Revista Jurídica Cognitio Juris | João Pessoa: | ISSN 2236-3009

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TERÇÁLIA SUASSUNA VAZ LIRA

Brasil

Docente da Universidade Estadual da Paraíba. Doutoranda do Programa de pós-graduação da Universidade Federal de Pernambuco. Possui Graduação e Mestrado em Serviço Social pela Universidade Federal da Paraíba. Tem experiência em docência, pesquisa e gestão na área de Política Social, especialmente na área dos direitos da Criança e do adolescente. Foi membro fundador e coordenador do Fórum Estadual de Erradicação e Proteção ao trabalhador Adolescente - FEPETI. Foi Conselheiro Estadual da Assistência Social e coordenadora do Núcleo de estudo, pesquisa e extensão comunitária infanto-juvenil da Universidade Estadual da Paraíba.

 

 

A EXPLORAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL NO CONTEXTO CONTEMPORÂNEO: UMA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS

 

DIREITOS HUMANOS

Terçália Suassuna Vaz Lira

 
RESUMO
O trabalho ora apresentado tem como propósito analisar a exploração do trabalho infantil no contexto da sociedade capitalista contemporânea tendo como enfoque os aspectos jurídicos e socioculturais que envolvem a problemática. Trata-se de um trabalho altamente perverso e explorador, pois pode ocasionar uma variedade de impactos nas crianças, visíveis ou não. O Trabalho em idade precoce não é algo novo sua existência remonta a um passado distante, mas o capitalismo tem-lhe dado novas configurações fazendo-o crescer vertiginosamente e sob um maior nível de exploração. Ao analisar a persistente utilização do trabalho infantil na atualidade mesmo contrapondo-se ao interesse (mesmo que ainda jurídico) de aboli-la, podemos observar que o tratamento dado ao trabalho na sociedade capitalista em suas atuais configurações, de precarização, tem contribuído para a ampliação e a utilização da força de trabalho infanto-juvenil. O trabalho infantil viola os direitos humanos de crianças e adolescentes visto que rouba das crianças e adolescentes sua saúde, seu direito à educação e a sua própria vida. Por outro lado uma legislação de proibição ao trabalho infantil e proteção ao trabalho do adolescente não é suficiente, pois sua existência não se faz determinar somente pela falta de bens materiais (motivo este em que se consolida), mas também se faz determinar pela a ausência de direitos. Direitos que estão previstos numa legislação, mas não reconhecidos na realidade concreta de crianças e adolescentes trabalhadores. É essencial o reconhecimento, de que toda e qualquer criança é um sujeito de direitos, independente de sua classe social, raça, etnia ou gênero e por isso deve ter acesso garantido a um sistema de proteção integral que seja capaz de ampará-la sempre e quando esses direitos sejam violados.
Palavras-chave: Trabalho; Infância; Direito humanos.
 
THE EXPLOITATION OF CHILD LABOUR IN CONTEMPORARY CONTEXT: A VIOLATION OF HUMAN RIGHTS
 
ABSTRACT
The work presented aims to analyze the exploitation of child labor in the context of contemporary capitalist society having as focus the legal and cultural matters that involve problematic. This is a highly perverse and exploitative, because it may cause a variety of impacts on children, whether visible or not. Work at an early age is not new its existence dates back to the distant past, but capitalism has given new settings causing it to grow steadily and at an increased level of exploitation. By analyzing the continuing use of child labor even at the present opposition to the interest (even if legal) to abolish it, we can observe that the treatment of labor in capitalist society in their current configurations, instability has contributed to the expansion and use of the workforce juvenile. Child labor violates human rights of children and adolescents, as it robs children and adolescents their health, their right to education and his own life. On the other hand a law banning child labor and labor protection of the adolescent is not enough, because its existence is not determined only by the lack of material goods (in which this motif has been consolidated), but it is also determined by the absence rights. Rights that are provided under legislation, but not recognized in the concrete reality of working children and adolescents. It is essential to the recognition that every child is a subject of rights, regardless of their social class, race, ethnicity or gender and therefore must have guaranteed access to a comprehensive protection system that is able to support her always and when those rights are violated.
Keywords: Work; Childhood; Human rights.

