Revista Jurídica Cognitio Juris | João Pessoa: | ISSN 2236-3009

PÁGINA INICIAL   |   SOBRE A REVISTA   |   CONSELHO CIENTÍFICO   |   DIRETRIZES   |   ENVIAR ARTIGOS   |   CONTATO

 

JOSÉ GERALDO BRITO FILOMENO

Brasil

Mestrado (créditos) em Direito Civil (1979-1981) pela Faculdade de Direito da USP; Advogado; Professor e Consultor Jurídico em Direito do Consumidor; Gestor do curso de Direito da Universidade de Mogi das Cruzes - SP; Professor de Teoria Geral do Estado e Ciência Política na Universidade de Mogi das Cruzes - SP; Membro da Academia Paulista de Direito; Membro da comissão de juristas que assessora o Comitê nº 7 do Mercosul, para normas do Direito do Consumidor; Procurador-geral de justiça do Estado de São Paulo (2000-2002); Primeiro Promotor de justiça a exercer funções de Curadoria do Consumidor; Implementou as Promotorias de Justiça do Consumidor do Estado e o seu Centro de Apoio Operacional, coordenando-o por 13 anos; Coordenador-adjunto da comissão do conselho Nacional de Defesa do Consumidor que elaborou o anteprojeto de Código de Defesa do Consumidor; Integrante da Comissão do Ministério da Justiça que elaborou o anteprojeto da "lei antitruste" (Lei nº 8.884/94); Autor de diversos livros jurídicos.

 

 

CONSUMIDOR E O NOVO CÓDIGO PENAL

 

DIREITO DO CONSUMIDOR

José Geraldo Brito Filomeno

 
RESUMO
No que concerne à tutela penal do consumidor no Brasil, o vigente Código de Defesa do Consumidor, ao contrário de outras legislações consultadas à época de sua elaboração, à exceção da lei da província canadense de Quebec, ele contém a tipificação de delitos específicos contra as relações de consumo. Isto porque àquela época (1988), pareceu essencial á comissão encarregada da redação do anteprojeto que se estabelecessem essas normas de caráter criminal, para assegurarem o cumprimento de suas partes cível e administrativa. Todavia, e desde então, ficou claro à mesma comissão que um dia, no futuro --- que agora é chegado --- toda a legislação penal esparsa, inclusive a de crimes contra o consumidor, devesse ser absorvida por um novo Código Penal. Desta forma, este ensaio visa a demonstrar e justificar não apenas um histórico das tentativas de modificação de leis já pré-existentes de caráter econômico, no passado, como também a correção da proposta de sua reunião a partir do art. 427 e seguintes do projetado novo Código Penal, bem como, todavia, as omissões que foram detectadas.
Palavras- chave: Crimes; Relações de consumo; Economia popular; Garantismo; Fases de elaboração.
 
CONSUMER AND THE NEW PENAL CODE
 
ABSTRACT
In where consumer´s penal protection in Brazil is concerned, the current Code of Consumer´s Defense, different from other legislations that were examined at the time of its elaboration, with the exception of the law of the Canadian province of Quebec, it contains the definition of specific crimes against consumer relations. That because at that time (1988) it seemed essential to the commission that was in charge of the making of its rough draft that there should be rules of criminal nature, so that they would enact the enforcement of its civil and administrative protection parts. Nonetheless, and since then, it has been clear enough to the aforesaid commission that one day, in the future --- which has now arrived --- every sparse penal legislation, including the one against the consumer, should be absorbed by a new Penal Code. Therefore, the present essay intends to demonstrate and justify not only a historical trend of attempts to modify the already pre-existent laws of economic nature in the past, but also the righteousness of the proposal towards their gathering from article 427 and on in the newly drafted Penal Code, as well as, though, the gaps that have been detected.
Keywords: Crimes; Consumer relations; Popular economy; Guaranteeing; Elaboration phases.
 
SUMÁRIO
1. Considerações gerais. 2. Tentativas anteriores de sistematização. 2.1 Atualizações da lei de crimes contra a economia popular; 2.2 Projeto de lei nº 2.176/1990; 2.3 Medidas provisórias; 2.4 A lei nº 8.137/1990; 2.5 Crimes contra a economia popular ou contra as relações de consumo? 3. Critérios empregados no anteprojeto de código do consumidor: a sistematização como palavra-chave e o garantismo como fundamento. 4. As experimentações feitas até o resultado final. 4.1 Fase 1ª; 4.2 Frase 2ª. 5. Um novo código penal: tentativa anterior frustrada. 6. Nossas sugestões: quadro comparativo.

_______________________________________________________________________________________________

1.     1. Considerações gerais

                Quando a comissão especial de juristas incumbida da elaboração de anteprojeto de uma lei nacional de proteção e defesa do consumidor e designada pelo então Ministro da Justiça Paulo Brossard, em junho de 1988, começou o seu trabalho, desde logo se deparou com uma dúvida significativa.

                Ou seja, deveria ela, ou não, antes de mais nada, preocupar-se com uma tutela penal do consumidor, ao lado das tutelas civil e administrativa, uma vez que, analisadas as legislações de quatorze países diferentes à época, somente a da Província de Quebec, Canadá, continha dispositivos dessa natureza[1].

                Referida preocupação foi debatida longamente no âmbito de outra comissão especial, instituída paralelamente àquela primeira pelo então Procurador Geral de Justiça do Estado de S. Paulo, Cláudio Ferraz de Alvarenga, por nós presidida, e cujo objetivo era precisamente subsidiá-la com esses estudos[2].

                Com efeito, o primeiro propósito das comissões foi no sentido de não se arranhar a legislação penal vigente, tanto a codificada quanto a extravagante e, o que era mais importante: tipificar condutas ainda não contempladas nos casos em testilha, como os abusos em matéria de publicidade (“enganosa” e “abusiva”), bem como outras consideradas de tal forma graves que, além do tratamento de natureza administrativa e civil, estariam a demandar igualmente o tratamento penal.

