Revista Jurídica Cognitio Juris | João Pessoa: | ISSN 2236-3009

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MARTA FILIPA GERALDES FALCÃO

Portugal

Licenciada em Direito na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Mestre pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e Doutora em Direito Privado pela Faculdade de Direito da Universidade de Salamanca com distinção, tendo sido interpelada pela Faculdade para concorrer ao prémio de mérito de doutoramentos em 2013. Professora na Escola Superior de Gestão do Instituto Politécnico de Castelo Branco, onde é responsável, entre outras, pelas unidades curriculares de Introdução ao Direito, Teoria Geral do Direito Civil, Direito da Família e Direito das Sucessões. Coordena o Curso de Especialização Tecnológica em Serviços Jurídicos da Escola Superior de Gestão do Instituto Politécnico de Castelo Branco, é membro do Conselho Técnico-Científico, da Assembleia de Representantes e Vice-Presidente do Departamento (UTC) de Ciências Sociais e Humanas da referida Instituição. Foi responsável pela criação e pedido de acreditação de diversos cursos. Membro Integrado do Instituto Jurídico Portucalense (Centro de Investigação) bem como membro do seu Conselho Científico.

 

 

INSEMINAÇÃO POST-MORTEM NA LEI PORTUGUESA SOBRE PROCRIAÇÃO MEDICAMENTE ASSISTIDA - LEI 32/2006 DE 26 DE JULHO

 

DIREITO CIVIL

Marta Filipa Geraldes Falcão

 
RESUMO
A inseminação post-mortem é uma técnica de procriação humana assistida prevista nos arts. 22º e 23º/1 da LPMA e equivale à inseminação homóloga feita com esperma do indivíduo que, juridicamente, será o pai. O legislador não é determinante quanto à (i)licitude desta figura porque permite a transferência de embrião caso o pai tenha expressamente e por escrito determinado que assim fosse em caso de morte, mas proíbe inseminação com sémen do falecido, ainda que este o tivesse consentido. Por este motivo explicamos em que termos deve ser prestado o consentimento. Um dos princípios subjacentes à proibição do art.22º é o da subsidiariedade das técnicas de PMA face à procriação por ato sexual. A LPMA esquece os casos de morte prematura da mulher, sendo que tal situação poderá ocorrer no decurso de um processo de PMA, mesmo existindo já embrião, o que implica um vazio legal indesejável nesta situação. Após exposição jurídico-argumentativa propomos uma redação do art. 22º.
Palavras-chave: Inseminação post-mortem; fecundação post-mortem; procriação medicamente assistida; inseminação homóloga; consentimento para inseminação.
 
POST-MORTEM INSEMINATION IN THE PORTUGUESE ASSISTED PROCREATION LAW
 
ABSTRACT
The post-mortem insemination is a technique of assisted human procreation referred in articles 22º and 23º /1 of LPMA and is an homologous insemination with sperm taken from the individual who legally will be the father. The legislation is not determinative in relation to the (i)legality of this subject because it allows the transference of embryo if the father had expressly and written determined that in case of his own death, however the same legislation prohibits insemination with semen of the deceased, even though this had consented but not in specified terms. For this reason it is explained in what terms should be given the permission. A primary cause of the prohibition in article 22 º is the principle of subsidiary of human procreation techniques fairly procreation by intercourse. The LPMA forgets the cases of premature death of the woman during a medical procreation process, and such situation may occur, even if there are already embryos, which implies an undesirable legal loophole. After legal and argumentative exposition we propose a redaction of the article 22º.
Keywords: post-mortem Insemination; post-mortem fertilization; assisted reproduction; homologous insemination; consent for insemination.

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Introdução

A lei 32/2006 de 26 de julho[1] resultou de vários anos de estudos e vários projetos legislativos que procuraram não só suprir o vazio legal na matéria, mas clarificar questões insolucionáveis que se vinham colocando ao longo de décadas. Não afirmamos com isto que houvesse um total vazio legislativo, pelo contrário, alguns diplomas existiam; no entanto, estes eram bastante lacónicos e inconclusivos, pelo que não resolviam inteiramente todas as intrincadas questões associadas à PMA (Procriação Medicamente Assistida).

