambiente e a biodiversidade. Mas com o avanço da biotecnologia, sua abrangência foi ampliada, e passou-se a aplicá-la às ciências biomédicas. Desta forma, iniciada e desenvolvida a partir de duas revoluções – a biológica, que confere ao homem o domínio sobre sua reprodução e hereditariedade, e a revolução terapêutica, que trata das novas descobertas científicas de prevenção, tratamento e pesquisa clínica (LEITE, 2004, p. 19-20) – a bioética passou a atuar como uma espécie de mediadora no relacionamento entre a ciência e a ética nas reações humanas.

A bioética, como disciplina jurídica, enumera alguns princípios. Dentre os quais, podem ser considerados de relevante importância para a presente pesquisa, o princípio da beneficência, que significa que os interesses e o bem-estar das pessoas envolvidas nas práticas de biomedicina devem ser atendidos, evitando, sempre que possível, quaisquer danos; e o princípio da não-maleficência – desdobramento do princípio acima citado – que consiste na obrigação de não ocorrerem danos intencionais nas práticas que envolvam a bioética. (DINIZ, 2008, p. 15.)

Na atualidade, muito se discute sobre o papel do homem na preservação da vida e do meio ambiente, e neste contexto, a bioética é de extrema importância.

 

4. O estabelecimento da filiação e as mudanças trazidas pela Constituição Federal de 1988

Durante muito tempo, a Biologia, e até mesmo o Direito, consideravam pai somente o homem que, por meio do ato sexual, fecundava a mulher. Do mesmo modo, só era considerada mãe, a mulher que gerava o ser, carregava-o em seu ventre, e, ao final da gestação, introduzia esse novo ente no mundo. É o chamado modelo biológico de paternidade e filiação.

O sistema de filiação no Código Civil de 1916 categorizava os filhos conforme a origem da filiação. Os filhos concebidos durante a vigência da sociedade conjugal eram tido como legítimos, e os demais eram considerados ilegítimos.

Com o advento da Constituição de 1988, foi estabelecido um novo modelo de família, com igualdade de direitos e deveres entre os cônjuges, a informalidade familiar e a isonomia jurídica de todos os filhos, independente da origem da filiação. A eliminação da ligação entre casamento e legitimidade da família resultou no fim da antiga categorização dos filhos.

Para o estabelecimento da filiação, atualmente, costumam ser citados três pilares, quais sejam: biológico, jurídico e sócio-afetivo, conforme aponta Moreira Filho (2007, p. 104):

Pode-se, pois, concluir que o pilar biológico afirma que o pai é aquele que teve relações sexuais com a mãe, o pilar jurídico consagra a certeza jurídica da filiação por presunção ou adoção, e o pilar sócio-afetivo, por sua vez, leva em conta que a filiação se estabelece no vínculo afetivo e social firmado entre pais e filhos, não importando a origem da filiação.

As distinções entre os filhos de acordo com a sua origem, portanto, não mais existem. Está firmado na jurisprudência, inclusive, o entendimento de que prevalecem a paternidade e filiação sócio-afetivas sobre as verdades biológicas e registrais.

 

5. A filiação decorrente de reprodução humana assistida

Existem três hipóteses de presunção filiação resultantes de técnicas de reprodução assistida previstas no novo Código Civil, em seu art. 1597, quais sejam:

a) havidos por fecundação artificial homóloga, mesmo que falecido o marido;

b) havidos, a qualquer tempo, quando se tratar de embriões excedentários, decorrentes de concepção artificial homóloga;

c) havidos por inseminação artificial heteróloga, desde que tenha havido prévia autorização do marido.

No presente artigo, entretanto, trata-se da inseminação artificial homóloga. Nesta espécie, como são utilizados os gametas do casal que opta pela reprodução assistida, não há muitas dúvidas a respeito da filiação, e há consenso de que, com a utilização desta técnica reprodutiva, nenhum princípio jurídico é ferido. Neste sentido, registra Moreira Filho (2007, p. 106): “A inseminação homóloga, por não apresentar distorções na hereditariedade biológica do ser concebido, tendo em vista a utilização dos gametas do casal, não apresenta maiores conflitos jurídicos, pois o ser nascido será filho biológico, jurídico e sócio-afetivo de ambos.”

 

6. O direito sucessório em face das técnicas de reprodução assistida e a capacidade para suceder

O Direito Sucessório tem importante garantia na Constituição Federal que, em seu artigo 5º, inciso XXX, preserva o direito de herança. Esta garantia é prevista no rol dos direitos fundamentais, como decorrência do respeito à intimidade e sempre com o intuito de preservar a entidade familiar.