                E aqui valeu a advertência de Othon Sidou[3], no sentido de que seria na prática impossível, senão inútil, preverem-se todos os fatos que viessem a afligir o consumidor --- e nós acrescentaríamos --- as fraudes e outros comportamentos que o viessem a lesar de maneira grave e muitas vezes de forma irreparável.

Isto porque sempre haveria algo a prevenir, mas igualmente alguém disposto a burlar as normas demasiadamente amplas estabelecidas, donde a necessidade da sua constante atualização, sem nos esquecermos, igualmente, das fraudes de natureza civil e infrações administrativas.

Até porque também nesse âmbito nos havíamos deparado com um verdadeiro cipoal de normas difusas por todo o ordenamento jurídico, muitas vezes até conflitantes entre si, o que igualmente ocorreria no âmbito criminal[4].

Pareceu-nos claro desde logo, todavia, que num futuro ainda incerto, contudo previsível, haveria uma consolidação de toda --- ou quase toda --- a legislação penal em um novo Código Criminal.

Nesse sentido, tracemos um retrospecto histórico, ainda que breve, a respeito de tentativas, seja no intuito de se modernizar a antiga Lei de Crimes contra a Economia Popular, de 1951, seja no da consolidação de normas dessa mesma natureza.

2.      2. Tentativas anteriores de sistematização

2.1 Atualização da lei de crimes contra a economia popular - Em 1984, o então Ministro da Justiça,  Ibrahim Abi Ackel, havia instituído comissão especial com vistas à atualização da Lei de Crimes contra a Economia Popular (Lei nº 1.521/1951), certamente se tendo em vista a adoção, cerca de algum tempo depois, de planos econômicos, que tinham como alvo o crônico processo inflacionário e fraudes cíclicas contra o público em geral.

Tivemos a honra, naquela oportunidade, em que ainda exercíamos as funções de Procurador de Justiça do Consumidor nas instalações do PROCON-SP, de assessorar um dos membros da aludida comissão, o Desembargador Diwaldo Sampaio, do Tribunal de Justiça Paulista.

Após ingentes esforços, o trabalho foi entregue ao Ministério da Justiça, que o havia encomendado mas, a partir de então, nada se falou a respeito, nem houve o encaminhamento de qualquer projeto ao Congresso Nacional nele baseado.

Em síntese, os trabalhos propunham a manutenção dos principais tipos penais ainda vigentes na referida Lei de Crimes contra a Economia Popular, bem como a inclusão de outros, mais consentâneos com a realidade socioeconômica então vigente[5].

À falta, portanto, de um novo instrumental mais consentâneo com essa realidade (i.e., com a edição dos Planos Cruzados I e II, Plano Verão etc.), tivemos de organizar, em menos de quinze dias, e com a imprescindível colaboração dos colegas de Ministério Público, Marco Antônio Zanellato e Roberto Durço, um livro que serviria de orientação aos demais Promotores de Justiça do Estado de S. Paulo --- Reforma Econômica[6] ---, o qual continha toda a parafernália legislativa ligada ao tema economia popular, sobretudo os decretos-leis editados pela Presidência da República, portarias da extinta SUNAB, modelos de denúncias por infringência a tabelamento e congelamento de preços etc., além, obviamente, da legislação básica para tanto (i.e., a Lei nº 1.521/1951 e a Lei Delegada nº 4/1962).

2.2 Projeto de Lei nº 2.176/1990 – Cinco anos mais tarde após a referida tentativa frustrada de reformas da legislação de tutela da economia popular, ou seja, em 1989, mediante a Mensagem Presidencial nº 179/1989, foi encaminhado ao Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 2.176/1990 que, em suma, adotava as linhas gerais do nosso trabalho de 1984. Ou seja, mantidos os tipos penais mais relevantes da lei de crimes contra a economia popular, introduzia outros, reputados essenciais à sustentação dos planos econômicos então concebidos, bem como simplificava os procedimentos penais aplicáveis a essa classe de delitos, e dava outras providências complementares.

Referido projeto, entretanto, foi rejeitado pela Câmara dos Deputados e, ao ensejo da posse do novo governo federal, tentou-se reaviva-lo, com algumas modificações, mediante a edição de Medidas Provisórias.

2.3 Medidas Provisórias – Com efeito, com a instituição do chamado Plano Brasil Novo que, dentre outras providência, decretou o confisco de poupanças e depósitos bancários, foram editadas: a) Medida Provisória nº 153, de 15-3-1990, definindo os crimes de abuso do poder econômico; e b) Medida Provisória nº 156, da mesma data, que definia crimes contra a Fazenda Pública, estabelecendo penalidades aplicáveis a contribuintes, servidores fazendários e terceiros que os praticassem.

Surgiu então grande celeuma a respeito do aspecto de sua constitucionalidade, ainda que calcadas ambas as Medidas Provisórias no disposto pelo art. 62 da Constituição Federal de 1988, chegando-se mesma a intentar ação direta de declaração de sua inconstitucionalidade pela Procuradoria Geral da República, até que o próprio Governo Federal houve por bem revoga-las, por intermédio da Medida Provisória nº 175, de 27-4-1990[7].

2.4 A lei nº 8.137/1990 – Embora estivéssemos trabalhando com as duas comissões com vistas à elaboração do anteprojeto de código do consumidor, de forma alguma fomos informados da existência de outro grupo de trabalho que deu origem à Medida Provisória nº 175/1990 e a estudos que culminaram na vigente Lei nº 8.137, de 27-12-1990. Ou seja, fomos surpreendidos pelo fato de, aprovada mesmo após o código do consumidor, com vacatio legis de seis meses (com vigência somente a partir de 11 de março de 1991), a lei surpresa ter sido publicada em 27-12-1990, entrando imediatamente em vigor.