A título exemplificativo, a Lei 12/93 de 22 de julho remetia para legislação especial a regulação da doação de óvulos, esperma e manipulação de embriões. Esta foi alterada pela Lei 22/2007 de 29 de junho, que, por sua vez, resultou da transposição parcial, para o ordenamento jurídico português, da Diretiva nº 2004/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março e que versa, sobretudo, sobre o estabelecimento de normas de qualidade e segurança em relação “à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento e distribuição de tecidos e células de origem humana”.

Efetivamente, esta era uma situação não só social mas sobretudo jurídica de relevância significativa: como articular o progresso científico e o recurso à procriação medicamente assistida com a moral, ética e Direito.

O presente artigo é um estudo sucinto mas crítico da inseminação post-mortem no contexto da Lei da Procriação Medicamente Assistida (LPMA).

1.1 - Inseminação Post-Mortem

A inseminação post-mortem é uma técnica de procriação humana assistida prevista nos arts. 22º e 23º/1 da LPMA e equivale à inseminação homóloga[2] feita com esperma do indivíduo que, juridicamente, será o pai. O legislador acaba por ser hesitante na tomada de decisão quanto à (i)licitude desta figura porquanto, indefinida e simultaneamente, a permite e proíbe. Vejamos o que estabelecem, respetivamente, os artigos referidos:

Nº1 – Após a morte do marido ou do homem com quem vivia em união de facto, não é lícito à mulher ser inseminada com sémen do falecido, ainda que este haja consentido no ato da inseminação.

 Nº2 – O sémen que, com fundado receio de futura esterilidade, seja recolhido para fins se inseminação do cônjuge ou da mulher com quem o homem viva em união de facto é destruído se aquele vier a falecer durante o período estabelecido para a conservação do sémen.

 Nº3 – É, porém, lícita a transferência post-mortem de embrião para permitir a realização de um projeto parental claramente estabelecido por escrito antes do falecimento do pai, decorrido que seja o prazo considerado ajustado à adequada ponderação da decisão”

Assim, neste mesmo art.22º encontramos duas situações aparentemente distintas: na primeira a inseminação não será permitida e, consequentemente, será ilícita se feita depois da morte do pretenso pai, mesmo que este haja prestado o seu consentimento para o efeito; na segunda admite-se se o referido consentimento foi prestado expressamente por escrito.

Poderíamos apontar, desde já, uma crítica: se se admite inseminação tendo por base o consentimento escrito, por que não admitir quando se prove que era efetivamente esta a vontade do falecido pai?[3] Parece-nos que é dada demasiada relevância ao consentimento escrito.

Por outro lado, também é natural que um casal (vivendo em união de facto ou casado) queira descendência; logo, poderíamos partir de um pressuposto reforçado, de que era vontade do falecido que consentiu em iniciar um processo de PMA, ter filhos.

Por sua vez, determina o art.23º/1 que:    “Se da violação da proibição a que se refere o artigo anterior resultar gravidez da mulher inseminada, a criança que vier a nascer é havida como filha do falecido.”

  É relevante também o art.26º porquanto alarga a proibição aos casos de fertilização in vitro: Se aquele que depositou o seu sémen ou ovócitos para fins de inseminação em benefício do casal a que pertence vier a falecer, aplica-se, com as necessárias adaptações, o que se dispõe em matéria de inseminação post-mortem nos artigos 22º e 23º”. Notemos que, na presente disposição o legislador já se “preocupa” não só com os gâmetas masculinos, mas também com os femininos (ovócitos)[4].

As razões que estiveram na base desta proibição centram-se no princípio da subsidiariedade destas técnicas, segundo o qual só se admite o recurso à PMA nos casos de provada infertilidade e na ideia de primazia da procriação por ato sexual e este não ser possível após a morte[5].

Esta foi, também, a orientação do CNECV[6] no Relatório de julho de 2004 sobre Procriação Medicamente Assistida[7], bem como da Associação Portuguesa de Bioética no ponto nº46 do Relatório nº P/03/APB/05[8], subordinado ao mesmo tema.

