Revista Jurídica Cognitio Juris | João Pessoa: | ISSN 2236-3009

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ARACELI GOMES FERREIRA

Brasil

Pós-graduada em Direito e Processo do Trabalho; Funcionária do Estado de São Paulo - Analista Administrativa.

 

 

A EVOLUÇÃO JURÍDICA DO TRABALHO DOMÉSTICO

 

DIREITO DO TRABALHO

Araceli Gomes Ferreira

 
RESUMO
O presente estudo dispõe sobre a evolução legislativa das normas pertinentes ao trabalhador doméstico, desde a orientação trazida pela Constituição Federal de 1988, abordando minuciosamente os artigos que alcançam e excluem a categoria, passando pelas tentativas de mudanças, e finalmente comentando o teor da proposta de emenda constitucional – PEC 66/2012, e seu processo de transformação em Emenda Constitucional – EC 72/2013, uma grande conquista que ainda tem pontos a serem discutidos e resolvidos, mas que, desde já, expressa melhoras significativas.
Palavras-chave: Doméstico; Evolução; Mudanças; Trabalhador.
 
LEGAL DEVELOPMENTS OF DOMESTIC WORK
 
ABSTRACT
The present study provides for the legislative developments relevant to the domestic worker standards, provided the guidance brought by the Federal Constitution of 1988, thoroughly approaching the items reaching and exclude the category, passing through attempts to change, and finally commenting on the content of the proposed constitutional amendment - PEC 66/2012, and its transformation into a constitutional amendment - EC 72/2013, an achievement that still has points to be discussed and resolved, but which since has expressed significant improvements.
Keywords: Domestic; Evolution; Changes; Worker.

SUMÁRIO: 1. Introdução 2. Regulamentação do trabalho na constituição federal de 1988. 2.1. Do trabalhador doméstico 3. Alterações pleiteadas na pec 66/2012 e sua efetivação na ec 72/2013 4. Considerações finais 5. Referencias.

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INTRODUÇÃO

      A Constituição da República Federativa do Brasil em vigor, data de 1988, sabidamente um diploma legal muito bem estruturado. O “Trabalho” é abordado já nos primeiros artigos, dentro do título “Direitos e Garantias fundamentais”, o que lhe confere obediência indiscutível.

      Dentre os artigos constitucionais que dispõem sobre o Trabalho, o artigo 7º é sem dúvida o mais importante, ou ao menos, o mais abrangente; traz inúmeros incisos, imperiosos de tal forma que, por vezes, denotam-se mais utilizados no Poder judiciário do que a própria CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).  Ocorre que, o trabalhador doméstico teve suprimido certos direitos com a redação do parágrafo único do referido artigo, incitando posteriores indagações sobre o porquê desta diferenciação entre trabalhadores urbanos e rurais e os domésticos.

      O empregado doméstico, tal qual o urbano ou rural, tem sua rotina laboral rigidamente observada pelos seus superiores, muitas vezes servindo durante toda vida a uma mesma família, e ao se aposentar, não pode desfrutar nem mesmo do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) para ter uma velhice tranquila e digna.

      Além disso, não havia punições relativas à despedida arbitrária, à retenção do salário, ou seu pagamento inferior ao mínimo para aqueles que percebem remuneração variável. Estes e muitos outros direitos por longa data demonstraram-se distante da realidade desses trabalhadores, mas isso recentemente começou a mudar com a promulgação da Emenda Constitucional 72/2013, que embora ainda não tenha resolvido todas as questões, uma vez que alguns incisos estão condicionados à regulamentação por Lei Complementar, já conforta os trabalhadores domésticos com grandes vitórias.

      O presente estudo tem o propósito de esclarecer, cronologicamente, a evolução legislativa pertinente ao trabalho doméstico, pesquisando diplomas legais e notícias pertinentes.

 

REGULAMENTAÇÃO DO TRABALHO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

      A Constituição Federal de 1988 foi a sétima Constituição da República Federativa do Brasil (em que pese a consideração por parte de alguns doutrinadores da emenda nº 1, em 1967, como constituição Federal também), e disciplinou “o trabalho” dos artigos 7º ao 11º.