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Introdução

                O trabalho ora apresentado  tem como propósito analisar a exploração do trabalho infantil  no contexto  da sociedade capitalista contemporânea tendo como enfoque os aspectos jurídicos e socioculturais que envolvem a problemática.  Para fins deste estudo tomaram-se como referência as categorias: Trabalho, infância, e direitos humanos, por compreender estas como categorias chaves para a compreensão da problemática em questão.

Este trabalho é fruto de reflexões teóricas,  parte de uma pesquisa que tem como título ”A exploração do trabalho infantil doméstico na sociedade capitalista contemporânea: invisibilidade e negação de direitos“  vinculado ao Doutorado do Programa de  pós-graduação em Serviço Social da Universidade Federal de Pernambuco.

                O presente estudo volta-se para a problemática das crianças e adolescentes que submetidas a situação de empobrecimento de suas famílias,  põe como consequência sua inserção no mundo do trabalho.

O trabalho infantil pode ocasionar uma série de sequelas, sendo estas visíveis ou não. Os visíveis são sequelas, como problemas de coluna por ter que carregar excesso de peso; riscos de intoxicação por ter contato direto com produtos químicos; riscos de acidentes por ter acesso a facas e ao fogo na cozinha; ou até quando ocorre espancamento. Os não-visíveis, são os efeitos psicológicos provocados por uma série de fatores, principalmente pelo amadurecimento acelerado, que reduz o período da infância; além das frequentes cobranças de posturas e responsabilidades que não cabem a uma criança ou adolescente, o que as impede de passarem por todas as etapas da vida de forma tranquila, sendo privados de viverem intensamente os processos inerentes à infância e adolescência, uma vez que, lhes é tirado o direito de brincar e aprender.

As consequências do trabalho infantil  apresentam-se em longo prazo, o que provavelmente dificulta a percepção de seus reflexos mais violentos. Essas consequências também são complexas e variáveis de acordo com o contexto social nas quais se realizam.

 

I. A exploração do trabalho infantil na sociedade capitalista

O Trabalho em idade precoce não é algo novo sua existência remonta a um passado distante, mas o  capitalismo tem-lhe dado novas configurações  fazendo-o crescer vertiginosamente e sob um maior nível de exploração.

As sociedades medievais também se utilizaram da mão de obra infanto-juvenil, contudo sua utilização se dava em meio às necessidades da família e do próprio grupo num contexto em que a força de trabalho era utilizada unicamente para a sobrevivência do grupo de pertença. A sociedade capitalista entretanto  vem redimensionar a existência histórica de tal fato uma vez que a sua expansão e consolidação também pautou-se inexoravelmente no uso abusivo e degradante desta mão de obra (Lira, 2003).

                As implicações econômicas da existência do trabalho infantil na contemporaneidade exige a compreensão do contexto social, econômico e político em que se encontra a classe trabalhadora na sociedade hoje,  que vivencia a conquista do direito de se fazer reconhecer como  sujeito de direitos civis, políticos e sociais (os direitos conquistados pela classe trabalhadora no curso da história)  e  a imposição político-social do “Não Ter” (Antunes, 1999), que se expressa pelo desemprego, pela precarização do salário e pela ausência de políticas públicas  estabelecendo-se a distância entre o legal e o real.  O pressuposto desta condição reside no entendimento dos impactos das transformações contemporâneas ocorridas no mundo do trabalho e as transformações impostas no atual contexto político em que se tem a implantação de um Estado Neoliberal que traz como consequência uma deteriorização nas condições de vida e trabalho (Teixeira, 1998). A compreensão deste processo exige que nos debrucemos sobre as atuais configurações do mundo do trabalho, onde assiste a ampliada  utilização da mão de obra infanto-juvenil, contradizendo as leis de proibição. 

                Na sociedade capitalista é o trabalho “o pressuposto da sociabilidade”, neste sentido é possível perceber  que qualquer impacto no mundo do trabalho traz rebatimentos às condições de vida da classe trabalhadora e  consequentemente a inserção ou não das crianças e adolescentes em atividades produtivas. Partindo desse princípio e considerando a utilidade econômica do trabalho infantil para a sociedade capitalista percebe-se o quanto são obstacularizadas (por essa mesma sociedade) as lutas que se destinam a erradicação do trabalho infantil.