  Acima estão em causa, maioritariamente, casos de inseminação homóloga, no entanto o legislador não se esqueceu de tutelar outros casos; assim, estabelece no art.23º/2 que não se aplica a presunção do nº1 (a criança é havida como filha do falecido):cessa o disposto no número anterior se, à data da inseminação, a mulher tiver contraído casamento ou viver há pelo menos dois anos em união de facto com o homem que, nos termos do artigo 14º, dê o seu consentimento a tal ato, caso em que se aplica o disposto no nº3 do artigo 1839º do Código Civil”, isto é, não se permite a impugnação da paternidade com fundamento em inseminação artificial ao cônjuge que nela consentiu – logo admitir-se-á que este seja, juridicamente, o pai da criança (arts.1826º/1 CC[9] e 20º LPMA[10]), sendo somente impugnável se este provar que não deu o seu consentimento, ou que o filho não nasceu da inseminação para a qual o consentimento em causa foi prestado (art.20º/4 e 5 LPMA, 1864º[11] e 1866º[12] CC).

É a inseminação homóloga que ocupa o presente artigo.

1.2 - Relevância do consentimento

Se atentarmos à redação dos arts. 22º, 23º, e até mesmo do próprio art.14º da LPMA, é percetível a relevância que é dada ao consentimento.

Assim, da leitura dos preceitos em causa extraem-se, por assim dizer, “três tipos de consentimento”, vejamos:

O art.14º refere-se ao consentimento para a utilização de técnicas de PMA, determinando que este deva ser livre, esclarecido, expresso e por escrito perante um médico. Supõe conhecimento dos riscos e benefícios conhecidos, “assim como das suas implicações éticas, sociais e jurídicas”. Refere ainda o artigo, ainda que de modo não evidente, que os beneficiários prestarão o seu consentimento no próprio documento onde constem as citadas informações. De acordo com a regra geral das declarações negociais, o consentimento é livremente revogável até ao início dos processos terapêuticos. Evidentemente a licitude deste processo não está em causa.

Por sua vez, o consentimento a que se referem os art. 22º/3, será única e declaradamente para o efeito[13], ou seja, dado pelo pré-defunto, onde este declare inequívoca e expressamente o seu projeto parental. Consequentemente, é lícita a gravidez obtida com base nesta “autorização” ou consentimento.

Finalmente, o consentimento do art. 22º/1, in fine, será um consentimento irregular, simplesmente por não ser escrito e por não se declarar no mesmo, expressamente, o projeto de constituir família, mesmo post-mortem. A lei prescreve então a ilicitude da gravidez que tenha por base o consentimento nestes moldes, e não segundo o modo consagrado do 22º/3.

Numa primeira leitura, aparentemente o regime não suscitaria qualquer dúvida, no entanto ao refletirmos sobre este regime poderemos questionar alguns aspetos; desde logo, quais as implicações que poderá ter a forma do consentimento no que toca ao estabelecimento da paternidade?

Vejamos o que a doutrina refere acerca da temática, quais as problemáticas que suscita e como as resolve.

Assim, Paulo Nascimento[14] sublinha que o legislador pretendeu, com este regime, de sobremaneira proibitivo, evitar que a criança nasça órfã de pai; todavia, o mesmo acaba por conformar-se com as situações de violação do 22º/1 e, atendendo ao critério biológico, determina que a criança seja havida como filha do falecido (art.23º/1).

  Segue o autor indagando se a atribuição da paternidade por via do 23º/1 valerá mesmo para os casos de ausência total de consentimento.

         “O art.22º/1, literalmente, parece abarcar ambas as situações: “ (…) ainda que este [o falecido] haja consentido no ato da inseminação””. Continua o autor alertando que há que distinguir: a proibição do art. 22º/1 pode consagrar as duas situações; mas isso não implica que a consequência da violação de tal preceito (art.23º/1) se aplique a ambas, indistintamente.”[15]

Assim, adota a solução dada aos casos do dador vivo que não consentiu na inseminação[16] ou para as circunstâncias em que este é somente dador (inseminação heteróloga[17] casos do art. 21º) na medida em que não manifesta vontade de procriar. Não podemos perder de vista que na PMA não há, por definição, ato sexual (sendo que quem tem relações sexuais prevê que possa ocorrer uma gravidez, não podendo o progenitor masculino, desobrigar-se à paternidade). Por outras palavras, quer dizer que a dádiva de sémen pode observar outra intenção que não a de procriar.