      De fato, a comunhão entre o direito constitucional e o direito do trabalho tem o intuito de ressaltar, as características positivas e negativas sob um olhar axiológico-normativo, funcionando como um “constitucionalismo” ou “constitucionalização do direito do trabalho” visto que, dispõe sobre a relação trabalho-trabalhador pormenorizando-a, e não traçando normas gerais, como ocorre de modo geral em seus artigos. Segundo Sarlet:

Ao se aproximar do conceito de direito fundamental, o direito do trabalho conquistou diversas regalias que, antes, passavam ao largo de sua estruturação. Com esta sua nova identidade, passou a desfrutar, por exemplo, do controle judicial em face das maiorias eventuais que contra ele “confabulem”, já que estaria ungido da qualidade de cláusula pétrea (2006, p.422)

      O artigo 7º elucida trinta e quatro incisos, muitos deles imperiosos de tal forma como se estivessem incluídos em norma própria, ou seja, na Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, situação essa que fatalmente colocou determinados incisos para serem melhor esclarecidos em situação oportuna, classificando-os como norma de eficácia limitada (art. 7º, incisos I, X, XI, XIII), mas, que até hoje, estão esperado esta resolução.

A CLT cedeu lugar para a Constituição. Esta, e não mais aquela, ocuparia o coração do direito do trabalho, servindo de argumento recorrente nas petições, pareceres, sentenças e acórdãos, de modo a trazer a palavra final (ou consensual) sobre qual a melhor solução para as questões práticas que se avolumam no dia-a-dia da Justiça do Trabalho (ROMITA, 2005, p. 188)

      Com os dizeres “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social” (art. 7º, caput, CF/1988), o texto constitucional apontou como seus sujeitos os trabalhadores urbanos e rurais dentro  do conceito de melhoria na condição social. No entanto, excluiu expressamente o trabalhador doméstico ao incluir o parágrafo único, ao mesmo artigo, com o seguinte texto “São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, bem como a sua integração à previdência social”.

      Ao limitar os direitos do trabalhador doméstico, criou-se ao longo do tempo muita discussão, como bem explica Gusmão:

Diversos são os argumentos utilizados para justificar tal diferença, dentre os quais o que conta com maior adesão da doutrina e jurisprudência trabalhistas é o que sublinha a relação de confiança essencial ao emprego doméstico, relação que garantiria um tratamento diferenciado ao doméstico, “quase um membro da família”, mas que exigiria, em contrapartida, um tratamento diferenciado também por parte do legislador, que deveria ser mais “econômico” nos direitos a serem outorgados a este trabalhador. Apesar da sua força, este argumento não tem impedido a concessão de novos direitos aos domésticos nos últimos anos, tendência que se reforçou pela recente promulgação da Lei n° 11324, de 19 julho de 2006 (2007, p.01).

      Para disciplinar o trabalhador doméstico foram criadas outras normas, que também sofreram alterações ao longo do tempo.

 

DO TRABALHADOR DOMÉSTICO

      Segundo a Lei 5859/72, art. 1º “Doméstico é o empregado que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa física ou à família, no âmbito residencial destas”, tais como a cozinheira, o mordomo, o jardineiro, a copeira, a governanta, a arrumadeira, entre outros. Nas palavras de Gusmão:

Para ser um doméstico, portanto, aquele que presta serviços, na casa de pessoa física ou de família, deve fazê-lo várias vezes por semana, diferente dos outros empregados, que podem prestar serviços só uma vez por semana e já serem considerados como empregados (2007. p. 01).

      Desta forma, o empregado doméstico e aquele que presta serviço de forma não eventual a pessoa física ou família sem resultar-lhe lucro em razão do serviço prestado, excluindo o porteiro, o zelador, e o vigia, que prestam serviço a mais de uma família, com existência de lucro para o administrador do ímovel.

      Além da CF/88 disciplinam, cronologicamente, situações vinculadas ao empregado doméstico:

Lei Nº 5.859, de 11/12/1972 - Dispõe sobre a responsabilidade civil das Agências de Empregados Domésticos. (Revogada pela Lei nº 10.779, de 25.11.2003);

Decreto Nº 71.885, de 09/03/1973 - Aprova o Regulamento da Lei nº 5,859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, e dá outras providências;

Lei Nº 7.195, de 12/06/1984 - Dispõe sobre a responsabilidade civil das Agências de Empregados Domésticos;

Decreto Nº 3.361, de 10/02/2000 - Regulamenta dispositivos da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissões de empregado doméstico, para facultar o acesso do empregado doméstico ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao Programa do Seguro- FGTS e ao Programa ao Seguro-Desemprego;