                É sabido que o enfrentamento à crise na atualidade atinge diretamente  as conquistas sociais da classe trabalhadora, que passam a ser vistas como empecilho para o desenvolvimento do capitalismo, o que se expressa  na repressão salarial e política sobre o mundo do trabalho. Seu enfrentamento   centra-se numa reorganização do mundo do trabalho. No plano político o neoliberalismo vai ser a base constituidora desta nova racionalidade do Capital (Teixeira, 1998). No plano econômico, o mercado passa a  comandar,  contando-se com a desregulamentação, ou seja a quebra ou redução da proteção ao trabalho. No plano ideológico temos um discurso que favorece a banalização da miséria e fruto desta proposição tem-se a difusão da ideia de que vence, aquele que melhor se adaptar a este novo mercado (Antunes, 1996). Aos não adaptados que lhes fique a responsabilidade de contar com a própria sorte.

                A reestruturação do trabalho que se faz determinar pela (re) organização do capital se faz explicitar pela externalização, precarização, terceirização, fragmentação e flexibilização do trabalho (Antunes, 1999: Netto, 2012). Nesse processo de (re)organização não nos surpreende que o trabalho seja o primeiro a ser reestruturado, uma vez ser este o elemento criador de valores (de troca e de uso). Neste novo cenário o Estado também sofre um reordenamento no seu papel de regulador e interventor das relações, pois este modelo de Estado não mais atende as exigências do capital mas precisamente a este novo modelo produtivo.

                As consequências têm apontado resultados desastrosos: como os elevados índices de pobreza, desemprego, precarização das condições de trabalho e violação de direitos.

 É nesse contexto de desemprego que se tem a  criação de estratégias de sobrevivência, entre elas está a inserção de crianças e adolescentes no mundo do trabalho como complementação à renda familiar.

O trabalho precoce é decorrente da pobreza e da desigualdade, fruto de um modelo de desenvolvimento econômico que excluí os adultos para incluir de forma cruel crianças e adolescentes, comprometendo o seu futuro.

 Assim a inserção de crianças e adolescentes no mundo do trabalho constitui uma estratégia de sobrevivência, criada para enfrentar uma situação de desemprego ou de precarização do trabalho dos pais. É fruto de relações de trabalho presente num tipo de mercado que se sustenta no aviltamento do trabalhador.

                 No atual contexto, temos a persistente utilização desta força de trabalho, paralelamente ao desenvolvimento de uma série de ações visando combatê-lo. Se do ponto de vista jurídico a realidade mudou, contudo ideologicamente ainda temos o trabalho sendo  valorizado como uma alternativa  para a criança pobre sob o argumento de que este protege do crime, da marginalidade, da ociosidade e da vagabundagem. O que mostra que uma lei de proibição não é suficiente é necessário que sejam ainda considerados os elementos sociais, culturais, históricos, etc... Pois cada sociedade, a partir de um contexto social, histórico e econômico, estabelece parâmetros para o reconhecimento da condição infante. No sistema capitalista esta passa a ser determinada por uma condição de classe, onde a idade não se constitui o fator determinante desta condição, como também para sua inserção no mundo do trabalho, posto que encontra-se  a olhos vistos milhares de crianças e adolescentes trabalhando em condições ilegais. Cujas atividades por serem ilegais é impossível se fazer uma estimativa precisa.

                Partindo do entendimento de que ao inserir-se no mercado de trabalho a criança passa a ter seu locus privado invadido pelo publico e se a particularidade da condição infantil é vista a partir deste espaço privado e do sentimento de família aí gestado, perde-se então o referencial da condição infantil. Sendo essa condição determinada por uma condição de classe passa-se a ter dois tipos de infância: uma protegida e assegurada e outra, cuja infância é negada. Tais crianças são assim destituídas das relações familiares, do seu modo de vida, de sua cultura sem que ainda estejam preparas para isto. Talvez por isto o termo precoce tão bem colocado, seja o reconhecimento de que tal condição não deveria existir.