Abrindo um parêntesis, neste contexto, o Professor Jorge Duarte Pinheiro realça a oposição da lei não só a este tipo de fertilização, mas também à transferência post-mortem do embrião[18]. É importante referir as palavras do autor segundo o qual “a declaração de vontade do candidato a progenitor é um elemento mínimo indispensável para o estabelecimento de uma relação de filiação[19]”.

Segue Paulo Nascimento referindo que, neste tipo de situações não faz sentido estabelecer a paternidade em relação ao dador (repita-se, para as situações de ausência de consentimento) e acrescenta que esse facto nem põe em causa o princípio da verdade biológica. Aliás, este é preterido em várias situações (doação de sémen, maternidade de substituição…). Conclui declarando que, por estes motivos não faz sentido estabelecer a consequência do art. 23º/1 que é a de estabelecer a paternidade a favor do falecido. Afirma ainda que o presente preceito deve ser interpretado restritivamente: o art.23º/1, quando reportado ao 22º/1, só é aplicável quando houver consentimento.

Seguidamente refere ainda que, em determinadas circunstâncias, nem se pode comparar o regime em causa com o da inseminação artificial pois neste está em causa a impossibilidade presente de obter uma gravidez (infertilidade) e naquele o receio de futura esterilidade (quase como se de uma medida cautelar se tratasse).

1.3 - Crítica e Posição adotada

Salvo o devido respeito não podemos deixar de sublinhar que o regime dos arts. 22º e 23º, tal como o que acima se referiu nos motiva alguma perplexidade, senão vejamos;

 

Em primeiro lugar, não nos parece cuidada a abordagem das situações em que houve doação de espermatozóides por terceiros, aliás, os próprios arts.10º e 21º excluem determinantemente a possibilidade destes serem havidos como progenitores da criança, uma vez que se aplicará a presunção do art.20º.

Em segundo, o art.22º tem um âmbito de aplicação restrito a casais que vivam em união de facto ou que sejam casados.

Em terceiro lugar o nº 2 do referido artigo estatui a destruição do sémen que tenha sido recolhido como precaução em casos de fundado receio de futura esterilidade.

Finalmente, não nos parece que a redação do 22º seja totalmente feliz, aliás, parece-nos confusa, pois nos números 1 e 2 usa-se o vocábulo “inseminação” e no nº3 refere-se “transferência embrião” (somente quando haja um projeto parental estabelecido por escrito), quando a própria epígrafe do artigo é “Inseminação Post-Mortem”.

 Cumpre então perguntar: afinal a que realidades o regime se refere? Nunca é lícita a inseminação (propriamente dita) e a transferência de embrião é lícita em certas circunstâncias? E fora destas circunstâncias o que se faz ao embrião? Destrói-se? E qual é o “prazo considerado ajustado à adequada ponderação da decisão” (a que alude o art.22º/3, II parte)?

Parece-nos também que a problemática maior reside em situações limite, por exemplo: os próprios centros de PMA onde o sémen se encontre armazenado serem coniventes com a vontade da mulher ser inseminada e, contra a norma legal, não destruam automaticamente o esperma conservado. Parece-nos que não deveria haver tamanha desconfiança em relação a estes organismos, pois são devidamente credenciados e, supostamente, idóneos para o efeito. No entanto, conformamo-nos com a ideia de que a lei existe mas é frequentemente contornada, pelo que tem de prever-se uma solução para estas questões (ainda que esta tenha de ser vista e revista com cautela).

Quanto ao consentimento para a inseminação post-mortem, cremos que este não deveria ser admitido em situações tão ímpares como a prevista no art.22º/3.

Seguindo a própria natureza, parte-se do pressuposto (embora não universal) de que os seres humanos pretendem reproduzir-se. Este sentimento é reforçado quando estamos na presença de casais que tenham iniciado o recurso às técnicas de PMA. Assim, reafirmamos a ideia de que não deveria ser necessário constar de documento escrito que, efetivamente, aquele casal tem um projeto parental[20]. Embora admitindo que seja refutável, parece-nos que esta vontade se projeta além da morte, e que não é por um dos membros do casal falecer (neste caso o pai) que o sobrevivo rejeitaria a hipótese de prosseguir com o desígnio de constituir família.

