Revista Jurídica Cognitio Juris | João Pessoa: | ISSN 2236-3009

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MARKUS SAMUEL LEITE NORAT

Brasil

Doutorando em Ciências Jurídicas e Sociais; Pós-Graduação em Direito Eletrônico pela Universidade Gama Filho; Pós-Graduação em Direito Civil, Processo Civil e Direito do Consumidor pela UNIASSELVI - Centro Universitário Leonardo da Vinci - ICPG - Instituto Catarinense de Pós Graduação; Pós-Graduação em Direito de Família pela Universidade Gama Filho; Pós-Graduação em Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho pela ESA-PB - Escola Superior da Advocacia da Paraíba - Faculdade Maurício de Nassau; Pós-Graduação em Direito Ambiental pela UGF - Universidade Gama Filho; Extensão universitária em Direito Digital pela Escola Paulista da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo; Extensão universitária em Didática Aplicada pela UGF; Extensão universitária em Novas Tecnologias da Aprendizagem: Novas Plataformas pela UGF; Extensão universitária em Políticas Educacionais pela Universidade Gama Filho; Extensão universitária em Aspectos Filosóficos pela UGF; Advogado; Assessor Jurídico do Ministério Público da Paraíba; Professor, Voluntário e Coordenador do Departamento de Pós-Graduação Jurídica da Fundação Escola Superior do Ministério Público da Paraíba; Membro Coordenador Editorial de Livros Jurídicos da Editora Edijur (São Paulo); Membro-Diretor Geral e Editorial da Revista Científica Jurídica Cognitio Juris, ISSN 2236-3009; Membro Coordenador Editorial da Revista Ciência Jurídica, ISSN 2318-1354; Membro do Conselho Editorial da Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo, ISSN 2237-1168; Autor de livros e artigos jurídicos.

 

 

INTEGRAÇÃO ECONÔMICA NA AMÉRICA DO SUL

 

DIREITO DA INTEGRAÇÃO

Markus Samuel Leite Norat

 
RESUMO
O presente artigo jurídico trata dos aspectos constitutivos da Integração Econômica; explicando que a Integração Econômica pode ser a Integração Econômica é, normalmente, um tipo de cooperação e unificação econômica internacional, mas também, pode ser uma integração econômica dentro das fronteiras de um único país, é a Integração Econômica Nacional; além disso, existe um tipo de integração econômica com proporções muito maiores, que é a Integração Econômica Mundial, que, por obviedade, engloba um enorme número de países participantes, verdadeiramente, a uma escala mundial. Tratamos das fases da Integração Econômica, que são: Zona de Comércio Preferencial; Zona de Livre Comércio; União Aduaneira; Mercado Comum; União Econômica e Monetária; e Integração Econômica Total.
Palavras-chave: Integração Econômica; Zona de Comércio Preferencial; Zona de Livre Comércio; União Aduaneira; Mercado Comum.
 
ECONOMIC INTEGRATION IN SOUTH AMERICA
 
ABSTRACT
This article deals with the legal aspects of incorporation of Economic Integration, explaining that the Economic Integration Economic Integration can be is usually a type of international economic cooperation and unification, but also can be an economic integration within the borders of a single country , is the National economic Integration, in addition, there is a kind of economic integration to a much greater extent, which is the World economic Integration, which truism, encompasses a huge number of participating countries, truly a global scale. We treat phases of Economic Integration, which are: Preferential Trade Area, Free Trade Zone, Customs Union, Common Market, Economic and Monetary Union, and Total Economic Integration.
Keywords: Economic Integration; Preferential Trade Zone; Free Trade Area; Customs Union; Common Market.

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1.  Introito

A Integração Econômica é, normalmente, um tipo de cooperação e unificação econômica internacional, que consiste na união de dois ou mais países, com o intento de fortalecer a economia (integrar os seus mercados, através da retirada de barreiras, criando, assim, um mercado de maior dimensão, constituído pela soma dos mercados nacionais de cada país) e aumentar a sua importância (através da união das forças de cada país participante), perante os demais países do mundo.

Dissemos que a Integração Econômica é, normalmente, um tipo de cooperação e unificação econômica internacional, porque, é possível, também, se falar em integração econômica dentro das fronteiras de um único país, é a Integração Econômica Nacional; além disso, existe um tipo de integração econômica com proporções muito maiores, que é a Integração Econômica Mundial, que, por obviedade, engloba um enorme número de países participantes, verdadeiramente, a uma escala mundial.