Tanto assim que alguns aspectos têm ainda sido discutidos sobre se algum dispositivo da Lei nº 8.137/1990 teria sido ou não revogado pelo código do consumidor, em virtude de cuidarem de questões idênticas ou ao menos semelhantes como no caso, por exemplo, no inciso VII do art. 7º da primeira em confronto com os artigos 66 e 67 do segundo[8].

2.5 Crimes contra a economia popular ou contra as relações e consumo? – A alocução economia popular sem dúvida espelharia melhor o objeto de tutela da legislação não apenas de ordem penal, como também administrativa e civil. Ou seja, tradicionalmente, desde os tempos da draconiana legislação de 1938, da época do Estado Novo de Getúlio Vargas[9], cunhou-se referida expressão para designar todo e qualquer objeto de interesse, material ou imaterial que se relacionasse com o bem-estar dos cidadãos (e.g., bens e serviços essenciais), e que venha a ser ameaçada ou  prejudicada por ação ou omissão de terceiros, em geral, e pelos agentes econômicos, em particular, sobretudo em períodos de escassez e crises socioeconômicas.

Com efeito, consoante as anotações de Eurico Castello Branco[10]:

A Constituição é explícita: equipara os crimes contra a economia popular aos cometidos contra a segurança do Estado --- no que põe em pé de igualdade, irmanando-se e confundindo-os, o Estado e o povo [11]--- e prescreve para os mesmos foro especial. Antigamente, os crimes contra a economia popular eram abrangidos até certo ponto, pela legislação penal. Como, porém, a matéria é muito fugidia, os especuladores e arquitetadores de ´planos´ tinham campo livre, para as suas atividades suspeitas, pois desfrutavam a certeza de que a dificuldade da prova, a chicana dos advogados e os escrúpulos naturais do formalismo jurídico dos tribunais comuns lhes asseguravam a impunidade. Os crimes previstos na lei nº 869 já tinham sido mais ou menos abrangidos pela legislação passada, embora com penalidades menores. No entanto, os exemplos de crimes impunes são fáceis de apontar, mesmo os que passaram excepcionalmente pelos tribunais comuns. As maiores burlas têm sido feitas entre nós. Prejuízos relevantíssimos têm sido dados ao povo, de imaginação impressionável e fácil de iludir. E os seus autores têm ficado sempre impunes. O Estado Novo não mereceria existir se continuasse a contemplar de aços cruzados estes espetáculos impunes[12]”.

No mesmo sentido, e conforme ponderado pelo então Juiz Tupinambá Pinto de Azevedo, do extinto Tribunal de Alçada do Rio Grande do Sul[13]:

“A Lei nº 8.137/90 contém, no cap. II, crimes ´contra a ordem econômica e as relações de consumo´. Melhor seria menção clara e direta à ´economia popular´-- bem jurídico já arraigado na tradição legal brasileira[14]. Ali estão proibidos o açambarcamento de mercadoria, o ajuste de empresas para provocar a alta de preços, a concorrência desleal, o dumping, a venda casa ou venda acima da tabela etc. Sequer é possível perceber o discrimen entre ´ordem econômica´ e ´relações de consumo´. Mais grave, a lei em questão foi promulgada penas três meses após a edição do CDC (Lei nº 8.078, de 11-9-1990), primeiro Diploma Legal brasileiro a mencionar as ´relações de consumo´, como bem jurídico especialmente protegido. Estava ainda o Código do Consumidor em vacatio legis e já dispúnhamos de outra lei, abastardando-se a sistematização da matéria. Ocorre que as ´relações de consumo´ envolvem sujeitos determinados (o sujeito ativo é sempre fornecedor de produtos ou serviços e sujeito passivo standard é sempre o consumidor dos mesmos, na condição de destinatário final) e objeto material representado por produtos ou serviços. O bem jurídico em tela é imaterial, e a proteção penal se dirige a um número indeterminado de pessoas. Daí dizer-se que estão protegidos interesses difusos ou metaindividuais do universo de consumidores. Ora, a Lei nº 8.137/90, no art. 7º, erigindo igualmente as relações de consumo como bem jurídico protegido, quebra o sistema, na medida em que oferece proteção ao consumidor, individualmente considerado e repete tipos da lei de economia popular, em que o adquirente do produto não é, necessariamente, destinatário final da mercadoria (...)”

                Inspirados, todavia, pelas diretivas europeias de proteção e defesa do consumidor[15] e, sobretudo, pela Resolução ONU nº 39/248, de 10-4-1985 e a Lei-Tipo de Defesa do Consumidor elaborada pela I.O.C.U. (International Organization of Consumers´ Unions), hoje I.C. (Consumers´ International)[16], os redatores do então anteprojeto do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, optaram pela alocução relações de consumo, até porque mais ampla do que economia popular.

                Uma curiosidade: nosso vigente Código Penal foi pioneiro em utilizar o termo consumidor, ao dizer, em seu artigo 175, caput, que é crime contra o patrimônio, especificamente de fraude no comércio, “enganar, no exercício de atividade comercial, o adquirente ou consumidor (...)”

                Ou seja,  mais de cinquenta anos antes da edição do Código Brasileiro de defesa do Consumidor o tipo penal em questão já distinguira adquirente de consumidor, questão essa, aliás, ainda objeto de acaloradas discussões doutrinárias e jurisprudenciais. Até porque em seu art. 2º, caput, o referido código também diz poder a pessoa jurídica ser considerada como consumidora e não mera adquirente.

                Não é aqui o lugar nem o tempo para discutirmos tal pendenga. Todavia, não podemos perder a oportunidade de ponderar que tal distinção é fundamental. Ou seja: consumidor é a parte vulnerável em dada relação negocial, além de destinatário final dos objetos dessa mesma relação jurídica. E, por isso mesmo, sujeito de tutelas especiais previstas pelo código do consumidor como, por exemplo, a inversão do ônus da prova nos processos judiciais, a interpretação mais favorável de cláusulas contratuais duvidosas, privilégio de foro etc. Já adquirente é aquele que também participa dessa relação negocial, pressupondo-se, todavia, que esteja em pé de igualdade com a outra parte interessada (vendedor/fornecedor), aplicando-se-lhe, por conseguinte, as normas do Código Civil ou Comercial.