A abertura da sucessão opera-se com a morte da pessoa, comprovada pela certidão de óbito expedida pelo cartório de registro civil, momento que cessa a personalidade. O sucessor é aquele que assume a posição jurídica que antes era ocupada pelo titular do direito ou sujeito da obrigação transmitida. Os herdeiros podem ser denominados sucessores mortis causa, a partir do momento em que aceitam a herança.

A legitimação genérica está expressa no art. 1798 do Código Civil, que dispõe: “Legitimam-se a suceder as pessoas nascidas ou já concebidas no momento da abertura da sucessão”. Abertura esta que ocorre concomitantemente com a morte do de cujus, momento em que há a verificação das pessoas que são capazes de suceder naquela herança.

No entanto, nossa legislação resguardou, conforme pode se extrair do artigo acima citado, o direito sucessório do nascituro. Trata-se de um ser já concebido, mas que ainda não adquiriu personalidade jurídica, o que ocorrerá somente no momento de seu nascimento com vida, consoante defende a doutrina natalista.[1]

Este ser – estando em desenvolvimento no ventre materno no momento da abertura da sucessão e sendo descendente do de cujus – deve, sem dúvida, participar da sucessão. A partir do nascimento com vida, os interesses e direitos do nascituro retroagem ao momento de sua concepção, o que significa dizer que sobre esses direitos paira uma condição suspensiva. Se, entretanto, não ocorrer o nascimento com vida, não haverá aquisição de direitos.

 

7. A reprodução assistida homóloga post mortem e a possibilidade da utilização desta técnica no Brasil

A reprodução assistida homóloga post mortem é o meio artificial de reprodução em que a mulher se utiliza, para fecundar seu óvulo, dos gametas que foram doados, em vida, pelo marido ou companheiro. A fecundação acontece em momento posterior à morte do doador. Ou, na conceituação de Leite (2004, p. 38):

A inseminação post mortem é a inseminação de uma mulher realizada com o esperma de seu marido, após a morte deste [...] O homem que congelou seu esperma em bancos de esperma pode morrer e à viúva faculta-se, então, reclamar a devolução do material coletado, para se inseminar com o esperma do marido falecido [...].

Desta forma, na reprodução assistida homóloga post mortem, a concepção acontece após a dissolução do matrimônio, que ocorreu com a morte do marido ou companheiro.

No Brasil, não existe legislação proibitiva sobre a inseminação post mortem, tal como acontece em países como Alemanha e Suécia. Desta forma, apesar de não se identificar expressa proibição do uso dessa técnica no Brasil, tampouco existe legislação permissiva. O que de fato há é omissão legislativa sobre a matéria em comento.

Entretanto, a despeito da omissão legislativa no que tange à permissão de realização da citada técnica reprodutiva, considerando o pluralismo das entidades familiares e a plena liberdade de planejamento familiar vigentes no sistema jurídico brasileiro, verifica-se que a tendência doutrinária e jurisprudencial é no sentido de não privar o casal de seu direito de decidir o melhor momento e a melhor técnica reprodutiva a serem utilizados para atender aos interesses dos cônjuges e dos filhos.

 

8. A presunção de paternidade na reprodução homóloga post mortem

De acordo com o Código Civil de 2002, em seu art. 1597, III, presume-se concebido na constância do casamento o filho oriundo de inseminação artificial homóloga, mesmo que falecido o marido. Portanto, com a utilização da inseminação artificial homóloga post mortem, o filho nascido terá direito ao reconhecimento da filiação, mesmo que seu pai biológico já tenha falecido.

Sobre a presunção de paternidade na hipótese de fecundação artificial post mortem, assim se manifesta Gomes (2004, p. 350):

Ainda falando em direitos sucessórios, o novo Código Civil elenca como legitimados a sucessão as pessoas já nascidas ou concebidas no momento da abertura da sucessão (art. 1798), muito embora os ainda não concebidos (no caso de inseminação post mortem) gozem, por força da presunção legal, do status de filho. – sem grifos no original.

Há, todavia, o entendimento de que só deve ser presumida a paternidade do marido falecido se houver expressa autorização do de cujus para a utilização de seu material genético após a morte. Neste sentido (Nery Junior, p. 896):

Presunção de paternidade. Jornada I STJ 106: Para que seja presumida a paternidade do marido falecido, será obrigatório que a mulher, ao se submeter a uma das técnicas de reprodução assistida com o material genético do falecido, esteja na condição de viúva, sendo obrigatório, ainda, que haja autorização escrita do marido para que se utilize seu material genético após sua morte.

Impende observar que a presunção de paternidade contida no inciso II do artigo 1597 do Código Civil estende-se também aos casos de união estável, neste caso, após ocorrida sua dissolução pela morte, por ser esta reconhecida como entidade familiar[2].