Podemos tomar como um exemplo real de uma Integração Econômica Mundial, o GATT (General Agreement on Tariffs and Trade), que é um acordo mundial, ratificado por vários países, com o objetivo de fomentar o comércio internacional, ao diminuir as barreiras alfandegarias entre os Estados signatários.

Trataremos mais detidamente aqui, da Integração Econômica Internacional, que é aquela em que a integração é feita por número restrito de países, com vistas à criação de um bloco unificado e cooperativo.

Dependendo do nível de profundidade do bloco, o seu processo de integração econômica necessita da transferência de parte das soberanias nacionais para uma entidade supranacional.

Podemos dizer que a existência de acordos, de uma integração política entre os países participantes de um determinado bloco econômico é um fator determinante para o sucesso do seu processo integrativo; e esse “entrosamento”, é, também, um dos pontos mais dificultosos no processo de criação e de estabelecimento dos blocos econômicos.

 

2.  Fases da Integração Econômica

A Integração Econômica entre os países é um fenômeno bastante recente, impulsionado aos moldes atuais após o advento da Segunda Guerra Mundial, com a finalidade de melhorar a qualidade de vida e fortalecer as nações (economicamente, politicamente etc.). De tal maneira, nos dias atuais, quase todos os países que possuem as maiores economias mundiais encontram-se, de alguma forma, entrelaçadas em um – ou mais de um – processo de integração econômica.

Por tal motivo, antes de tratarmos sobre as características principais dos fenômenos da integração econômica na América do Sul, se faz extremamente necessário expor sobre as etapas componentes do processo de formação de uma integração econômica, de um bloco econômico.

Já dissemos, no tópico anterior, que a integração econômica se dá com o intento de promover a aproximação, a cooperação e, eventualmente, a união entre as economias de dois ou mais países componentes de um determinado grupo econômico; mas como são as fases constitutivas desses blocos econômicos?

Bem, podemos dizer que existem seis fases de integração econômica entre países:

1.     Zona de Comércio Preferencial;

2.     Zona de Livre Comércio;

3.     União Aduaneira;

4.     Mercado Comum;

5.     União Econômica e Monetária;

6.     Integração Econômica Total.

 

2.1  Zona de Comércio Preferencial

A Zona de Comércio Preferencial, que também é conhecida como Zona de Preferências Tarifárias, é a fase de integração econômica mais simplória, pois trata-se apenas de redução de direitos aduaneiros entre os países signatários; ou seja: as tarifas que incidem na zona de comércio estabelecida entre os países signatários são menores do que as tarifas que incidem quando a negociação for estabelecida com países não signatários, externos ao grupo.

 

2.2  Zona de Livre Comércio

A Zona de Livre Comércio – ou Área de Livre Comércio – é a segunda fase, a segunda etapa do processo de integração econômica. Neste tipo, ocorre a eliminação de direitos aduaneiros, ou seja, das barreiras tarifárias e não tarifárias, que incidem sobre alguns ou todos os bens importados e exportados entre todos os países signatários.

De acordo com as normas determinadas pelo General Agreement on Tariffs and Trade – GATT, um acordo poderá ser considerado como sendo uma Zona de Livre Comércio quando compreende, no mínimo, 80% dos bens comercializados entre os países signatários.

 

2.3  União Aduaneira

A União Aduaneira é a uma fase de integração econômica em que os países signatários adotam uma única tarifa às importações originárias dos mercados externos. Ressalte-se que a circulação interna de bens e serviços é absolutamente livre.

A tarifa que incide sobre as importações originárias dos mercados externos é chamada de Tarifa Externa Comum – TEC.

A adoção da Tarifa Externa Comum motiva o surgimento de um território aduaneiro comum entre os países componentes de uma União Aduaneira, e, tal situação resulta na adoção de uma política comercial comum.

Em síntese, a União Aduaneira é constituída através de um acordo comercial, que, por sua vez, estreita os laços políticos e culturais dos países signatários, em que existe a livre circulação de bens e é estabelecida uma tarifa aduaneira comum.

De tal modo, podemos dizer que a união aduaneira é uma área de livre comércio, com uma tarifa externa comum.

 

2.4  Mercado Comum

O quarto estágio da integração econômica é o Mercado Comum, que também é conhecido como Mercado Único. Podemos dizer que o Mercado Comum é uma União Aduaneira, com a possibilidade de livre circulação dos demais fatores produtivos: os trabalhadores e o capital.