               

II. O arcabouço jurídico x a violação de direitos

Data de 1802 na Inglaterra e 1841 na França a promulgação da primeira lei que estabelece a idade mínima para a admissão no emprego e determina limites de horas de trabalho para menores. Na França de 1841 tem-se a partir de então as seguintes determinações: a proibição de menores de 8 anos de idade , a permissão de 8 horas diárias de trabalho para crianças entre 8 e 12 anos de idade e o máximo de 12 horas diárias para aqueles que tinham entre 12 e 16 anos.

                Em 1919 em fins da I Guerra Mundial cria-se a Organização Internacional do Trabalho - OIT que estabelece em seu artigo 427 “Todo Estado deverá organizar um serviço de fiscalização para assegurar a aplicação das leis e dos regulamentos de proteção aos trabalhadores”. Ainda neste ano na Conferência Internacional do Trabalho adota-se a Convenção nº5 que fixa em 14 anos a idade mínima de acesso a trabalho industrial e a Convenção nº6 que proíbe o trabalho noturno de menores na indústria.

                Em 1973 a OIT adota a Convenção nº138 sobre a idade mínima, que tem a pretensão de abolir totalmente o trabalho infantil. Tais normas atualmente cobrem todos os setores da economia. Vários são os países que através de acordos internacionais ratificam as convenções da OIT, sobretudo as que regulamentam o trabalho de crianças e adolescentes.

No mundo a proibição ao trabalho infantil  está prevista na  legislação que se faz expressar na Convenção Internacional pelos Direitos da Criança, Convenções da OIT –  Convenção 138 e  Convenção182 da Organização Internacional do trabalho.

No Brasil está previsto  na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do adolescente (Lei 8069/90, na Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT. Associa-se ainda a proteção a criança e o adolescente que se faz preconizar também na Lei Orgânica de assistência Social.

                A Constituição Federal de 1988 em seu Artigo 227 ao eleger a criança e o adolescente como prioridade absoluta e em seu Art. 7°, inciso XXXIII, modificado pela Emenda Constitucional n° 20, de 16/11/1998, proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; proibição esta reiterada pelos arts. 403, caput, 404 e 405 I e II da CLT.

O Brasil tendo ratificado a convenção 182 da OIT determinou na lei 8069/90 a proibição do trabalho de crianças e a proteção ao trabalho de adolescentes, que se faz mediante as seguintes determinações: Ë proibido qualquer trabalho a menores de 14 anos, salvo na condição de aprendiz. E ao adolescente aprendiz maiores de 14 anos são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários. Sendo vedado o trabalho noturno, perigoso, insalubre, penoso e em horários que dificultem o acesso a escola (Art. 60,63,65,67- Lei 8069/90).  E em seu Art. 62  considera que “a condição de aprendiz diz respeito à formação técnico-profissional, ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação em vigor"; configura-se também como direito da criança e do adolescente segundo a referida lei  o direito a educação, a saúde, ao lazer e a  convivência familiar e comunitária. O ECA representa uma nova proposta de enfrentamento a questão da Criança e do Adolescente principalmente no que concerne ao trabalho infantil. Ao reconhecer a criança como sujeito de direitos e como pessoa em desenvolvimento  determinou-se então a proibição ao trabalho infantil e a proteção ao trabalho do adolescente. Entretanto tal proposta apresenta dificuldades de operacionalização por não ser compatível com a realidade concreta de crianças e adolescentes das classes subalternizadas, estabelecendo assim um grande distanciamento entre o “Brasil Legal” e o “Brasil Real”.  

                O estabelecido no Parágrafo II do Art. 2° da Lei n° 8742/93 - Lei Orgânica da Assistência Social enfatiza como objetivo principal  "o amparo às crianças e aos adolescentes"; e A Política Nacional de Assistência Social,  tem como uma de suas diretrizes: "a efetivação de amplos pactos entre Estado e sociedade, que garantam o atendimento de crianças, adolescentes e famílias em condições de vulnerabilidade e exclusão social";

                A Lei de Diretrizes e Bases da Educação, n° 9394/96,  em seu Art. 89, § 5°, ainda estabelece que "serão conjugados todos os esforços objetivando a progressão das redes escolares públicas urbanas de ensino fundamental para o regime de escolas em tempo integral"; O que vem reforçar a preocupação e a proteção a infância e a  configurar um importante instrumento no combate ao trabalho infantil.