3.     3. Critérios empregados no anteprojeto do código do consumidor: a sistematização como palavra-chave e garantismo como fundamento

As doutas ponderações de Tupinambá Azevedo e Eurico Castello Branco citadas no item anterior realmente procedem, donde nossa preocupação, desde o início da concepção do código do consumidor, com uma tutela penal clara, objetiva e, sobretudo, sistemática, respeitando-se o que já havia tanto no corpo do código penal como na legislação penal especial.

Tanto assim que fizemos constar, desde o primeiro esboço elaborado[17], o alerta consubstanciado no art. 61 do vigente código do consumidor, no sentido de que: “constituem crimes contra as relações de consumo previstas neste código, sem prejuízo do disposto no Código Penal e leis especiais, as condutas tipificadas no artigos seguinte.”

Conforme parecer então produzido pelo membro da comissão interna do Ministério Público Paulista, Roberto Durço, à época desempenhando as funções de Inspetor Regional do CADE[18], a temática discutida poderia ser resumida nos seguintes pontos, em tom interrogativo aos seus demais componentes:

“Dispositivos Penais e Processuais Penais –

a)       Deverão constituir simples capítulos do Código de Defesa do Consumidor?

b)       Deverão constituir um diploma legal à parte?

- Ter-se-ia tão simplesmente um diploma legal sem qualquer pretensão de Código ou Consolidação – com a denominação ´Leis Penais e Processuais Penais de Repressão a Infrações contra a Economia Popular´ ou contra mais singela, que desse abrangência de toda a legislação vigente, com certas alterações, e com o acolher de novos tipos penais, em especial que resguardem penalmente o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor?

- Ter-se-ia uma ´Consolidação de Leis Penais sobre Infrações contra a Economia Popular´-- por ter por objeto a ´reunião de normas legais dispersas, com o fim de harmonizar e facilitar a sua execução´(Dicionário Jurídico Brasileiro, Monteiro Lopes)?

- Ter-se-ia, ambiciosamente, um ´Código de Repressão a Infrações contra a Economia `Popular´, pois, conteria a ´formação orgânica do direito´(como exigia Clóvis das codificações) afeto à defesa do consumidor?

Sugestão: -- em 1ª etapa inserir no Código de Defesa do Consumidor tão-só:

a)       Tipos penais que resguardem especificamente o cumprimento desse Código;

b)       Normas processuais que reforcem o combate a essas infrações, especialmente com princípios de responsabilidade objetiva e de imediata interdição do estabelecimento quando o prosseguir de suas atividades criminosas se evidenciar como altamente danoso à economia popular.

                                Sugestão: -- em 2ª etapa elaborar um diploma legal que abrangesse de forma orgânica e hormônica as inúmeras infrações penais nessa área (com aprimoramento da descrição penal) e o criar de novos tipos penais que se fazem necessários (com logicidade na gradação da pena), e com especial cuidado da parte processual, a fim de serem sanadas omissões, incongruências e constantes dúvidas".

                E, pelo que se pode verificar do elenco de tipos penais a partir do art. 62 do Código de defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078, de 11-9-1990), as sugestões em etapas 1ª e 2ª foram as aprovadas tanto pela comissão interna do Ministério Público de S. Paulo, quanto pela comissão especial do extinto Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, vinculado ao Ministério da Justiça.

                Não sem antes, entretanto, de discussões a respeito do conteúdo dos então projetados tipos penais consumeristas, como se verá no item seguinte.

                Referidos tipos, em suma, como se poder observar de sua leitura em confronto com a parte dispositiva de cunho civil e administrativo (e.g., arts. 8º a 10º, 30 a 37º e outros) do código do consumidor, tiveram por fito o garantismo dessas mesmas normas.

4.     4. As experimentações feitas até o resultado final

                À guisa de experimentação, com efeito, e partindo-se das alternativas também elencadas no lúcido parecer enfocado acima, tentamos inserir um capítulo do então projetado Código de Defesa do Consumidor, dispositivos já constantes da ainda vigente Lei de Crimes contra a Economia Popular (Lei nº 1.521, de 1951), mas modificados e atualizados, exatamente após a vivência dos chamados planos  de estabilização econômica intentados até o final de 1988. Ou seja, além do tabelamento efetivo de preços de gêneros e mercadorias, estabelecera-se também o congelamento desses preços, maquiagem de embalagens para justificar seus aumentos abusivos, além de outros tipos de controle governamental de preço e mercado (com base, por exemplo, na análise de planilhas de custos pelo Conselho Interministerial de Preços, preços acompanhados ou preços liberados, margens de lucro, fórmula CDI, isto é, custo, despesa e lucros etc.).

                E o resultado foi uma verdadeira miscelânea ou uma criatura digna de um Dr. Frankenstein. Mesmo porque também tivemos de açambarcar outros tipos penais sob a rubrica de economia popular e os comportamentos previstos pela Lei Delegada nº 4, de 1962, parecendo como que um corpo humano normal, mas com um dos braços, por exemplo, totalmente desproporcional ao restante do mesmo corpo, com poucos artigos, mas com infindáveis parágrafos, incisos e alíneas. Além disso, estaríamos a contrariar o espírito que animara a estrutura do próprio código do consumidor, ou seja, no sentido de se harmonizarem as suas três tutelas (civil, penal e administrativa) com uma filosofia ou principiologia original, que tem como bases fundamentais a vulnerabilidade do consumidor e sua posição no mercado como o destinatário final de produtos e serviços.