De tal modo, além de permitir a livre circulação de mercadorias, o Mercado Comum permite, também, a livre circulação de serviços e fatores de produção, ou seja, de capitais e pessoas.

É importante frisar que, além da livre circulação de bens, serviços e fatores de produção, todos os países signatários devem acordar sobre a coordenação de políticas macroeconômicas e setoriais; ou seja, seguir os mesmos parâmetros para determinar uma política cambial, monetária e fiscal coordenada entre todos.

 

2.5  União Econômica e Monetária

A União Econômica e Monetária é uma fase avançada de integração econômica. Para a sua existência, a União Econômica e Monetária necessita da existência de uma moeda única e de uma política macroeconômica comum, a serem unificadas e conduzidas por um Banco Central independente (comunitário).

 

2.6  Integração Econômica Total

Na Integração Econômica Total (ou Integração Econômica completa), os países membros necessitam adotar, além das situações determinadas nas etapas anteriores, uma completa harmonização da política monetária, fiscal, social e anticíclica, e, ainda, delegar a uma autoridade supranacional com poderes para preparar e adotar todas essas políticas, que, por sua vez, devem ser respeitadas por todos os países signatários.

 

3.  Integração Econômica na América do Sul

A Organização das Nações Unidas – ONU, após instituir a Comissão Econômica das Nações Unidas para a América Latina – CEPAL, indicou como sendo um de seus objetivos a ideia de que fosse criada uma integração econômica e uma união aduaneira na América do Sul.

Seguindo tal indicativo, em 18 de fevereiro de 1960, Argentina, Brasil, Chile, México, Paraguai, Peru e Uruguai estabeleceram, através do Tratado de Montevidéu, a Associação Latino-Americana de Livre Comércio – ALALC, que surgiu com o desígnio de estabelecer uma zona livre de comércio e, aos poucos, atingir o nível de união aduaneira. Após a sua criação, a Associação Latino-Americana de Livre Comércio teve a adesão de países como Colômbia, Equador, Venezuela e Bolívia; e, embora tenha conseguido durar por um lapso temporal de 20 anos, a ALALC não se desenvolveu e o projeto que tinha o escopo de criação de um mercado comum latino-americano soçobrou.

Tempo depois, em 1980, a ALALC foi substituída por um novo projeto de um mercado comum latino-americano, em um novo Tratado de Montevidéu, realizado em agosto de 1980, com o objetivo de renovar o processo de integração latino-americano – aproveitando a experiência adquirida na aplicação do Tratado de Montevidéu, de 18 de fevereiro de 1960 – e a estabelecer objetivos e mecanismos compatíveis com a realidade da região.

Surgia assim a Associação Latino-Americana de Integração – ALADI, que era encabeçada pelos seguintes países: República Argentina, República da Bolívia, República Federativa do Brasil, República da Colômbia, República do Chile, República do Equador, Estados Unidos Mexicanos, República do Paraguai, República do Peru, República Oriental do Uruguai e República da Venezuela.

A ALADI iniciou com grande adesão entre os países, eram 11 no total, e, em 26 de agosto de 1999 foi incorporada da República de Cuba, e em 10 de maio de 2012, a República do Panamá passou a ser o Décimo Terceiro país-membro da ALADI.

Apesar das várias adesões e das boas ideias que acompanhavam a criação deste bloco, a Associação Latino-Americana de Integração também não obteve grande sucesso, pois não conseguiu apresentar grandes avanços, principalmente, em virtude da falta de compromisso integrador, entre os países participantes do bloco.

Dizem alguns, que, nos dias atuais, a ALADI está ativa, está viva, entretanto, em nossa opinião, a ALADI pode ser mais bem definida como sendo uma associação “zumbi” (morta-viva), do que uma associação “viva”, propriamente.