Resolução Nº 253, de 04/10/2000 - Estabelece procedimentos para a concessão do benefício do Seguro-Desemprego ao Empregado Doméstico;

Resolução Nº 254, de 04/10/2000 - Aprova modelos de formulários para concessão do benefício do Seguro-Desemprego ao Empregado Doméstico que trata a Medida Provisória nº 1.986-2, de 10 de fevereiro de 2000, e suas reedições;

Lei Nº 10.208 de 23/03/2001 - Acresce dispositivos à Lei Nº 5.859/72, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao seguro-desemprego.(DOU de 24 mar. 01);

Medida Provisória Nº 284, de 06/03/2006 - Altera dispositivos das Leis nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 e nº 8.212, de 24 de julho de 199.1

                Ocorre que, mesmo com a promulgação dos institutos mencionados, determinados direitos acabavam sendo suprimidos, ou por estarem aguardando sua formalização, ou por vedação expressa.          A luta para conquista de direitos ao trabalhador doméstico fez surgir a proposta de emenda constitucional – PEC 66/2012, conhecida popularmente como “PEC das domesticas”.


ALTERAÇÕES PLEITEADAS NA PEC 66/2012 E SUA EFETIVAÇÃO NA EC 72/2013

                Em 2010, foi apresentado pelo deputado Carlos Bezerra a PEC 478, que revogaria o parágrafo único do Art. 7º da Constituição Federal, e posteriormente em 04 de Dezembro de 2012, rebatizada como PEC 66/2012 com o intuito de modificar o artigo 7º da Constituição Federal, estendendo direitos ao trabalhador doméstico, que até então eram atribuídos exclusivamente aos trabalhadores urbanos e rurais.

papel da empregada doméstica é fundamental para a organização das atividades familiares. Seu trabalho vai muito além da limpeza da casa, da alimentação da família, da educação das crianças, do zelo pela casa onde trabalha. Nos dias de hoje, cabe à empregada doméstica, além de todas as suas funções básicas,  zelar pela preservação da unidade familiar, com base nos princípios morais que envolvem a ética profissional. Entendendo essa profissional como alguém essencial para o desenvolvimento do país, já que no Brasil o número de empregadas domésticas aumenta a cada dia, o governo aprovou a proposta de Emenda Constitucional PEC 66/2012, estendendo a essa classe profissional os direitos já existentes para as demais classes de trabalhadores (TENÓRIO, 2013, p. 01).

De fato a emenda traria, de imediato, direitos que há muito tempo eram pleiteados pela categoria e que já eram concedidos aos demais trabalhadores, conforme apresenta os incisos VII, X, XIII, XVI, XXII, XXVI, XXX, XXXI, XXXIII, e outros, pendentes de regulamentação, disciplinados pelos incisos I, II, III, IX, XII, XXV, XXVIII, todos correspondentes ao artigo 7º, da Constituição Federal de 1988.

Eram destinados ao trabalhador doméstico os direitos garantidos no artigo 7º, pelos incisos IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXIV, que estipulam sequencialmente: “IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; XVII - gozo de férias anuais  remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias; XIX - licença-maternidade, nos termos fixados em lei; XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei; XXIV – aposentadoria”.

Em 4 de dezembro de 2012, a Câmara dos Deputados aprovou o texto da PEC 66/2012 em segunda instância, por 347 votos a 2, no Senado Federal, em 19 de março de 2013 aprovou-se em primeiro turno, por unanimidade, a proposta de 2010, e em 02 de Abril de 2013, o texto foi promulgado, garantindo que parte do novo texto legal entraria em vigor automaticamente, e outra parte passaria por regulamentação.

Para compreender exatamente o tamanho da mudança trazida pela Emenda 72/2013, importa comentar os incisos acrescentados que, de imediato, passaram a vigorar.

O inciso VII, dispõe “garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável”, um direito garantido aos demais trabalhadores, que em muitos casos apresentava-se distante da realidade do trabalhador doméstico.

Inciso X, “proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa”, sabidamente muitos empregadores protelavam o dia de pagamento por motivos que variavam desde o esquecimento a punições ao empregado.