Esta orientação é a da lei espanhola, Ley 14/2006 de 26 de mayo, segundo a qual presume-se “otorgado el consentimiento a que se refiere el párrafo anterior[21] cuando el cónyuge supérstite hubiera estado sometido a un proceso de reproducción asistida ya iniciado para la transferência de preembriones constituídos com anterioridad al falecimiento del marido” – art.9º nº 2, 2º parágrafo.

Percebemos que a legislação Portuguesa, pretende assemelhar-se à Espanhola. Assim encontramos a proibição genérica de recurso à procriação post-mortem, todavia mitigada pela obrigação de consentimento em certas circunstâncias; no entanto, não o faz de modo completo, acabando por deixar lacunas graves que deixam sem resposta algumas questões, para as quais a legislação espanhola conseguiu maior harmonia, nomeadamente a situação acima em apreço: consentimento presumido quando o casal haja iniciado o processo de PMA antes do falecimento do cônjuge.

Além disso, se não se levantam questões éticas de maior relevância quando está em causa apenas a destruição do sémen, a verdade é que grandes dilemas jurídicos, éticos e morais se levantam quando já esteja em causa um embrião. Recordem-se os infindáveis debates quanto ao início da vida ou o destino a dar aos embriões excedentários. Se efetivamente se tenta fechar a porta a um grande problema – proibir a inseminação post-mortem – abre-se mais um outro, ainda mais significativo – destruir embriões.

Do exposto sugerimos a seguinte redação:

Art.22º – Inseminação post-mortem

1-        Não é lícito à mulher ser inseminada com sémen do falecido marido ou homem com quem viva em união de facto.

2-        É, porem, lícita caso o marido preste, por escrito, o seu consentimento expressamente para o efeito.

3-        Presume-se outorgado o consentimento a que se refere o número anterior quando o membro sobrevivo tenha sido submetido, antes do falecimento do marido ou homem com quem viva em união de facto, a técnicas de Procriação Medicamente Assistida.

4-        O consentimento presente no número anterior é válido por 12 meses após o falecimento.

 

Bibliografia

- AÑON, Carlos, Reproducción, poder y Derecho - Ensayo filosófico -jurídico sobre las técnicas de reproducción asistida, Editorial Trotta, Valladolid, 1999

- CARRILHO, Maria José, A Situação Demográfica Recente em Portugal, in Revista de Estudos demográficos, nº44,INE, Lisboa, 2008

- CASTRO, Inês, Barrigas de aluguer – Fontes de Informação sociológica, FEUC, Coimbra, 2004

- CONCEIÇÃO, Susana, A Infertilidade no Feminino, IV Congresso Português de Sociologia, Coimbra, 2004

- CORTE-REAL, Pamplona, Homoafectividade: a respectiva situação jurídico – familiar em Portugal, AAVV, in Escritos de Direito das Famílias: uma perspectiva luso-brasileira, Magister Editora, Porto Alegre, 2008

- CORTE-REAL, Carlos/PEREIRA, José Silva, Direito da Família – Tópicos para uma Reflexão Crítica, Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa, Lisboa, 2008

- DUARTE PINHEIRO, “A Lei nº32/2006 sobre Procriação Medicamente Assistida”, in Estudos em Honra do Professor Doutor José de Oliveira Ascensão, AAVV, Vol.I, Almedina, Coimbra, 2008

- PARECER N.º P/03/APB/05 da APB SOBRE PROCRIAÇÃO MEDICAMENTE ASSISTIDA

- NASCIMENTO, Paulo, Procriação medicamente assistida post mortem: efeitos familiares e sucessórios, in AAVV, in Escritos de Direito das Famílias: uma perspectiva luso-brasileira, Magister Editora, Porto Alegre, 2008

- Relatório do CNECV sobre Procriação Medicamente Assistida, Julho 2004

- SILVA, Elsa/LEMOS, Jorge, Introdução ao Desenvolvimento Económico-Social, 1º vol., 4ª edição, Plátano Editora, Lisboa, 2003

- TIAGO DUARTE, "In Vitro Veritas? A Procriação Medicamente Assistida na Constituição e na Lei", Almedina, Coimbra, 1993



[1] Diário da República, 1ª Série, n.143, p.5245-5250.