Posteriormente, em 26 de março de 1991, Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai assinaram o Tratado de Assunção, com o objetivo primordial de integrar os Estados participantes através da livre circulação de bens, serviços e fatores produtivos entre os países, através da eliminação dos direitos alfandegários e restrições não tarifárias à circulação de mercadorias e de qualquer outra medida de efeito equivalente; do estabelecimento de uma tarifa externa comum e a adoção de uma política comercial comum em relação a terceiros Estados ou agrupamentos de Estados e a coordenação de posições em foros econômicos-comerciais regionais e internacionais; da coordenação de políticas macroeconômicas e setoriais entre os Estados Partes – de comércio exterior, agrícola, industrial, fiscal, monetária, cambial e de capitais, de serviços, alfandegária, de transportes e comunicações, além de outras que sejam acordadas, com o intento de assegurar condições adequadas de concorrência entre os Estados Partes; e do compromisso assumido entre os países participantes, para harmonizar as suas legislações, nas áreas pertinentes, para fortalecer o processo de integração; tudo isso, por meio da constituição de um Mercado Comum, que teve a sua estrutura institucional aprovada em dezembro de 1994, através do Protocolo de Ouro Preto, e ficou denominado como Mercado Comum do Sul – MERCOSUL, que, até o presente momento, embora apresente vários problemas, é o caso mais bem sucedido de integração econômica regional da América do Sul.

Por ser o suporte fático desta obra, trataremos do Mercosul, de forma mais detida, no próximo capítulo.

Em 23 de maio de 2008, durante a realização da Reunião Extraordinária de Chefes de Estado e de Governo, na cidade de Brasília, Distrito Federal do Brasil, foi aprovado o tratado constitutivo da União de Nações Sul-Americanas – UNASUL, como uma organização dotada de personalidade jurídica internacional, formada por doze países (Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Equador, Guiana, Paraguai, Peru, Suriname, Uruguai e Venezuela), com o objetivo de construir, de maneira participativa e consensuada, um espaço de integração e união no âmbito cultural, social, econômico e político entre seus povos, priorizando o diálogo político, as políticas sociais, a educação, a energia, a infraestrutura, o financiamento e o meio ambiente, entre outros, com vistas a eliminar a desigualdade socioeconômica, alcançara inclusão social e a participação cidadã, fortalecer a democracia e reduzir as assimetrias no marco do fortalecimento da soberania e independência dos Estados.

Ainda em 2008, o Brasil sugeriu a realização da I Cúpula da América Latina e do Caribe – CALC, tratando, principalmente, sobre integração e desenvolvimento sustentável, e, com o intento de fortalecer as relações entre os países da região.

Após a realização da CALC, os trinta e três países participantes (Antígua e Barbuda, Argentina, Bahamas, Belize, Bolívia, Brasil, Chile, Costa Rica, Colômbia, Cuba, Dominica, El Salvador, Equador, Granada, Guatemala, Guiana, Haiti, Honduras, Jamaica, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, República Dominicana, Santa Lúcia, São Cristóvão e Neves, São Vicente e Granadinas, Suriname, Trinidad e Tobago, Uruguai e Venezuela) adotaram a Declaração de Salvador, com vistas a uma maior cooperação e integração regional, principalmente no que se refere a questão da energia elétrica e infraestrutura, para um desenvolvimento sustentável na esfera regional, erradicação da fome e pobreza e promoção da justiça social e democracia. Além disso, ainda, foram adotadas cinco Declarações Especiais, tratando sobre: 1) a questão das Ilhas Malvinas; 2) o bloqueio imposto a Cuba; 3) apoio para o Panamá continuar recebendo benefícios da SGP+; 4) apoio à Bolívia; e 5) iniciativa da CALC sobre a crise financeira mundial.

Em fevereiro de 2010, eis que surge a Comunidade dos Estados Latino americanos e Caribenhos – CELAC, concebida durante a Cúpula da Unidade da América Latina e do Caribe, que foi realizada na Riviera Maya, no México.

Durante a Cúpula da Unidade da América Latina e do Caribe, ainda, foram realizadas a II Cúpula da América Latina e o Caribe sobre Integração e Desenvolvimento – CALC, e a XXI Cúpula do Grupo do Rio. Não por acaso, a CELAC é tratada como “herdeira” da CALC e do Grupo do Rio (Grupo do Rio é, também, conhecido como Mecanismo Permanente de Consulta e Concertação Política da América Latina e do Caribe, instituído em 18 de dezembro de 1986, através da Declaração do Rio de Janeiro, firmada por Argentina, Brasil, Colômbia, México, Panamá, Peru, Uruguai e Venezuela), haja vista que a CELAC assume todo o patrimônio levantado pela CALC e pelo Grupo do Rio.

A CELAC é um novo organismo internacional de organização política e integração que abriga os 33 países da América do Sul, América Central e Caribe, e passará a assumir trabalhos da CALC e Grupo do Rio de forma gradual; até a efetiva concretização do processo constitutivo da CELAC, os trabalhos dos antigos mecanismos manterão as suas agendas.