Inciso XIII, “duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho”, este, talvez o direito com maior dificuldade de aplicação, visto ser muito difícil o controle do período de trabalho do empregado doméstico, pois na maioria das vezes o empregador também sai de casa para trabalhar, não tendo como realizar o real controle da jornada trabalhista de seu subordinado, para Vieira:


Diante disso, observa-se que inexiste uma previsão legal sobre a obrigatoriedade (necessidade) do controle de ponto da jornada de trabalho do empregado doméstico, todavia, isso não quer dizer que o empregador não deve exigir dele o registro do seu horário de trabalho, pois, o empregador é quem detém os poderes de direção e fiscalização da relação empregatícia, logo, compete a este o controle efetivo da jornada de trabalho que deve ser feita pelo registro de ponto. (2013, p. 04).

                Inciso XVI, “remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal”; Inciso XXII, “redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança”, ou seja, maior responsabilidade por parte do empregador frente às obrigações que exige do empregado. Frequente os noticiários são estampados com notícias de acidentes ocorridos no trabalho doméstico, conforme matéria publicada em sítio eletrônico:

Uma empregada doméstica estava limpando os vidros de um apartamento, escorregou da escada e caiu de uma altura de cerca de 45 metros. A queda aconteceu na última quinta-feira de manhã. Eliete Batista de Souza trabalhava há três anos no apartamento de onde caiu.

Nem patrões nem empregados se dão conta do risco que é fazer o serviço de limpeza de janelas de uma doméstica. É difícil saber quantas dessas situações de risco acabam em acidentes de trabalho. As estatísticas oficiais só registram os casos que envolvem trabalhadores em empresas. No ano passado, aconteceram mais de 700 mil acidentes no Brasil. Ao todo, 2.712 trabalhadores morreram no exercício da profissão (MAIS VOCE, 2013, p. 01)

                O inciso XXVI “reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho” tem especial importância sustentada no fato de que as convenções e os acordos coletivos fazem lei entre as partes, e certamente manifestam os anseios da categoria de forma bem mais expressiva.

                Os incisos XXX, XXXI e XXXIII, dispõem sobre proibições, quais sejam “proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência e, proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos” todos esses, com o objetivo de pautar justo e equânime tratamento ao empregado.

                Os inciso pendentes de regulamentação tratam de alguns dos mais importantes direitos trabalhistas. São eles: “I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; III - fundo de garantia do tempo de serviço; IX – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei; XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas; e XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa”.

      Em 06 de junho deste ano, a Comissão Mista Especial do Senado Federal apreciou o relatório apresentado pelo senador Romero Jucá, relator na comissão, da regulamentação da Emenda Constitucional 72/2013 (que substituirá a Lei 5.859/72), referente à Lei complementar que disporá se aprovada, de novas normas ao trabalho doméstico. Depois de aprovado na comissão, o texto passará pelos plenários do Senado e da Câmara dos Deputados para enfim, ser sancionado pela presidente da República, Dilma Rousseff.

      No relatório foi proposto, após negociações, com as centrais sindicais e o governo, o estabelecimento de um banco de horas para que patrões e trabalhadores domésticos possam melhor fazer o controle e compensação da jornada. Se aprovado, as primeiras 40 horas extras mensais serão pagas em dinheiro até o sétimo dia do mês seguinte e as demais formarão um banco de horas a ser usufruído pelo trabalhador no prazo máximo de um ano. Com base no relatório, Jungmann esclarece:

Quanto aos encargos a serem pagos pelos patrões, o projeto aprovado diz que eles terão de pagar 8% de contribuição patronal ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mais 8% referentes ao recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e 3,2% relativos ao recolhimento antecipado da indenização que os trabalhadores receberão se forem demitidos sem justa causa. Com isso, Jucá eliminou a multa de 40% sobre o saldo do FGTS, a ser paga pelo empregador em caso de demissão injustificada. Com o recolhimento de alíquota extra, a indenização dos trabalhadores será garantida e eles receberão diretamente da Caixa Econômica Federal quando forem demitidos. Além disso, os patrões terão de pagar 0,8% de seguro acidente de trabalho para os empregados (2013, p. 01)

      Foram apresentadas no plenário cerca de dez emendas, das quais três foram aprovadas. Uma delas determina a não responsabilidade do empregado por despesas de alimentação ao acompanhar os patrões em viagens. Em outra emenda, estabelece que, durante as viagens, a hora de trabalho será acrescida de 25% sobre o valor da hora normal, podendo ser convertida em banco de horas. Na última emenda aprovada em plenário, estabeleceu-se que as novas alíquotas à serem pagas pelos empregadores vigorarão 120 dias após a publicação da nova lei.   