                Mediante estudos, discussões e sugestões, tanto dos membros da comissão interna do Ministério Público de S. Paulo, como dos da comissão especial do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, chegamos ao que hoje está tipificado no Código do Consumidor, deixando para a outra fase (2ª etapa), a que se referiu o Dr. Roberto Durço, para uma efetiva sistematização de uma classe de delitos que chamamos na ocasião de Crimes Econômicos, com ênfase nos que se refeririam às relações de consumo. Se não vejamos.

                4.1 Fase 1ª - Embora aqui não tenhamos o intuito de discutir cada um dos tipos de per se, podemos desde logo afirmar que o critério que nos levou à criação dos tipos vigentes no Código de Defesa do Consumidor foi o de se garantir o cumprimento dos dispositivos de ordem civil e administrativa.

                Em suma, poderíamos então dizer que os delitos concebidos para o Código do Consumidor se deveram a:

A.)    Necessidade de especificação de condutas reputadas graves para a tutela geral do consumidor;

B.)     Sua harmonização com as normas penais já existentes no corpo do código penal e na legislação especial;

C.)     Punição de comportamentos considerados de tal forma graves que seriam insuficientes meras punições administrativas ou civis;

D.)    Prevenção de novos delitos contra as relações de consumo;

E.)     Efetividade das normas de natureza civil e administrativa do próprio código bem como de outras normas de proteção/defesa indireta e direta das relações de consumo.

                4.2 Fase 2ª – Antevíamos, já em 1988, que futuramente haveria uma consolidação --- em uma lei especial ou num novo código penal --- dos já referidos crimes econômicos, mediante o seguinte critério:

A.) os constantes já do Código do Consumidor;

B.) os constantes da Lei de Incorporações de Imóveis (Lei nº 4.591/1964);

C.) os estabelecidos pela Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei nº 6.766/1979);

D.) alguns tipos vigentes na Lei de Crimes contra a Economia Popular (Lei nº 1.521/1951);

E.) e outros da Lei nº 8.137/1990.

5. Um novo código penal: tentativa concreta anterior frustrada

Em prol da tese de etapas na consolidação das normas de caráter penal econômico, assinalamos que, pelas Resoluções SJDC-10 de 3-3-1993, e SJDC-37, de 21-9-1993, a Secretaria de Justiça e de Defesa da Cidadania do Estado de S. Paulo constituíra comissão de juristas com vistas àquele estudo, e especialmente com o fito de colaborar com a Comissão de Juristas do Ministério da Justiça, encarregada de elaborar um Anteprojeto de Código Penal, parte especial,  então presidida pelo Prof. Evandro Lins e Silva.

A Comissão Paulista, presidida pelo Prof. Damásio Evangelista de Jesus, a final chegou a apresentar seu trabalho que, em última análise, consolidara os delitos esparsos pelas leis já aqui discutidas, optou pelos tipos abertos e de perigo, independentemente de qualquer lesão, levando-se em vista a sociedade como potencial vítima das práticas reprováveis, entendendo-se que o simples fato de atentarem contra as relações de consumo, tornava-os delitos de lesão, exatamente pelo bem jurídico relevante prejudicado.

Foram então propostos, por exemplo, os seguintes delitos, já existentes, mas então consolidados, e dispersos pela legislação já referida:

ü  de oferta ou publicidade enganosa,

ü  oferta ou publicidade abusiva,

ü  omissão de organização de dados informativos da publicidade,

ü   omissão de recomendações, dizeres ou sinais sobre a nocividade ou periculosidade de produtos e serviços,

ü   omissão de comunicação sobre serviço perigoso ou nocivo,

ü  venda casada,

ü  infringência a preço tabelado ou controlado,

ü  não afixação de preços, reajustamento ou indexação irregular,

ü  ágio, favorecimento ou preferência irregular,

ü  oferta ou fornecimento de produto ou serviço em desacordo com as normas regulamentares,

ü  produtos fraudulentamente misturados,

ü   adulteração de produto,

ü  fraude no preço,

ü  fraude no peso, medida ou quantidade,

ü  alteração de prazo de validade,

ü  produto ou serviço sem registro ou autorização,

ü  elevação ilegal de preço na venda a prazo,

ü  sonegação de produto ou matéria-prima,

ü  recusa de prestação de serviço,

ü  produto impróprio,

ü  reaproveitamento de produto descartável,

ü   sonegação de informações e impedimentos de exames,

ü  falsidade intelectual,

ü  emprego de peças ou componentes usados,

ü  cobrança ilegal de dívida,

ü  impedimento indevido de acesso a informações, omissão ou correção de informações em bancos de dados,

ü  especulações e processos fraudulentos,

ü  omissão indevida de entrega de produto ou realização de serviço,

ü   usuras pecuniária e real[19].

Ao que se viu, contudo, referido trabalho não foi aproveitado na época, mas veem-se claramente essas preocupações no Projeto de Novo Código Penal, ora apreciado pelo Congresso Nacional, ou seja, a partir do seu artigo 427.

6. Nossas sugestões: quadro comparativo

Tão logo nos inteiramos dos dispositivos propostos e os analisamos, desde logo os aplaudimos, porquanto espelharam exatamente as propostas então formuladas por nós, integrantes da comissão original de elaboração do Código de Defesa do Consumidor, bem como, posteriormente, pela comissão da Secretaria de Justiça e de Defesa da Cidadania do Estado de S. Paulo.

Ou seja: num primeiro momento, tipos bem específicos sobre relações de consumo; num segundo, entretanto, sua consolidação, juntamente com outros delitos de conteúdo econômico, num novo código penal, colocando-se um paradeiro à dispersão de normas de caráter penal, como sói, aliás, ocorrer na grande maioria dos países.