 

9. As posições doutrinárias acerca do Direito Sucessório na reprodução assistida homóloga post mortem

Existem diversos entendimentos doutrinários acerca da sucessão em se tratando da reprodução post mortem. Isto se deve, principalmente, à lacuna legal ainda existente, conforme anteriormente explanado.

Há quem entenda que o embrião fecundado post mortem não possui direito sucessório. Os adeptos desta corrente defendem a impossibilidade de sucessão em virtude do disposto no artigo 1.798 do Código Civil, que prevê a legitimidade a suceder somente para pessoas nascidas ou já concebidas no momento da abertura da sucessão.

Neste sentido manifesta-se Jesualdo Eduardo de Almeida Júnior, que defende a exclusão de qualquer direito ao filho nascido por esta técnica ao afirmar: “[...] o embrião fecundado post mortem não teria direito sucessório algum, pois não é pessoa concebida e muito menos pessoa nascida”. Portanto, não se enquadraria na regra contida no artigo 1.798 do Código Civil.

Parte da doutrina, além de afirmar que o filho concebido após a morte do pai não está apto a suceder, defende a impossibilidade da realização da técnica reprodutiva após a morte do genitor. Estes o fazem por questões éticas, e por entenderem que há violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e do melhor interesse da criança, conforme explana Diniz (2008, p. 127): “O nascituro deve ter assegurado o direito à indenização por morte de seu pai pela dor de nunca tê-lo conhecido”.

No mesmo sentido, assevera Fernandes (2005, p. 76):

Nota-se que o novo Código Civil, ao admitir a inseminação artificial “post mortem”, criou sérios problemas jurídicos sem dar subsídios necessários à sua solução. Sem falar que estamos diante de uma afronta à vontade procracional do casal que deve ser livre e consciente; pode-se dizer que há também ofensa ao direito à paternidade, à identidade e à imagem.

Há, ainda, uma segunda corrente doutrinária que afirma que, de acordo com a leitura do art. 1.799, I, do Código Civil[3], a prole eventual (filhos ainda não concebidos) pode herdar somente na sucessão testamentária. Significa dizer que o testador pode contemplar, em testamento, seres ainda não concebidos, que não conheceu e não conhecerá, filhos de pessoas por ele indicadas, desde que essas pessoas sobrevivam ao testador. É a possibilidade de uma pessoa que não está incluída na sucessão legítima vir a herdar por disposição do testador (HIRONAKA, 2003, p. 91-93). Como adepta desta corrente pode-se citar Diniz (2008, p. 527): 

Filho póstumo não possui legitimação pra suceder, visto que foi concebido após o óbito de seu pai genético e por isso é afastado da sucessão legítima ou ab intestato. Poderia ser herdeiro por via testamentária, se inequívoca for a vontade do doador do sêmen de transmitir a herança ao filho ainda não concebido, manifestada em testamento.

A terceira corrente reconhece efeitos à inseminação artificial post mortem, admitindo direitos sucessórios àquele nascido mediante essa técnica se já houver embrião fecundado e congelado no momento da morte do pai, independente de testamento elaborado com este fim. Hironaka (2003, p. 95) assim se manifesta: “Ou bem os embriões congelados foram concebidos, e nessa hipótese são nascituros, não obstante o não alojamento no útero, ou então não foram concebidos, o que lhes garantiria legitimidade para receber por testamento”.

Neste caso, o embrião fecundado e congelado, no momento da morte do pai possui capacidade sucessória, visto que, apesar de não possuir personalidade, já está biologicamente vivo. Consoante destaca Cahali (2000, p. 137): “Se já concebido no momento da abertura da sucessão, embora ainda carecedor de personalidade, tem preservada a titularidade de direitos, condicionada ao nascimento com vida [...]”.

Almeida (2003, p. 104) assevera, ainda, que não há possibilidade de coibir efeitos patrimoniais ao filho nascido após a morte do pai, em virtude do princípio constitucional da igualdade entre os descendentes.

E reconhecendo o legislador efeitos pessoais ao concepturo (relação de filiação), não se justifica o plurido de afastar os efeitos patrimoniais, especialmente o hereditário. Essa sistemática é reminiscência do antigo tratamento dado aos filhos, que eram diferenciados conforme a chancela que lhes era aposta no nascimento. Nem todos os ilegítimos ficavam sem direitos sucessórios. Mas dos privados desse direito também não nascia relação de filiação. Agora, quando a lei garante o vínculo, não se justifica privar o infante de legitimação para recolher a herança. Isso mais se justifica quando o testamentário tem aptidão para ser herdeiro.