[2] Feita com gâmetas de ambos os membros do casal.

[3] Presumivelmente explícito pelo início de processo de PMA em centro autorizado.

[4] Se bem que, mesmo quanto à inseminação post-mortem criticamos a abordagem da questão de modo redutor: apenas as questões relacionadas com a morte do “pai”, esquecendo as questões que digam respeito à falecida “mãe”. Ainda que potencialmente hipotéticas poderão ocorrer, por exemplo se da falecida se havia, previamente, extraído gâmetas para fins de PMA os quais poderiam vir a ser implantados numa “hospedeira” ou mesmo na mulher cujas funções vitais se mantinham artificialmente.

[5] Aparentemente considera a procriação post-mortem uma prática contra natura.

[6] Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida.

[7] “O princípio de subsidiariedade, em relação com a PMA, traz uma possível solução a duas perguntas: qual é a finalidade da PMA e a quem se destina a PMA? O princípio de subsidiariedade, em relação com a PMA, significa que a finalidade desta consiste em «ajudar» a remediar uma «situação de infertilidade e/ou de esterilidade, percecionada como doença pelo casal». Esta afirmação deve ser entendida de modo afirmativo e limitativo. De modo afirmativo: considera que esta ajuda médica constitui um bem para o casal que se encontra na referida situação. De modo limitativo: considera que este bem deve ser reservado às situações de infertilidade e/ou esterilidade dos casais – tendo vivido na situação de matrimónio ou de união de facto durante pelo menos dois anos. Haverá quem critique este princípio considerando que o próprio princípio foi inventado para restringir à partida o campo das aplicações possíveis da PMA. Uma resposta a esta objeção deveria analisar o modo como surgem os princípios. Não há dúvida que, no caso da PMA, este princípio tem uma função de orientação geral e prévia; apoia-se numa determinação da compreensão das relações entre a vontade humana e o respeito por aquilo que se pode chamar natureza humana (…) o princípio aparece, aos que o propõem e aceitam, como a melhor maneira de respeitar a dignidade humana (…) Este princípio significa com efeito que o recurso à PMA não pode ser eticamente aprovado quando se destina às seguintes finalidades: A criação deliberada de embriões excedentários; a investigação em embriões humanos que não se realize em benefício dos mesmos; a eliminação ou destruição de embriões em qualquer fase do seu desenvolvimento; a obtenção de determinadas características genéticas do nascituro; a clonagem humana; a inseminação “post-mortem”; a introdução de material genético estranho em gâmetas e embriões; a produção artificial de gâmetas em laboratório; a fecundação interespécies; a criação de quimeras; as técnicas de PMA com intervenção de material biológico de terceiros.” Procriação Medicamente Assistida (Relatório), julho de 2004, p. 31 e 32. Consultado em: http://www.cnecv.gov.pt/NR/rdonlyres/44BF91C6-4A80-41FD-A177-3AE0D00E3AEB

/0/P044_ParecerPMA.pdf, a 17-02-2013.

[8] “Esta proibição parece-nos correta uma vez que nos parece abusivo pressupor o consentimento do falecido para uma inseminação ulterior à sua morte. Tal consentimento não seria atual e corresponderia a um exercício post- mortem de um direito a procriar.

Acresce não existir, neste caso, um embrião humano, cuja proteção seja necessário assegurar. Parece-nos, no entanto, dever ser proibida não apenas a inseminação, mas também o recurso a todas as outras técnicas de procriação medicamente assistida que permitam obter a fertilização.” Propôs ainda uma norma com a seguinte redação: “Após a morte do marido ou do homem com quem vivia em união de facto não é permitido à mulher ser inseminada nem proceder à fertilização in vitro com células reprodutivas do falecido.” Procriação Medicamente Assistida, (Relatório e Parecer do CNECV, Julho 2004, Consultado em: http://www.apbioetica.org/fotos/gca/1136379873procriacao_assistida.pdf, a 17-02-2013.