Entretanto, exatamente em razão da importância da Lei de Crimes contra a Economia Popular, e da própria Lei nº 8.137/1990, ousamos apresentar um quadro abaixo esboçado, com sugestões desse aproveitamento, de forma objetiva e clara. Até porque, conforme dispositivo final do projeto ora sob exame do Congresso Nacional, ambos os diplomas legais em questão seriam pura e simplesmente revogados[20]. Aliás, com relação aos artigos 5º e 6º da Lei nº 8.137/1990, já o haviam sido pela Lei nº 12.529, de 30-11-2011, lei essa que reestruturou o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência[21].

 

QUADRO COMPARATIVO DOS CRIMES CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO: proposta do novo Código Penal (esquerda) e legislação revogada ou aproveitada (direita)

LEGENDAS

= Art. (...) corresponde a artigo de lei já existente

CDC – Código de Defesa do Consumidor

(?) (...) ? – dispositivo revogado pela nova proposta de Código Penal (na coluna da esquerda) mas que deveria ser aproveitado, conforme proposta nesta coluna da direita

 

Art. 427 - Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de

produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade:

Pena – prisão, de seis meses a dois anos.

§ 1° Incorrerá nas mesmas penas quem deixar de alertar, mediante recomendações

escritas ostensivas, sobre a periculosidade do serviço a ser prestado.

§ 2° Se o crime é culposo:

Pena – prisão, de seis meses a um ano, ou multa.

 

 

 

 

 

 

= Art. 63 do CDC

 

 

Art. 428. Deixar de comunicar à autoridade competente e aos consumidores a

nocividade ou periculosidade de produtos cujo conhecimento seja posterior à sua

colocação no mercado:

Pena – prisão, de seis meses a dois anos.

Parágrafo único. Incorrerá nas mesmas penas quem deixar de retirar do mercado,

imediatamente quando determinado pela autoridade competente, os produtos nocivos

ou perigosos.

 

 

 

 

 

 

 

= Art. 64 do CDC

Art. 429. Executar serviço de alto grau de periculosidade, contrariando determinação

de autoridade competente:

Pena – prisão, de seis meses a dois anos.

Parágrafo único. As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das

correspondentes à lesão corporal e à morte.

 

 

 

 

= Art. 65 do CDC

Art. 430. Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a

natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade,

preço ou garantia de produtos ou serviços:

Pena – prisão, de seis meses a dois anos.

§ 1º Incorrerá nas mesmas penas quem patrocinar a oferta.

168

§ 2º Se o crime é culposo:

Pena – prisão, de seis meses a um ano, ou multa.

Art. 431. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber  ser enganosa ou

abusiva:

Pena – prisão, de seis meses a dois anos.                                                      

 

 

= Art. 66 do CDC

 

 

 

 

 

 

= Art. 66 do CDC

 

 

 

 

 

 

 

 

 

= Art. 67 do CDC

Art. 432. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser capaz de

induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa a sua saúde ou

segurança:

Pena – prisão, de seis meses a dois anos.

 

 

 

= Art. 68 do CDC

Art. 433. Empregar na reparação de produtos, peça ou componentes de reposição

usados, sem autorização do consumidor, tornando o produto perigoso ou nocivo ao

consumo:

Pena – prisão, de seis meses a dois anos.

 

 

 

 

= Art. 70 do CDC

Art. 434. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico

ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro

procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira

com seu trabalho, descanso ou lazer:

Pena – prisão, de um a quatro anos.

 

 

 

 

= Art. 71 do CDC

Art. 435. Favorecer ou preferir, sem justa causa, comprador ou freguês, ressalvados

os sistemas de entrega ao consumo por intermédio de distribuidores ou revendedores:

Pena - prisão, de seis meses a dois anos, ou multa.

 

 

 

= art. 7º, inc. I da Lei 8.137/90

Art. 436. Promover incorporação, fazendo, em proposta, contratos, prospectos ou

comunicação ao público ou aos interessados, afirmação falsa sobre a construção do

condomínio, alienação das frações ideais do terreno ou sobre a construção das

edificações:

169

Pena – prisão, de um a cinco anos.

§ 1º lncorrem na mesma pena:

I - o incorporador, o corretor e o construtor, individuais bem como os diretores ou

gerentes de empresa coletiva incorporadora, corretora ou construtora que, em

proposta, contrato, publicidade, prospecto, relatório, parecer, balanço ou

comunicação ao público ou aos condôminos, candidatos ou subscritores de unidades,

fizerem afirmação falsa sobre a constituição do condomínio, alienação das frações

ideais ou sobre a construção das edificações;

II - o incorporador, o corretor e o construtor individuais, bem como os diretores ou

gerentes de empresa coletiva, incorporadora, corretora ou construtora que usar, ainda

que a título de empréstimo, em proveito próprio ou de terceiros, bens ou haveres

destinados a incorporação contratada por administração, sem prévia autorização dos

interessados.

 

 

 

= Art. 65 da Lei 4.591/64

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

= Art. 65 da Lei 4.591/64

Art. 437. Vender ou expor à venda mercadoria cujo fabrico haja desatendido a

determinações oficiais, quanto ao peso e composição, ou cuja embalagem, tipo,

especificação, peso ou composição esteja em desacordo com as prescrições legais, ou

que não corresponda à respectiva classificação oficial:

Pena - prisão, de seis meses a dois anos.

Parágrafo único. Se a ação for culposa, a pena será de seis meses a um ano, ou multa.

 

 

 

= Art. 7º, inc. II, Lei 8.137/90

 

 

 

 

 

 

 

 

= Art. 7º, inc. II, Lei 8.137/90

Art. 438. Dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento

do solo para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente, sem

observância das determinações constantes do ato administrativo de licença, ou em

desacordo com as disposições das normas pertinentes do Distrito Federal, Estados e

Municípios:

Pena – prisão, de um a quatro anos.

 

 

 

 

 

 

 

 

= Art. 55 da Lei 6.766/79

Art. 439. Fazer ou veicular em proposta, contrato, prospecto ou comunicação ao

público ou a interessados, afirmação falsa sobre a legalidade de loteamento ou

170

desmembramento do solo para fins urbanos, ou ocultar fraudulentamente fato a ele

relativo:

Pena – prisão, de um a quatro anos.