Desta forma, deve-se admitir que o legislador, ao formular a regra contida no art. 1.798[4], do Código Civil de 2002, não concebeu os avanços científicos hoje existentes na área da reprodução humana e, desse modo, adotou o parâmetro do revogado art. 1.718[5], do Código de 1916, ao se referir apenas às pessoas já concebidas, excluindo, destarte, o filho concebido mediante inseminação artificial post mortem da sucessão legítima, apesar da presunção de paternidade admitida pelo mesmo diploma legal.

 

10. Conclusão

Após considerar as teses sobre o direito sucessório na reprodução assistida homóloga post mortem, conclui-se que a corrente que melhor se amolda aos princípios constitucionais e de direito de família vigentes em nosso sistema jurídico é aquela que admite direitos sucessórios àquele nascido mediante essa técnica.

A tese de que o embrião fecundado post mortem não possui direito sucessório foi elaborada em virtude do disposto no artigo 1798 do Código Civil, que prevê a legitimidade a suceder somente para pessoas nascidas ou já concebidas no momento da abertura da sucessão. Entretanto, o citado artigo é uma reminiscência do Código revogado, pois não se cogitava, na vigência do Código Civil de 1916, a possibilidade de realização da reprodução assistida post mortem.

Tampouco se admite sejam conferidos direitos sucessórios a esta criança somente com a existência de testamento para este fim. Não se trata, consoante defendem alguns estudiosos, de hipótese de prole eventual, pois, não se cuida, no caso em tela de filhos de pessoas indicadas pelo testador.

Ressalte-se que, de acordo com o Código Civil de 2002, em seu art. 1597, III, presume-se concebido na constância do casamento o filho oriundo de inseminação artificial homóloga, mesmo que falecido o marido.

Estabelecida a presunção de filiação na inseminação artificial homóloga, mesmo que falecido o pai, a criança assim gerada tem iguais direitos de família e de sucessões em comparação com os herdeiros da mesma classe e do mesmo grau, em virtude do disposto no artigo 227, §6º, da Constituição Federal e do disposto no artigo 1.596 do Código Civil.

Havendo consentimento expresso do doador para a realização da reprodução assistida post mortem, inexiste a necessidade de elaboração de testamento para que o ser, ainda não concebido, venha a herdar, pois este ser, apesar de não possuir personalidade, já está biologicamente vivo e, neste caso, estabelecer-se-á o vínculo de filiação, com todas as consequências patrimoniais disto resultantes.

O Direito brasileiro não pode admitir qualquer espécie de tratamento desigual aos filhos. Sendo livre a decisão do casal quanto ao planejamento familiar, e, havendo clara manifestação de vontade, para a realização da técnica reprodutiva escolhida através do consentimento informado, qualquer minoração deste direito estará ferindo os princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável.

Com efeito, a igualdade constitui a base de todo o sistema democrático e impede que hajam privilégios e distinções de qualquer natureza entre os cidadãos, a fim de evitar a insegurança jurídica e quaisquer ações discriminatórias.

Importante destacar, todavia, a urgência na elaboração de uma legislação em consonância com o estágio atual de desenvolvimento científico e, levando em conta, ainda, os princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, adequando-se, desta forma, o ordenamento jurídico, para a solução deste e outros conflitos desenvolvidos em face das técnicas de reprodução assistida.

REFERÊNCIAS

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[1] Na doutrina, existem três correntes quanto ao momento exato do início da personalidade do ser humano, quais sejam: a natalista, acima citada; a doutrina da personalidade condicional que, segundo Moreira Filho (2007, p. 45) “afirma que o início da personalidade da pessoa humana se dá a partir da concepção, mas com a condição suspensiva do nascimento com vida”; e a doutrina verdadeiramente concepcionista, a qual sustenta que o início da personalidade civil se dá com a concepção, independentemente de qualquer condição resolutiva ou suspensiva. 

[2] De acordo com o art. 1.723, caput, do Código Civil, in verbis: É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

[3] Art. 1799. Na sucessão testamentária podem ainda ser chamados a suceder: I – Os filhos, ainda não concebidos, de pessoas indicadas pelo testador, desde que vivas estas ao abrir-se a sucessão.

[4] Art. 1.798. Legitimam-se a suceder as pessoas nascidas ou já concebidas no momento da abertura da sucessão.

[5] Art. 1.718.  São absolutamente incapazes de adquirir por testamento os indivíduos não concebidos até à morte do testador, salvo se a disposição desde se referir à prole eventual de pessoas por ele designadas e existentes ao abrir-se a sucessão.

 

DADOS DE CATALOGAÇÃO

GRADE; Maíra Soalheiro; GUIZZO, Antonio Rediver. A reprodução assistida post mortem e o direito sucessório. Cognitio Juris, João Pessoa, Ano II, Número 6, dezembro 2012. Disponível em <>. Acesso em:

 

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