                Assim considerando a legislação, que se faz expressar no arcabouço jurídico citado, o trabalho infantil, fere os direitos humanos fundamentais de crianças e adolescentes, pois, são muitas vezes impedidos pelas próprias condições de trabalho de exercerem o direito à educação, a convivência familiar e comunitária, ao lazer e a viver a própria infância.  

Assim fruto das transformações históricas, na contemporaneidade, a criança adquiriu o direito de se fazer reconhecer como ser em desenvolvimento e cidadão, e com isto o reconhecimento que o trabalho infantil é maléfico ao seu desenvolvimento e proibido por Lei. Assim o trabalho infantil passa a ser combatido por  impedir  a criança de se  educar e de se dedicar a atividades próprias à sua faixa etária,  sendo prejudicada no seu desenvolvimento físico, cognitivo e social.

 

CONSIDERAÇÕES FINAIS

                Na luta pela sobrevivência as famílias se veem obrigadas a incorporarem nas suas estratégias de sobrevivência o trabalho de crianças e adolescentes na composição da renda familiar.

O trabalho infantil acarreta prejuízos irreparáveis para a vida futura de crianças e adolescentes, tem efeitos econômicos, sendo impactante no trabalho do adulto,  posto  que exerce pressão sobre o mercado de mão de obra adulta, barateando-o.

O trabalho infantil viola os direitos humanos de crianças e adolescentes visto que rouba das crianças e adolescentes sua saúde, seu direito à educação e a sua própria vida. Por outro lado uma legislação de proibição ao trabalho infantil e proteção ao trabalho do adolescente não é suficiente, pois sua existência não se faz determinar somente pela falta de bens materiais (motivo este em que se consolida), mas também se faz determinar pela a ausência de direitos. Direitos que estão previstos numa legislação, mas não reconhecidos na realidade concreta de crianças e adolescentes trabalhadores.  É essencial o reconhecimento, de que toda e qualquer criança é um sujeito de direitos, independente de sua classe social, raça, etnia ou gênero e por isso deve ter acesso garantido a um sistema de proteção integral que seja capaz de ampará-la sempre e quando esses direitos sejam violados.

 

REFERÊNCIAS:

ANTUNES, Ricardo. Dimensões da crise e as metamorfoses no mundo do trabalho IN Revista Serviço Social e Sociedade, Nº50, Ano XVII. São Paulo.  Cortez, 1996.

ANTUNES, Ricardo. Os Sentidos do Trabalho. Ensaios[i] sobre a negação e a afirmação do trabalho. São Paulo, Ed. Boitempo, 1999.

BRASIL. Constituição Federal,  Brasília, 1988.

______. Estatuto da Criança e do Adolescente, Brasília, 1990.

______. Lei Orgânica da Assistência Social, Brasília, 1993.

______. Consolidação das Leis Trabalhistas, Brasília, 1943.

______. Lei de Diretrizes e Base da Educação, Brasília, 1996.

LIRA, Terçália Suassuna Vaz. Exclusão social e trabalho precoce: o cotidiano de adolescentes trabalhadores na catação de lixo. Ed. UFPB, João Pessoa, 2003.

NETTO, José Paulo. Crise do Capital e conseqências societárias. Serviço social e Sociedade, São Paulo, n. 111, Julh/Set, 2012.

___. Convenção 138 e 182. OIT/Brasil, 1999.

TEIXEIRA, Francisco (Org). Neoliberalismo e Reestruturação Produtiva,. 2º ed. São Paulo. Cortez, 1998.

 

DADOS DE CATALOGAÇÃO

LIRA, Terçalia Suassuna Vaz. A exploração do trabalho infantil no contexto contemporâneo: uma violação dos direitos humanos. Cognitio Juris, João Pessoa, Ano III, Número 8, dezembro 2013. Disponível em <>. Acesso em:

 

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