 

 

 

 

 

= Art. 55 Lei 6.766/79

Art. 440. Registrar loteamento ou desmembramento não aprovado pelos órgãos

competentes, registrar o compromisso de compra e venda, a cessão ou promessa de

cessão de direitos, ou efetuar registro de contrato de venda de loteamento ou

desmembramento não registrado:

Pena – prisão, de um a dois anos.

 

 

 

 

= Art. 55 Lei 6.766/79

Art. 441. Registrar loteamento ou desmembramento não aprovado pelos órgãos

competentes, registrar o compromisso de compra e venda, a cessão ou promessa de

cessão de direitos, ou efetuar registro de contrato de venda de loteamento ou

desmembramento não registrado:

Pena - prisão, de um a dois anos.

 

= Art. 55 Lei 6.766/79

 

 

 

 

= Art. 55 Lei 6.766/79

Art. 442. Misturar gêneros e mercadorias de espécies diferentes, para vendê-los ou

expô-los à venda como puros; misturar gêneros e mercadorias de qualidades

desiguais para vendê-los ou expô-los à venda por preço estabelecido para os de mais

alto custo:

Pena - prisão, de seis meses a dois anos.

Parágrafo único. Se a ação for culposa, a pena será de seis meses a um ano, ou multa.

 

 

 

 

 

 

= Art. 7º, inc.  III, Lei 8.137/90

Art. 443. Fraudar preços por meio de:

a) alteração, sem modificação essencial ou de qualidade, de elementos tais como

denominação, sinal externo, marca, embalagem, especificação técnica, descrição,

volume, peso, pintura ou acabamento de bem ou serviço;

b) divisão em partes de bem ou serviço, habitualmente oferecido à venda em

conjunto;

c) junção de bens ou serviços, comumente oferecidos à venda em separado; ou

d) aviso de inclusão de insumo não empregado na produção do bem ou na prestação

171

dos serviços;

Pena - prisão, de seis meses a dois anos.

 

 

 

 

 

 

 

 

= Art. 7º, inc. IV, Lei 8.137/90

Art. 444. Vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer

forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo.

Pena - prisão, de seis meses a dois anos.

Parágrafo único. Se a ação for culposa, a pena será de seis meses a um ano, ou multa.

 

 

= Art. 7º, inc. IX, Lei 8.137/90

Art. 445. Enganar, no exercício de atividade comercial, o consumidor ou usuário, por via de indicação ou afirmação falsa ou enganosa sobre a natureza, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de bem ou serviço, utilizando-se de qualquer meio, inclusive a veiculação ou divulgação publicitária:

Pena - prisão, de seis meses a dois anos.

 

 

 

+ ou - = Art. 7º, inc. VII, Lei 8.137/90

(induzir o consumidor ou usuário a erro)

 

 

 

= Art. 7º, inc. VII, Lei 8.137/90

Art. 446. Para os crimes previstos neste Capítulo, são circunstâncias que podem

agravar a pena de um terço até a metade:

I - serem cometidos em época de grave crise econômica ou por ocasião de

calamidade;

II - ocasionarem grave dano individual ou coletivo;

III - dissimular-se a natureza ilícita do procedimento;

IV - quando cometidos em detrimento de menor de dezoito ou maior de sessenta anos

ou de pessoas portadoras de deficiência mental interditadas ou não; ou

V - serem praticados em operações que envolvam alimentos ou medicamentos.

 

 

 

 

 

 

 

= Art. 76 do CDC

(?) VENDA CASADA?

Vide - Art. 5º, II, Lei 8.137/90 “subordinar a venda de bem ou a utilização de serviço à aquisição de outro bem, ou ao uso de determinado serviço”

(?) TABELAMENTO DE PREÇOS?

Vide - Art. 6º, I, Lei 8.137/90 “vender ou oferecer à venda mercadoria ou contratar ou oferecer serviço, por preço superior ao oficialmente tabelado, ao fixado por órgão ou entidade governamental, e ao estabelecido em regime legal de controle”

(?) ESPECULAÇÃO?

Vide - Art. 6º, II, Lei 8.137/90 – “aplicar fórmula de reajustamento de preços ou indexação do contrato proibida, ou diversa daquela que for legalmente estabelecida, ou fixada por autoridade competente”

(?) ÁGIO?

Vide - Art. 6º, III, Lei 8.137/90 – “exigir, cobrar ou receber qualquer vantagem ou importância adicional de preço tabelado, congelado, administrativo, fixado ou controlado pelo Poder Público, inclusive por meio de doação ou de aumento de taxa ou outro percentual, incidente sobre qualquer contratação.”

(?) ESTELIONATO COLETIVO?

Vide - Art. 2º, IX da Lei 1.521/51 – “obter ou tentar obter ganhos ilícitos em detrimento do povo ou de número indeterminado de pessoas mediante especulações ou processos fraudulentos – bola de neve, cadeias, pichardismo e quaisquer outros equivalentes”

(?) NÃO ENTREGA DE BENS VENDIDOS?

Vide - Art. 2º, X, Lei 1.521/51 – “violar contrato de venda a prestações, fraudando sorteios ou deixando de entregar a coisa vendida, sem devolução das prestações pagas, ou descontar destas, nas vendas com reserva de domínio, quando o contrato for rescindido por culpa do comprador, quantia maior dop que a correspondente à depreciação do objeto”

(?) FRAUDE DE PESOS E MEDIDAS?

Vide - Art. 2º, XI, Lei 1.521/51 - fraudar pesos ou medidas padronizados me lei ou regulamento, possuí-los ou detê-los para efeitos de comércio, sabendo estarem fraudados”

(?) USURA PECUNIÁRIA?