[9] “Presume-se que o filho nascido ou concebido na constância do matrimónio da mãe tem como pai o marido da mãe.”

[10] “ Se da inseminação a que se refere o artigo (…) vier a resultar o nascimento de um filho, é este havido como filho do marido ou daquele vivendo em união de facto com a mulher inseminada, desde que tenha havido consentimento na inseminação (…) sem prejuízo da presunção estabelecida no artigo 1826º do Código Civil”.

[11] Paternidade desconhecida: “Sempre que seja lavrado registo de nascimento de menor apenas com a maternidade estabelecida, deve o funcionário remeter ao tribunal certidão integral do registo, a fim de se averiguar oficiosamente a identidade do pai.”

[12] Casos em que não é admitida a averiguação oficiosa da paternidade: “a) Se a mãe e o pretenso pai forem parentes ou afins em linha reta ou parentes no segundo grau da linha colateral; b) se tiverem decorrido dois anos sobre a data do nascimento.”

[13] Depreende-se que seja, portanto, diferente do consentimento prestado nos termos do art.14º, para a utilização de técnicas de PMA.

[14] Cfr. PAULO NASCIMENTO, “Procriação medicamente assistida post mortem: efeitos familiares e sucessórios”, in AAVV, in Escritos de Direito das Famílias: uma perspetiva luso-brasileira, Magister Editora, Porto Alegre, 2008, p.226-228.

[15] Op.Cit. PAULO NASCIMENTO, “Procriação medicamente assistida…”, p. 226.

[16] Por exemplo, quando o sémen é cedido somente para a realização de exames mas acaba por ser usado, sem o consentimento do “dador”, para inseminar uma mulher. Também Duarte Pinheiro se pronuncia sobre a temática da utilização abusiva do sémen, cfr. DUARTE PINHEIRO, “Procriação Medicamente Assitida”, In Estudos em Memória do Professor Doutor António Marques dos Santos, Vol.I, Almedina, Coimbra, 2005, p.759 e 760.

[17] Com gâmetas provenientes de terceiro.

[18]  “Provoca as maiores perturbações nas relações familiares e sucessórias, perturbações que aumentam à medida que a técnica dilata sempre mais o período em que a gestação se pode realizar (…) haveria a confusão de gerações, a indefinição da situação sucessória e, sobretudo, o menosprezo do interesse do novo ser. Não basta porém uma proibição legal, porque se essa proibição for violada haverá da mesma maneira que determinar a filiação da criança que vier a nascer”. (Crf. DUARTE PINHEIRO, “ A Lei nº32/2006 sobre Procriação Medicamente Assistida”, in Estudos em Honra do Professor Doutor José de Oliveira Ascensão, AAVV, Vol.I, Almedina, Coimbra, 2008, p. 30 e ss).

[19] Op.Cit. DUARTE PINHEIRO, “Procriação…”, p. 782.

[20] No mesmo sentido, Op.Cit.

[21] Artículo 9. Premoriencia del marido – 1. No podrá determinarse legalmente la filiación ni reconocerse afeto o relación jurídica alguna entre el hijo nacido por la aplicación de las técnicas reguladas en esta Ley y el marido fallecido cuado el material reproductor de este no se halle en el útero de la mujer en la fecha de la muerte del varón. 2. No obstante lo dispuesto en el apartado anterior, el marido podrá prestar su consentimiento, en el documento (…) en escritura pública, en testamento o documento de instrucciones previas, para que su material reproductor pueda ser utilizado en los 12 meses siguientes a su fallecimiento para fecundar a su mujer. Tal generación producirá los efectos legales que se derivan de la filiación matrimonial. El consentimiento para la aplicación de las técnicas en dichas circunstancias podrá ser revocado en cualquier momento anterior a la realización de aquéllas.”

 

DADOS DE CATALOGAÇÃO

FALCÃO, Marta Filipa Geraldes. Inseminação post-mortem na lei portuguesa sobre procriação medicamente assistida - lei 32/2006 de 26 de julho. Cognitio Juris, João Pessoa, Ano IV, Número 11, dezembro 2014. Disponível em <>. Acesso em:

 

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