Em janeiro de 2013 ocorreu uma cúpula entre a CELAC e a União europeia, com a finalidade de acordar uma aliança estratégica de cooperação, com o objetivo de promover investimentos inter-regionais. O encontro reuniu 60 países de ambos os lados, e, não é por coincidência que foi idealizado em uma ocasião em que quase todos os países da Europa sofrem a pior crise de sua história, e que a maioria dos países da América Latina passa por um ótimo momento de crescimento econômico.

Logo após a reunião CELAC-UE, ainda em janeiro de 2013, a reunião da cúpula da CELAC iniciou em Santiago do Chile, e nela foi passada a presidência da Comunidade dos Estados Latino americanos e Caribenhos para Cuba; fato este que é histórico, pois demonstrar o reconhecimento dos países da região pelo governo de Cuba, que enfrenta embargo comercial e política de isolamento, por parte dos Estados Unidos, há décadas.

   

REFERÊNCIAS

ACQUAVIVA, Marcus Cláudio. Dicionário jurídico acquaviva. São Paulo: Rideel, 2008.

ARGENTINA. Constitución de la Nación Argentina. Disponível em < http://www.argentina.gov.ar/argentina/portal/documentos/constitucion_nacional.pdf>. Acesso em 22 de junho de 2011.

BADR, Eid. Os diferentes níveis de integração econômica entre Estados e o estágio atual do Mercosul. Jus Navigandi. Teresina, ano 15, n. 2416, 11 fev. 2010. Disponível em: < http://jus.com.br/revista/texto/14338 >. Acesso em 01 de julho de 2013.

BARÓN KNOLL DE BERTOLOTTI, Silvina. Administración y gobierno del mercosur. Depalma: Buenos Aires, 1997.

BRASIL. Constituição da república federativa do brasil: texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988. Brasília: Senado Federal, Subsecretaria de Edições Técnicas, 2006.

______. Novo código civil. Brasília: Senado Federal, Subsecretaria de Edições Técnicas, 2004.

DINIZ, Maria Helena. Dicionário jurídico. São Paulo: Saraiva, 1998. Volume 1.

______, Maria Helena. Dicionário jurídico. São Paulo: Saraiva, 1998. Volume 2.

EKMEKDJIAN, Miguel Á. Introdución al derecho comunitário latino-americano com especial referencia al mercosur. 2. ed. Depalma: Buenos Aires, 1996.

FARIA, Werter. Experiências latino-americanas de integração. Revista do Centro de Estudos Jurídicos Conselho de Justiça Federal. v. 1. nº 2. maio/ago. 1997.

FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Novo dicionário aurélio da língua portuguesa. 4. ed. Curitiba: Ed. Positivo, 2009.

GRANILLO OCAMPO, Raúl. Derecho público de la integración. Buenos aires: Ábaco de Rodolfo Delpama, 2007.

GUSMÃO, Paulo Dourado de. Introdução ao estudo do direito. Rio de Janeiro: Forense, 2010.

HOUAISS, Antônio; VILLAR, Mauro de Salles. Dicionário houaiss da língua portuguesa. Rio de Janeiro: Objetiva, 2001.

______, Antônio; VILLAR, Mauro de Salles. Dicionário houaiss da língua portuguesa: com a nova ortografia do língua portuguesa. Rio de Janeiro: Objetiva, 2009.

Integração económica. Infopédia. Porto: Porto Editora, 2003-2013. Disponível em < http://www.infopedia.pt/$integracao-economica >. Acesso em 08 de julho de 2013.

NADER, Paulo. Introdução ao estudo do direito. 32. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010.

REALE, Miguel. Lições preliminares de direito. 27. ed. ajustada ao novo código civil. São Paulo: Saraiva, 2002.

RUIZ DÍAZ LABRANO, Roberto. Mercosur, integración y derecho. Buenos aires: Ciudad Argentina-Internacional, 1998.

União Econômica e Monetária. Comissão Europeia. Disponível em < http://ec.europa.eu/economy_finance/euro/emu/index_pt.htm >. Acesso em 09 de julho de 2013.

VENTURA, Deisy. As assimetrias entre o mercosul e a união europeia. Barueri: Manole, 2003.

 

DADOS DE CATALOGAÇÃO

NORAT, Markus Samuel Leite. Integração econômica na américa do sul. Cognitio Juris, João Pessoa, Ano III, Número 7, junho 2013. Disponível em <>. Acesso em:

 

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