Vide - Art. 4º, ´a´, Lei 1.521/51 – “cobrar juros, comissões ou descontos percentuais, sobre dívidas em dinheiro, superiores à taxa permitida por lei, dobrar ágio superior à taxa oficial de câmbio, sobre quantia permutada por moeda estrangeira; ou, ainda, emprestar sob penhor que seja privativo de instituição oficial de crédito”

 

(?) USURA REAL?

Vide - Art. 4º, ´b´ - “obter, ou estipular, em qualquer contrato, abusando da premente necessidade, inexperiência ou leviandade de outra parte, lucro patrimonial que exceda o quinto do valor corrente ou justo da prestação feita ou prometida”.


[1] Cf. nosso Manual de Direitos do Consumidor, Ed. Atlas, SP, 11ª edição, págs. 316-321.

[2] Também integraram a referida comissão conjunta os então Promotores de Justiça Roberto Durço, à época Inspetor Regional do CADE, Walter Antônio Dias Duarte, Marco Antônio Zanellato, Daniel Roberto Fink, Luís Cyrillo Ferreira Jr., Renato Martins Costa, Antônio Hermen de Vasconcellos e Benjamin, o Procurador do Estado Marcelo Gomes Sodré e a então Assessora Especial do PROCON-SP Mariângela Sarrubbo. Fonte: arquivo pessoal do autor, doado, em 2002, ao Centro de Memória e Documentação Histórica do Ministério Público do Estado de S. Paulo.

[3] In Proteção ao Consumidor, Ed. Forense, RJ, 1977.

[4] Tanto assim que em 1984, o Prof. Luiz Amaral, da Universidade de Brasília, e que viria a ser o Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor no ano seguinte, após ingentes esforços, lançou pela Fundação Senador Petrônio Portella uma compilação de toda a legislação que cuidava direta ou indiretamente da proteção ou defesa do consumidor, em nada mais, nada menos que quatro volumes, com 1.250 páginas cada um.

[5] Vide a respeito nosso trabalho intitulado A defesa do consumidor e os crimes contra a economia popular – (Defesa do consumidor – textos básicos), publicação do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça. Brasília, DF, em duas edições: 1987 (págs. 149-159) e 1988 (págs. 187-197).

[6] Editado pelo Departamento de Publicações da Associação Paulista do Ministério Público em conjunto com a Procuradoria Geral de Justiça do Estado de S. Paulo, março de 1986.

[7] Cf. nosso artigo a respeito, Infrações Penais e Medidas Provisórias, publicado na Revista Justitia, do Ministério Público do Estado de S. Paulo, vol. 150, págs. 25-29 e na Revista dos Tribunais, volume 659, págs. 367-370.

[8] Cf., a esse respeito, nosso artigo Crimes contra o Consumidor: art. 7º da Lei nº 8.137/90 e o Código de Defesa do Consumidor. Revista Brasileira de Ciências Criminais, coordenada por Ana Sofia Schmidt de Oliveira, SP: Revista dos Tribunais, nº 28, 1999.

[9] Cf. o Decreto-lei nº 869, de 18-11-1938, in Anotações às Leis de Segurança e Economia Popular: legislação – jurisprudência – doutrina, de Eurico Castello Branco, Livraria Jacintho Editora, RJ, 1940, págs. 147 e ss.

[10] Cf. obra acima citada, pág. 147.

[11] Destaques nossos em negrito.

[12] Destaques, idem.

[13] Cf. nosso Manual de Direitos do Consumidor, Ed. Atlas, SP, 11ª edição, 2012, págs. 297-299.

[14] Destaques nossos em negrito.

[15] Cf., a esse respeito, Política de Consumidores na Europa: o acervo do direito europeu do consumo, do Prof. Mário Frota, Livraria Almedina, Coimbra, Portugal, 2003.

[16] Cf. nosso Manual de Direitos do Consumidor, Ed. Atlas, SP, 11ª edição, 2012, pág. 761 e ss.

[17] A vigente Lei nº 8.078/1990 teve como origem nada menos que 6 (seis) esboços desde o início dos trabalhos da comissão especial do extinto Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, de junho a novembro de 1988, até a sua versão final, que foi publicada no Diário Oficial da União, edição especial, no dia 4 de janeiro de 1989, para ampla divulgação e recebimento de outras sugestões. Fonte: arquivo pessoal do autor, doado em 2002 ao Centro de Memória e Documentação Histórica do Ministério Público do Estado de S. Paulo.

[18] Fonte: idem, conforme nota anterior.

[19] Fonte: arquivos do extinto CENACON – Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça do Consumidor do Estado de S. Paulo, implantado e coordenado pelo autor por treze anos, e de acordo com relatório apresentado na época (1993) pelo Dr. Marco Antônio Zanellato, representante do Ministério Público Paulista junto à Comissão Estadual constituída pela Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça e Defesa da Cidadania a que nos referimos

[20] Cf. art. 544 do projeto referido.

[21] Cf. nosso Manual de Direitos do Consumidor, Ed. Atlas, SP, 11ª edição, 2012, pág. 75 e ss., ao tratarmos da livre concorrência, abuso do poder econômico e consumidor.

 

DADOS DE CATALOGAÇÃO

FILOMENO, José Geraldo Brito. Consumidor e o novo código penal. Cognitio Juris, João Pessoa, Ano II, Número 6, dezembro 2012. Disponível em <>. Acesso em:

 

A Revista Cognitio Juris não se responsabiliza pelos ideários, conceitos, apreciações, julgamentos, opiniões e considerações lançados nos textos dos artigos. Os textos são de inteira e exclusiva responsabilidade de seus autores.

 

 

Cognitio Juris® - © Todos os direitos reservados. É permitida a reprodução total ou parcial dos artigos publicados na Revista Jurídica Eletrônica Cognitio Juris, desde que citados o(s) nome(s) do(s) autor(es) e a fonte, além de atender as normas relativas aos Direitos Autorais. Os textos são de inteira e exclusiva responsabilidade de seus autores.