      Aprovado no Senado, o texto do projeto seguirá para a Câmara dos Deputados, havendo novas alterações, a matéria retornará ao Senado para a última votação e finalmente, seguirá para sanção presidencial.    Nos termos do relatório de Romeo jucá:

O projeto beneficia a todos. O Estado experimentará acentuado aumento na arrecadação dos tributos incidentes sobre o trabalho doméstico que agora torna-se formalizado. O empregado passa a ser beneficiário de todos os direitos já estendidos aos demais trabalhadores. O empregador doméstico, por sua vez, é estimulado à contratação, mediante a reeducação dos encargos sociais (2013, p. 03).

      Evidente avanço político, jurídico e social denota-se nesta nova realidade, apresentada pela formalização da classe trabalhadora doméstica, importa agora esperar que se torne lei o projeto em roga, e que seja respeitado. É o Brasil caminhando, ainda que lentamente, para a evolução.

 

CONSIDERAÇÕES FINAIS

      Há longa data os empregados domésticos foram esquecidos quanto à prestação de tutela legal específica, incitando grande luta para concessão de direitos que o próprio texto constitucional (CF/1988) tratou de privar.

      Algumas tentativas de formalizar a categoria profissional “empregado doméstico”, apresentaram-se ao longo do tempo, mas até a promulgação da EC 72/2013, poucas conquistas significativas haviam se firmado. Sabidamente, a Emenda em questão, ainda não solucionou todas as pendências, a serem tratadas posteriormente mediante Lei Complementar, no entanto, os acréscimos trazidos com a mesma, desde já, deram certo alivio aos seus amparados.

      Ademais, os incisos ainda não regulamentados (Art. 7º, Incisos I, II, III, IX, XII, XIII, XXV, XXVIII, da CF/88) já estão sendo estudados e com proposta em tramite, mediante Minuta de Lei Complementar.

      Tardiamente, estes trabalhadores têm sido acolhidos pelo poder Legislativo, e, embora haja grande crítica quanto à resolução da questão de forma pouco cautelosa, visto que a formalização certamente tornará mais oneroso o contrato de trabalho doméstico; não se podia retardar ainda mais essa equiparação profissional. O doméstico é sem dúvida, um dos trabalhadores com o vínculo de confiança mais evidente na relação empregado-empregador, merecendo, portanto, o mínimo de alocação respeitosa em contrapartida.

      No Direito, mas do que em qualquer outra Ciência, toda ação tem seu lado questionável, e obviamente, a nova realidade do trabalhador doméstico vai encontrar muitas críticas e erros a serem corrigidos. Tudo isso, não justificaria protelar ainda mais qualquer ação que se mostrasse na tentativa de, ao menos, formalizar este tipo de trabalho com dignidade.

 

REFERENCIAS

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília-DF: Senado, 1998.
BRASIL. Minuta de Projeto de Lei Complementar. Da COMISSÃO MISTA PARA CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E REGULAMENTAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA CONSITUIÇÃO FEDERAL, sobre a regulamentação do contrato de trabalho doméstico. Brasília: 2013.
GUSMÃO, Xeres. Os novos direitos do empregado doméstico. Portal âmbito Jurídico. Rio Grande: 2007. Disponível em <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista
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JUNGMANN, Mariana. Senado aprova regulamentação do trabalho doméstico. Revista Domtotal – agencia Brasil. 2013. Disponível em: <http://www.domtotal.com/noticias/detalhes.php?notId=637732>. Acesso em 03 de Setembro de 2013.
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ROMITA, Arion Sayão. Direitos fundamentais nas relações de trabalho. São Paulo: LTr, 2005.
SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. 6ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2006, pp. 422-428.
TENORIO, Thiene. Domésticas e a Emenda Constitucional PEC 66/2012. Thiene Tenório e seus cadernos. Maceió: 03 de Abril de 2013. Disponível em: <http://meucadernodedireito.blogspot.com.br/2013/04/
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DADOS DE CATALOGAÇÃO

FERREIRA, Araceli Gomes. A evolução jurídica do trabalho doméstico. Cognitio Juris, João Pessoa, Ano III, Número 8, dezembro 2013. Disponível em <>. Acesso em:

 

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